DOMFO 18/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
8.666/1993 em seu o art. 57, § 1º, inciso II e § 2º e nas orienta-
ções contidas no Parecer nº 1464/2020 - COJUR/SME. Da 
Dotação Orçamentária: O pagamento a que se refere este 
aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária do Fundo 
Municipal da Educação - FME: 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO 
DE DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTES DE 
RECURSOS 
24901.12.361.0042.2124.0001 
 
339039 
 
0 
 
1.111.0000.00.00 
339039 
0 
1.120.0000.00.00 
 
 
Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o presen-
te Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois de 
lido e achado conforme, os participes firmam o presente termo 
aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito 
legal. Data: Fortaleza/CE, 10 de junho de 2020. ASSINAM: 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO - CONTRATANTE. Maria Isabel        
Bellaguarda Batista - CLÍNICA DE DESENVOLVIMENTO 
PSICOPEDAGÓGICO LTDA - CONTRATADA. Lucidalva 
Pereira Bacelar - GESTORA DO CONTRATO – SME.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 280/2020. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de    
Fortaleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE     
PREÇOS: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO EIRELI - ME, inscrita 
no CNPJ Nº 09.036.753/0001-21; III - DO OBJETO: A PRE-
SENTE ATA TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE EMPRESA 
PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES 
FUTURAS E EVENTUAIS DE MOBILIÁRIO PARA AS ESCO-
LAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME- 
FORTALEZA/CE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALE-
ZA,  DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
DESTE EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2020 que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em 
primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro dos 
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao 
da licitante vencedor na sequência da classificação do certame, 
podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificati-
va do interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, 
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos 
prestadores de serviços classificados em primeiro lugar, con-
forme consta nos autos do Processo nº P018998/2020; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal 
nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 
24/01/2013. Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 031/2020; VI – 
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua 
publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA 
ASSINATURA: 10 de junho de 2020; VIII – ÓRGÃO PARTICI-
PANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME. Publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza (CE), 16 de junho de 2020. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
ATO N° 0018/2020 - SMS - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro 
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 13.922, de 12 de dezembro de 2016, 
conforme artigo da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 10/05/ 
2018, e de acordo com o Processo nº P105116/2020;                   
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do(a) servidor(a) MARIA DA CONCEIÇÃO PORTELA matrícula 
nº 67015-01, Enfermeira PSF, lotado(a) na(o) Secretaria Muni-
cipal da Saúde, no período de 27.02.2020 a 25.02.2021, reno-
vável de acordo com o laudo da Junta Médica do Município. 
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, Fortale-
za-CE, 16 de junho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0019/2020 - SMS - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 - GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro 
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019, con-
forme artigo 44 da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 10/05/ 
2018, e de acordo com o Processo nº P755519/2019;             
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do(a) servidor(a) FABIO BASTOS VALENÇA, matricula nº 
66632-02, Médico, com carga horária de 24 horas semanais, 
lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da Saúde, no período de 
06.06.2019 a 04.06.2020, renovável de acordo com o laudo da 
Junta Médica do Município. GABINETE DA SECRETARIA  
MUNICIPAL DA SAÚDE, Fortaleza-CE, 16 de junho de 2020.   
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0020/2020 - SMS - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 - GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro 
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019, con-
forme artigo 44 da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P823905/2019;  
RESOLVE conceder a redução de 33% (trinta e três por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitando-se o mínimo de 
20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração per-
cebida, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do(a) servidor(a) ROSELITA DE ALCANTARA FERNANDES, 
matricula nº 51032-01, Auxiliar de Enfermagem, com carga 
horária de 30 horas semanais, lotado(a) na(o) Secretaria Muni-
cipal da Saúde, no período de 17.08.2019 a 15.08.2020, reno-
vável de acordo com o laudo da Junta Médica do Município. 
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, Fortale-
za-CE, 16 de junho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0021/2020 - SMS - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°