DOE 19/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            patrimonial da instituição pública contra ação de terceiros não permitindo a sua depredação, violação, evasão e/ou apropriação indébita. Considerando que 
desde 2018 está em andamento o Pregão Presencial (Eletrônico) n° 20190002-NUTEC, para substituição do encerrado contrato nº 060-2013 com a empresa 
ESPARTA SEGURANÇA LTDA, e então vigente contrato nº 021-2019, com a empresa MAIS VIGILÂNCIA LTDA, torna-se imprescindível a realização 
de outra dispensa de licitação em caráter emergencial, visto a remarcação da referida licitação para ocorrer no dia 25 de junho de 2020, data próxima ao 
fim do contrato nº 021-2019 VALOR GLOBAL: 158.982,66 ( cento e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.122.211.20786.03.33903700.1.00.00.0.20 31200006.19.122.211.20786.03.33903700.2.70.00.1.20 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: MAIS VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 
33.585.146/0001-03, estabelecida à Rua Barão de Aratanha, nº 740, Bairro José Bonifácio, Fortaleza-CE, CEP: 60.050-071 DISPENSA: Eu, Francisco das 
Chagas Magalhães, Presidente do Nutec, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2020 que visa a contratação da empresa MAIS VIGILÂNCIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 33.585.146/0001-03, ao preço total de R$ 158.982,66 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais 
e sessenta e seis centavos), visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS 
PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES RELATIVAS À VIGILÂNCIA ARMADA NAS 
DEPENDÊNCIAS DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ- PELO PERÍODO DE 180 DIAS RATIFICAÇÃO: Eu, 
NÁGYLA MARIA GALDINO DRUMOND, Secretária Executiva da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, RATIFICO 
a Dispensa de Licitação de nº 008/2020, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93 
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA N°70/2020 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 5º, do Decreto 
31.134 de 21 de fevereiro de 2013, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, RESOLVE: Art. 1º – Nomear os 
PARECERISTAS que irão compor a Comissão de Avaliação e Seleção dos proponentes Edital de Chamamento Público Projeto Circula Ceará, da linguagem 
de Literatura Art. 2° - A Comissão de Avaliação e Seleção, de acordo com o item 10.1 é formada por “no mínimo 15 (quinze) membros entre gestores públicos 
e representantes da sociedade civil com notório saber na área de abrangência deste edital”. Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2019. Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta: 1. Lilian Fontes Moreira (Sociedade civil) 2. Roberto 
Azoubel da Mota Silveira (Sociedade Civil) 3. Maria Goreth Rêgo Albuquerque (Secult) SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 17 de junho de 2020 
Fabiano dos Santos 
SECRETÁRIO DA CULTURA 
Registre-se e publique-se
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº170/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR, da Portaria nº167/2020, datada de 04 de maio de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de maio de 2020 que Concedeu Auxílio 
Alimentação aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO/2020. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de junho de 2020
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 170/2020, DE05 DE JUNHO DE 2020
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
AUXÍLIO
QTDE DIAS
VALOR 
TOTAL
01
Ana Marina de Castro Silva
Datilógrafo
700146-1-0
15,00
21
315,00
02
Delan Pereira de Souza
Supervisor de Núcleo
300258-1-4
15,00
21
315,00
03
Elizangela de Sousa Ferreira
Supervisor de Núcleo
300246-1-3
15,00
21
315,00
04
Francisco de Assis Lavor Cabral
Agente de Administração
032242-1-X
15,00
21
315,00
05
Francisco José Angelim de Albuquerque
Agente de Administração
082959-1-3
15,00
21
315,00
06
Geyla Maria Martins Lima
Agente de Administração
082836-1-3
15,00
21
315,00
07
Giovanni Santos Dumont Uchoa
Ouvidor
300234-1-2
15,00
21
315,00
08
José Gilber Vasconcelos Lopes
Orientador de Célula
300238-1-1
15,00
21
315,00
09
Luciana Carneiro Alves
Assistente Técnico
300235-1-X
15,00
21
315,00
10
Lucilene Batista de Lima
Orientador de Célula
300239-1-9
15,00
21
315,00
11
Nilvandro Ferrer de Lima
Técnico Agropecuário
102027-1-X
15,00
21
315,00
12
Patrícia Maria Perdigão de Andrade
Datilógrafo
093532-1-6
15,00
21
315,00
13
Raimundo Nonato Costa Medeiros
Classificador de Produtos Agrícolas
000513-1-4
15,00
21
315,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA CC 0011/2020-SEDET - O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribui-
ções legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.606, de 25 de Maio de 2020, RESOLVE 
DESIGNAR, VILANEVY PEREIRA GOMES, a partir de 25 de Maio de 2020, para o exercício no(a) Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, exercendo 
suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , Fortaleza, 12 de junho de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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PORTARIA CC 0012/2020-SEDET - O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribui-
ções legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.606, de 25 de Maio de 2020, RESOLVE 
DESIGNAR, SUELI MOTA LIMA GONCALVES, a partir de 25 de Maio de 2020, para o exercício no(a) Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, 
exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , Fortaleza, 12 de junho de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET; 
III - ENDEREÇO: Av. Dom Luís, nº 807, 16º andar, Meireles, CEP: 60160-230 - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO 
TECNOLÓGICO – CENTEC; V - ENDEREÇO: Rua Silvia Jardim, nº 515, José Bonifácio, CEP: 60.040-260, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo nº 04583465/2020; Artigos 57, §1º, incisos II e III, 65, §2º, inciso II, e 78, inciso XIV, da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;Decretos estaduais nº 33.510, de 16 de abril de 2020, nº 33.519, de 19 de março de 2020, e alterações, nº 33.530, 
de 28 de março de 2020, nº 33.532, de 30 de março de 2020, nº 33.536, de 05 de abril de 2020, e alterações, e nº 33.544, de 19 de abril de 2020;Decreto 
legislativo estadual nº 543, de 03 de abril de 2020;Art. 4º da Portaria Conjunta PGE/CGE nº 01, de 24 de março de 2020; e Resolução do Comitê de Gestão 
por Resultados e de Gestão Fiscal (Cogerf) nº 007, de 1º de abril de 2020; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: SUPRESSÃO DO OBJETO 
do Contrato nº 07/2019, em virtude do cenário de enfrentamento à pandemia do coronavírus.; IX - VALOR GLOBAL: Fica suprimido do valor contratual a 
quantia de R$ 216.068,55 (duzentos e dezesseis mil, sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) correspondente a 6,60% (seis vírgula sessenta cento) 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº127  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2020