DOMFO 18/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
ções do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, 
publicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 34.805,56 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e 
cinquenta e seis centavos), em prol da servidora aposentada 
TEREZA GLÓRIA DE HOLANDA BRAGA, MATRÍCULA N° 
4232.01, relativo as diferenças da verba de hora extra em virtu-
de da retirada da verba gratificação splan nos proventos, no 
período de fevereiro de 2017 à agosto de 2018. Art. 2º - O valor 
supra referido está consignado no orçamento em vigor, deven-
do a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 18 202 – 09.122.0001.2900.0001, elemento de 
despesa 319092, fonte 1.410.0131.01.00. Certifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 
05 de março de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira            
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 2279/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a instrução contida 
nos Processos n° P647772/2019 e nº P652800/2017; CONSI-
DERANDO as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 
13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de 11.02.2014 e, na 
conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, 
que autoriza pagamento de despesas de exercícios anteriores. 
RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no montante de R$ 3.234,95 (três mil, duzentos 
e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), relativo ao 
período de abril a dezembro de 2017, em favor dos servidores  
FRANCISCO CAVALCANTE DE FRANÇA, matrícula nº 7484-
01 e RENATA DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 15.449-
01, em decorrência do retroativo da gratificação de insalubrida-
de, conforme detalhamento no Anexo I, correspondente a por-
taria em epígrafe. Art. 2º - O valor supra referido está consig-
nado no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa 
correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 18 202 – 
09.122. 0001.2195.0016, elemento de despesa 319092, fonte 
1.430. 0000.00.00. Certifique-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 09 de março de 
2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM.  
 
ANEXO I 
AO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 2279/2020  
DE 09 DE MARÇO DE 2020. 
 
Interessado 
Matrícula 
Natureza da 
verba 
PERÍODO/ANO 
Valor 
(R$) 
Francisco Cavalcante 
de França 
7484-01 
Gratificação de 
insalubridade 
ABR A DEZ / 
2017 
930,01 
Renata dos Santos 
Pereira 
15.449-01 
Gratificação de 
insalubridade 
ABR A DEZ / 
2017 
2.304,94 
TOTAL R$ 
3.234,95 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 2311/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a instrução contida 
no Processo n° P430671/2016; CONSIDERANDO as disposi-
ções do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, 
publicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 2.184,53 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e    
cinquenta e três centavos), em favor da aposentada MARIA 
HELENA DE MORAES ARAÚJO, MATRÍCULA Nº 10991-01, 
referente a diferença de proventos correspondente ao período 
de julho de 2015 a maio de 2016, em virtude de inclusão da 
Gratificação Especial de Desempenho, através da retificação 
do Título de Aposentadoria nº 335/2015. Art. 2º - O valor supra 
referido está consignado no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 18 202 – 09.122.0001.2900.0001, elemento de des-
pesa 319092, fonte 1.410.0131.01.00. Certifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 31 
de março de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago 
- SUPERINTENDENTE DO IPM. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 2313/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a instrução contida 
no Processo n° P609019/2017; CONSIDERANDO as disposi-
ções do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, 
publicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 36.841,01 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e um 
reais e um centavo), em favor da aposentada TEREZA      
CRISTINA MORORÓ TAUMATURGO, MATRÍCULA Nº 14.061-
02, referente ao ressarcimento da diferença dos proventos no 
período de abril de 2012 a Fevereiro de 2016. Art. 2º - O valor 
supra referido está consignado no orçamento em vigor, deven-
do a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 18 202 – 09.122.0001.2900.0001, elemento de 
despesa 319092, fonte 1.410.0131.01.00. Certifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 
31 de março de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira           
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
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TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 172/2020 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDEN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no  
Processo nº P095722/2020, de 02 de Março de 2020.        
RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identifi-
cado, com base na legislação indicada. QUALIFICAÇÃO    
NOME....: ANA CRISTINA FONSECA GUILHERME DA SILVA. 
MATRÍCULA.....: 15859-01. CARGO.: 151 - SUPERVISOR  
ESCOLAR. REFERÊNCIA...: MES - 023. ÓRGÃO......: 0011 - 
SME. TIPO DE APOSENTADORIA.........: 522 - VOLUNTÁRIA 
INTEGRAL. PARIDADE.....: Sim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
EC 47/2005; Art. 69 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; 
Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990 (§ 3º acrescido 
pela Lei nº 6.901, de 25.06.1991; Art. 98, inciso VII c/c art. 108 
§ 4º da Lei nº 5895/84, de 13.11.1984, alterado pelo art. 36, da 
Lei 9.249, de 10.07.2007 e com a nova redação pelo art. 89, da 
Lei Complementar 169, de 12.09.2014 c/c art. 6º da Lei 9.890, 
de 04.04.2012.