DOE 19/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA
CNPJ nº 18.233.211/0071-42
ARMAZÉM GERAL
A sociedade empresária FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E
TRANSPORTE LTDA (filial), registrada na Junta Comercial do
Estado de São Paulo sob NIRE nº 23.900.646.747, inscrita no CNPJ
nº 18.233.211/0071-42, localizada no endereço Rodovia Anel Viário, nº
2700, Letra E Parte, Bairro Pedras, Fortaleza - CE, CEP: 60.874-401.
ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento
de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º. Serão recebidas em
depósitos mercadorias diversas que não possuem natureza agropecu-
ária. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que
possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais.
Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas
nos seguintes casos: I. Quando não houver espaço suficiente para seu
armazenamento; e II. Se, em virtude das condições em que elas se
acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3º.
A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos
alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento
daquelas, bem como por força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercado-
rias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do
seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial
(denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação,
classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º.
As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as
mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo
preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de
pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de
depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos
do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões
de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O
pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento
dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e
costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação
vigente. MEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART. 1º,
ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903: Qualificação FL BRASIL
HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA (filial), registrada
na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº 23.900.646.747,
inscrita no CNPJ nº 18.233.211/0071-42, localizada no endereço Rodovia
Anel Viário, nº 2700, Letra E Parte, Bairro Pedras, Fortaleza - CE, CEP:
60.874-401. CAPITAL de R$ 500.000,00 da filial de acordo com Contrato
Social. CAPACIDADE: A área de armazenagem do galpão é de 5.400 m².
COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias
no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso
imediato. SEGURANÇA: de acordo com as normas técnicas do armazém,
consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os
serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no
laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS:
Armazenagem de cosméticos; produtos de higiene pessoal; medicamentos;
produtos elétricos; automação industrial; materiais elétricos; fios cabeamentos
e condutores elétricos isolados; Cosméticos e perfumes; impressoras de
uso pessoal e industrial; peças e cabeamentos; papéis, filmes e reveladores
fotográficos; maquinas fotográficas; aparelho médico-hospitalar; celulares;
produtos de cama, mesa e banho; computadores e aparelhos eletrônicos;
eletroeletrônicos de uso pessoal, doméstico ou industrial; cross docking
de medicamentos e insumos farmacêuticos; bebidas; medicamentos;
produtos para saúde (correlatos) e kit para pesquisa clínica. Não haverão
mercadorias de natureza agropecuária, perigosa, inflamável ou que necessite
de precaução especial. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPA-
MENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENA-
MENTO: Montantes Formados por duas colunas com as diagonais, pés e
acessórios correspondentes. Com ranhuras a cada 50mm para acoplamento
das longarinas. A profundidade do montante é determinada em função das
dimensões do palete, os montantes assentam no solo por meio de placas base
situadas nas extremidades inferiores das colunas, fixam-se ao solo por meio
de um ou dois chumbadores. As longarinas horizontais são unidas as colunas
por meio de conectores ou grampos que encaixam nas ranhuras dos pilares,
as saliências destes conectores estão unidas ao corpo principal por ambas as
extremidades, o que permite aumentar consideravelmente a capacidade de
carga e evita as deformações que se produzem quando a parte superior e infe-
rior não estão unidas ao corpo do grampo ou do conector, evitando o risco de
queda da longarina. Palete não reversível, de dimensões externas de 1000mm
X 1200mm, face dupla, quatro entradas, nove blocos. As tábuas da face inferior
são espaçadas de tal forma que permitem a movimentação dos paletes com
diferentes tipos de equipamentos, paleteiras empilhadeiras, trans-elevadores,
entre outros. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Local
de armazenamento de produtos gerais não perigosos. LAUDO TÉCNICO:
Qualificação FL Brasil Holding, Logística e transporte Ltda Filial de acordo
com o contrato Social. O presente instrumento tem por finalidade atestar
que as instalações de empresa FL Brasil Holding, Logística e Transporte
Ltda, localizada na Rodovia Anel Viário, nº 2700, Letra E Parte, Bairro
Pedras, Fortaleza - CE, CEP: 60.874-401, CNPJ nº 18.233.211/0071-42,
NIRE nº 23.900.646.747, está apta a receber mercadorias para guarda e
conservação, operando como armazém geral, de acordo com as
normas estabelecidas na legislação vigente do Decreto nº 1.102/1903.
