DOE 19/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
março de 2020 que regulamenta a Lei nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade da oferta de ações específicas voltadas aos
usuários acolhidos nos serviços de proteção social especial da SPS, afetados
pelo novo coronavírus e, a garantia da prevenção e segurança da saúde dos
trabalhadores do Suas; e CONSIDERANDO a Portaria 378 do mês de maio
do ano de 2020 que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do finan-
ciamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento
temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito
Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19. RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos Extraordinários, referente
a Portaria nº 378/2020 do Ministério da Cidadania, para investimento e custeio
do incremento temporário das ações em decorrência de infecção humana pelo
novo coronavírus, COVID-19. Art. 2º. Esta resolução entre em vigor na data
de sua publicação.Fortaleza/CE, 11 de junho de 2020.
Margarida Ravenna Guimarães Chaves
PRESIDENTE DA CEAS - CE
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº03/2020 IG Nº1063157
PROCESSO Nº03983508/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-
160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º
04.772.982/0001-90, com sede na Av. Dom Luís, 685, sala 08 e 09 – Meireles,
CEP nº 60.160-230, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Mônica
Araujo Gomes, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos
da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e
consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do
Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n°
32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 001/2020,
através do Processo Administrativo n.º 03983508/2020. OBJETO : Constitui
objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto Espaço Viva
Gente, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento
independendo de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração,
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor
total de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais), conforme estabelecido
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão
por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100001.08.2
43.123.10946.03.335041.11000.0 47100001.08.244.123.10947.03.335041.11
000.0 47100001.08.244.123.10950.03.335041.11000.0. CONTRAPARTIDA:
Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta
Colaboração, por força da faculdade disposta nos Arts. 35, §1° da Lei Federal
n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência
iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro
de 2020, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa mani-
festação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
FORO: Fortaleza/ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de junho de
2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento
Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 15 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº010/2020
PROCESSO Nº03611072/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO
CARVALHO, no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS
SOCIAIS – PROARES III, nos termos do Processo nº 03611072/2019, resolve
reconhecer dívida assumida com a Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua
Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Boa Vista (Esplanada Castelão) – CEP:
60.867-670 - Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA. DÍVIDA:
A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos, reconhece ser devedora da importância de R$ 69.249,14 (sessenta
e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), a empresa
Athos Construções LTDA., referente a 7ª medição da Areninha do município
de São Benedito. O pagamento da dívida assumida correrá por conta das
seguintes dotações orçamentárias: 47100002.08.243.123.10231.08.449051.
10000.7 47100002.08.243.123.10231.08.449051.24859.7 47100002.08.243.
123.10231.08.449051.28686.1 47100002.08.243.123.10231.08.449092.1000
0.7 47100002.08.243.123.10231.08.449092.24859.7 47100002.08.243.123.
10231.08.449092.28686.1. QUITAÇÃO: Realizado o pagamento descrito na
cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena,
geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº 03611072/2019. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 15 de Junho de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e José
Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº659/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no
artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o
disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 5.506,16 (cinco
mil, quinhetos e seis reais e dezesseis centavos) contra a empresa SANTA
BRANCA DISTRIBUIDORA DE MED. LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Av. da Universidade, nº 3089, Altos,
Bairro Benfica, Fortaleza-CE, em decorrência da apuração feita através do
processo nº 03739070/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu
o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº660/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no
artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o
disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 312,00 (trezentos
e doze reais) contra a empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE
MED. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida
na Av. da Universidade, nº 3089, Altos, Bairro Benfica, Fortaleza-CE, em
decorrência da apuração feita através do processo nº 03943778/2020, em
que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei
supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do
Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará. Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, em
Fortaleza-CE, 17 de junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº661/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no
artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o
disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 55.281,43
(cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos)
contra a empresa CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIUIDORA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 26.436.406/0001-05, estabelecida na Rodovia BR
116, nº 3131, Bairro Messejana, Fortaleza-CE, em decorrência da apuração
feita através do processo nº 03101661/2020; 03581558/2020; 04040682/2020,
em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da
Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará. Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, em
Fortaleza-CE, 17 de junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº662/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRA-
TIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto
no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 5.895,00 (cinco mil, oito-
centos e noventa e cinco reais) contra a empresa COMERCIAL VALFARMA
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.600.770/0001-09, estabelecida na Rua
Cléia, nº 317, A, Lote 03, Qd 38, Bairro Barroso, Fortaleza-CE, em decorrência
da apuração feita através do processo nº 02139606/2020; 02620045/2020,
em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da
Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº127 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2020
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