DOE 18/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº20/2020
PROCESSO:03785820/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 13.875/2017, 
a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na 
Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 2810/2020, CONSIDERANDO: a) as 
informações e documentos existentes no processo; b) o requerimento da empresa ABP IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.224.246/0001-09, 
referente à prestação do serviço de locação de imóvel, localizado na Rua Jorge Acúrcio nº 777, Vila União, Fortaleza/CE, para utilização de galpões, para 
armazenamento e guarda de material e medicamentos, a serem utilizados pelas Unidades de Saúde/SESA; e c) a existência de saldo devedor por parte do 
Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), referente ao 
aluguel do mês de Junho/2020, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o 
Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos 
administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 2020, 15 de junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº055/2020
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº03678381/2020 – 03158663/2020
Considerando solicitação apresentada nos autos às folhas 02 e 14, informando que após análise de Dispensa de Licitação nº 055/2020, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 13/04/2020, em virtude do cenário mundial atual por conta da pandemia de COVID-19 e outros fatores, a empresa CIRÚRGICA 
FERNANDES  COMERCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA,CNPJ:61.418.042/0001-31, concederá desconto no item 
29 - MÁSCARA FACIAL COM BOLSA RESERVATÓRIO, 800ML e item 30 - MÁSCARA FACIAL COM BOLSA RESERVATÓRIO, 800ML +/-50ML, 
visto que os valores relacionados aos itens estão divergentes. Somos pela sua rerratificação  do item 29, passando seu valor inicialmente de R$ 14,38 (Quatorze 
Reais e Trinta e Oito Centavos) para o valor de R$ 7,22 (Sete Reais e Vinte e Dois Centavos) e do item 30, passando seu valor inicialmente de R$ 14,38 
(Quatorze Reais e Trinta e Oito Centavos) para o valor de R$ 7,25 (Sete Reais e Vinte e  Cinco Centavos), conforme proposta da Empresa. Permanecem 
inalteradas e ratificadas as demais informações. É o pronunciamento, S.M.J., à Sra. Coordenadora,   Fortaleza, 05 de maio de 2020.
COJUR, em ______/______/2020
1 - Ciente;
2 - Pelos fundamentos jurídicos apresentados, somos pelo envio dos autos ao Exmo. Senhor Secretário Executivo, para o ato declaratório de rerratificação 
de Dispensa de licitação.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
ASSES, em ______/______/2020
1 – Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei 8.666/93, autorizo a rerratificação 
da Dispensa de Licitação nº 019/2020, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
ASSES, em ______/______/2020
1 - Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina a Lei 8.666/93, homologo e ratifico a rerratificação da 
Dispensa de Licitação nº 019/2020, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 112, de 02/06/2020, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 587/2020.  Onde se lê:  CONTRATADA: 
Av. José Bastos nº 3390, RODOLFO TEÓFILO, Fortaleza/CE.  Leia-se:  CONTRATADA: EMPRESA JOÃO PEDRO DA SILVA BEZERRA EIRELLI 
- ME  Fortaleza/CE, 15 de junho de 2020.      
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 120, de 11/06/2020, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2020/0534.  Onde se lê:  PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 1570/2020  Leia-se:  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1570/2019  Fortaleza/CE, 15 de junho de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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PORTARIA Nº03/2020 A Gerente do Instituto de Prevenção do Câncer, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei 
nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO 
DE FUNDOS, à servidora MARIA ZILDETE MOREIRA BESSA, que exerce a função de VISITADOR SANITÁRIO Grupo Ocupacional  referência 
matrícula nº 009282-1-6, lotada nesta Unidade de saúde, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhetos reais), à conta da Dotação classificada na Nota 
de Empenho nº 16653 e 16654. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu 
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, 
em Fortaleza, 04 de junho de 2020.
Tânia Maria Cruz Werto Veras
GERENTE DO IPC
Registre-se e publique-se.
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº /2020-SUP. -  O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de JULHO / 2020. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP, em Fortaleza, 25 de maio de 2020.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE 25 DE MAIO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
LIGIA LUCENA GONÇALVES MEDINA
Supervisor de Centro
300901.1.X
R$ 15,00
23 (vinte e três)
R$ 345,00
CAROLINA TEIXEIRA LIMA FONTENELLE
Assessor Técnico
300897.1.5
R$ 15,00
23 (vinte e três)
R$ 345,00
JULIANNE DÉBORA REBOUÇAS DA SILVA
Supervisor de Núcleo
300295.1.8
R$ 15,00
23 (vinte e três)
R$ 345,00
VANESSA ALENCAR DE ARAÚJO
Assessor Técnico
300858.1.7
R$ 15,00
23 (vinte e três)
R$ 345,00
GERMANA GLÓRIA DE CASTRO PORTELA E SILVA
Procurador Jurídico
300879.1.7
R$ 15,00
23 (vinte e três)
R$ 345,00
LUCIANA ROCHA LOPES DA COSTA
Supervisor de Centro
300899.1.X
R$ 15,00
23 (vinte e três)
R$ 345,00
DELLANE EMANUELLE PINHEIRO GADELHA DAMASCENO
Assessor Técnico
300896.1.8
R$ 15,00
23 (vinte e três)
R$ 345,00
GENI CARMEN CLEMENTINO ALVES
Assessor Técnico
300890.1.4
R$ 15,00
23 (vinte e três)
R$ 345,00
FRANCISCO JADSON FRANCO MOREIRA
Supervisor de Centro
300880.1.3
R$ 15,00
23 (vinte e três)
R$ 345,00
FRANCISCO JOSÉ FONTENELE BEZERRA
Assessor Chefe da Adins
300918.1.7
R$ 15,00
23 (vinte e três)
R$ 345,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº126  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2020