DOMFO 18/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
Federal por meio das Súmulas 346 e 473, e em observância ao 
disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Federal  
nº 10.024/2019. RESOLVE ANULAR O PREGÃO ELETRÔNI-
CO Nº 134/2020, referente ao Edital nº 7044, cujo objeto é a  
AQUISIÇÃO DE TRICICLOS ELÉTRICOS E MECÂNICOS 
PARA UTILIZAÇÃO NO PROGRAMA SOCIAL E-CATADOR NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, em que o Pregoeiro, laborando em 
equívoco, procedeu a Abertura do Certame em 02/06/2020, 
portanto um dia antes da data aprazada, 03/06/2020. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI-
COS - SCSP, em 11 de junho de 2020. João de Aguiar Pupo - 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
CONSERVAÇÃO 
E                     
SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO 
Nº 1911/2020, que entre si celebram o Município de Fortaleza 
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, e 
a empresa ZURIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEC-
ÇÕES LTDA. 2. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE INS-
TRUMENTO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI-
ZADA PARA CORTES DE TÉCIDOS PARA PRODUÇÃO DE 
MÁSCARAS DO PROJETO TODOS COM MÁSCARA. 3. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o Procedimento de Dispensa de Licitação referente ao    
Processo Administrativo n° P146644/2020 e seus anexos, os 
preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, na Medida Provisória nº 961, de 06 de maio 
de 2020, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. 4. PRAZO: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93. 5. VALOR: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 9.851,21 (nove mil, novecentos 
e cinquenta e um reais e vinte um centavo) sujeito a reajustes 
respeitado a periodicidade anual do contrato nos termos da 
licitação vigente. 6. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos consignados à 
seguinte dotação orçamentária: 26901.11.333.0026.1173.0002. 
339039.0.100100000001. 7. DATA: 10 de junho de 2020.     
ASSINAM: Estevão Sampaio Romcy - SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
- 
SDE 
e 
Daniele        
Albuquerque de Sabóia Pinheiro - ZURIK INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. VISTO: José Inácio 
Baima Costa Junior - ASSESSOR JURÍDICO - OAB/CE 
35.898. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS               
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
PORTARIA Nº 81/2020 – SDHDS 
 
Institui a Comissão Interna do 
Plano de Retomada dos Servi-
ços Públicos no âmbito da    
Secretária de Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social.  
 
 
O SECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO, considerando o disposto no inciso V, do 
art. 69, da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, no uso de suas atribuições legais, e ainda; CONSIDE-
RANDO que com a decretação da Situação de Emergência em 
Saúde por meio do Decreto Municipal nº 14.611 de 17 de    
março e 2020 e o reconhecimento do Estado de Calamidade 
Pública pela Câmara Municipal de Fortaleza e pela Assembleia 
Legislativa do Estado um conjunto de medidas de restrição de 
funcionamento das atividades públicas e privadas foram edita-
das, culminando no Isolamento Rígido na cidade de Fortaleza, 
com o objetivo de conter o avanço do contágio pela COVID-19, 
doença causada pelo novo coronavírus (SARS – CoV-2); 
CONSIDERANDO que o funcionamento dos órgãos da Prefei-
tura Municipal de Fortaleza se restringiu aos serviços e ativida-
des essenciais, às atividades administrativas necessárias ao 
seu funcionamento e aos serviços e atividades que puderam se 
prestados por meio do trabalho remoto além de outros ativida-
des e serviços muito relevantes para cidade nesse período; 
CONSIDERANDO o atual quadro de evolução da pandemia 
que indica melhoria significa dos indicadores epidemiológicos, 
bem como estabelecimento do plano de “Retomada Responsá-
vel das Atividades Econômicas e Comportamentais” por pare 
do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a institui-
ção do Plano de Retomada dos Serviços Públicos de Fortaleza, 
para orientar de forma consistente e responsável a retomada 
de serviços e projetos municipais que estavam paralisados ou 
ofertados de forma parcial; CONSIDERANDO a necessidade 
de condicionar esse processo de retomada à observância as 
medidas sanitárias definidas pelas autoridades de saúde como 
necessárias para evitar qualquer retrocesso no trabalho desen-
volvido até hoje pela Prefeitura no combate à COVID-19;    
RESOLVE: Art. 1º - Designar sem remuneração, os servidores 
abaixo relacionados para comporem a Comissão Interna do 
Plano e Retomada dos Serviços Públicos de Fortaleza no âmbi-
to da SDHDS, relativa ao ano de 2020. ELIANE DA LUZ SILVA, 
inscrita no CPF sob o nº 741.739.014-53. JOCÉLIA MARIA 
CUNHA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 015.209.993-05. 
EMMANUEL DE OLIVEIRA E SILVA, inscrito no CPF sob o nº 
903.423.133-04. Art. 2º - As atribuições da referida comissão 
serão definidas por orientação do Comitê de Gestão do Plano 
de Retomada dos Serviços Públicos de Fortaleza. Art. 8º - A 
presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Fortaleza, 16 de 
junho de 2020. Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO    
MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMEN-
TO SOCIAL.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2020 - SDHDS 
- NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A CON-
TRATADA STARC ARCONDCIONADO E REFRIGERAÇÃO 
LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA. Processo nº P046167/2020. FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 283/2018 e seus anexos, o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P029810/2018 (P046167/2020), 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COR-
RETIVA E PREVENTIVA COM FORNECIMENTO DE MATERI-
AL, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO, INCLUINDO TODAS 
AS PEÇAS SEM ÔNUS PARA CONTRATANTE EM APARE-
LHOS DE AR CONDICIONADO TIPO JANELEIRO, TIPO   
SPLIT HI-WALL, SPLIT PISO TETO, SPLIT CASSETE,      
MULTISPLIT, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA , 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA 
DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 283/2018. VALOR TOTAL: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 491.846,10 (quatrocentos e 
noventa e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dez