TARIFA REMUNERATÓRIA: A empresa FL Brasil Holding,
Logística e Transporte Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devi-
damente inscrita no CNPJ sob o nº 18.233.211/0001-30, e inscrita
no NIRE nº 35227620061, com sede na Rua Werner Von Siemens,
nº 111, Prédio 1, Bloco C, Pavimento 2 do Espaço Empresarial
“e-business park”, São Paulo - SP, CEP 05069-010. Vem apresentar a sua
Tarifa Remuneratória para constituição de Armazém Geral de sua filial,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.233.211/0071-42, e inscrita no NIRE nº
23900646747, estabelecida Rodovia Anel Viário, nº 2700 - Letra E Parte
- Pedras - Fortaleza - CE, CEP 60874-401. 1. Da Armazenagem- M² - R$
58,00 Por Tonelada Armazenada; 2. Da Movimentação- M² Movimentada
- R$ 18,00 Por Tonelada Movimentada; 3. Condições Gerais - De acordo
com o regulamento Interno. Fortaleza, 28 de outubro de 2019. Edmilson
José Marchesotti - CPF: 012.475.348-55 - Ingá Soluções Corporativas;
Valmir Souza de Almeida - CPF: 050.941.208-40 - FL Brasil Holding,
Logística e Transporte Ltda; Flávia Antonia Ruzza Ferraz de Campos
- CPF: 120.827.528-36 - FL Brasil Holding, Logística e Transporte Ltda.
Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico registro sob o nº
5403587 em 16/03/2020, Protocolo 200618474 - 13/03/2020. Autenti-
cação: F53A34920118D9E922E83FD776BAD467E32D. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA - EU, EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE
LHE FORAM CONFERIDAS POR LEI E EM CONFORMIDADE COM
O PROCEDIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018-SEDUC,
RERRATIFICO O TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 20180231
FIRMADO NO DIA 18/12/2018, CELEBRADO COM A EMPRESA
CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, INSCRITA
NO CNPJ: 11.417.068/0001-97, EM CONFORMIDADE COM OS
REQUISITOS E CONDIÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS NO
SEGUINTE TERMO: ONDE SE LÊ “CONSTITUI OBJETO DO
PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA DO CONTRATO, POR MAIS 03 (TRÊS) MESES A CONTAR
DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2019, EXTINGUINDO-SE EM 29 DE
MARÇO DE 2019”, LEIA-SE: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE
TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
DO CONTRATO, POR MAIS 03 (TRÊS) MESES A CONTAR DO DIA
01 DE JANEIRO DE 2019, EXTINGUINDO-SE EM 31 DE MARÇO
DE 2019” BEM COMO DE IGUAL MANEIRA RERRATIFICO O
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 20180231 FIRMADO NO DIA
26/03/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CAIO CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS EIRELI-ME, INSCRITA NO CNPJ: 11.417.068/0001-
97, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS E CONDIÇÕES
DO EDITAL E SEUS ANEXOS NO SEGUINTE TERMO: ONDE
SE LÊ “CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO
A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO,
POR MAIS 03 (TRÊS) MESES A CONTAR DO DIA 01 DE ABRIL
DE 2019, EXTINGUINDO-SE EM 28 DE JUNHO DE 2019”, LEIA-
SE: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, POR
MAIS 03 (TRÊS) MESES A CONTAR DO DIA 01 DE ABRIL DE
2019, EXTINGUINDO-SE EM 30 DE JUNHO DE 2019. EDILSON
SANTIAGO DE OLIVEIRA – SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO
VELHA - AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº
2020.06.18.2. A CPL da Prefeitura Municipal de Missão Velha/CE, no
uso de suas atribuições legais, torna público, que estará realizando, na sua
sede, Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 2020.06.18.2, cujo
objeto é a contratação de serviços de engenharia para execução das obras
de conclusão de uma escola com 08 (oito) salas de aulas padrão FNDE, na
Sede do Município de Missão Velha/CE, através da Secretaria Municipal
de Educação, nos termos do Convênio 700337/2011. Abertura: 07 de Julho
de 2020 às 09:00 (nove) horas. Em virtude do estado de calamidade pública
diante da pandemia de Covid-19, a CPL receberá os envelopes somente na
data e horário marcados para a abertura. O recebimento será feito de forma
organizada, sendo permitida a entrada de apenas um representante por vez
para efetuar a entrega, com o intuito de evitar aglomeração em cumprimento
ao Decreto Estadual/Municipal. Maiores informações na sede da CPL, sito
na Avenida Santos Dumont, nº 64, Centro - Missão Velha/CE, no horário de
08:00 às 12:00 horas. Missão Velha/CE, 18 de Junho de 2020. Gleyllson
Fernandes de Oliveira - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE
– AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA
DE PREÇOS Nº 10.02.01/2020.A Secretaria da Cidade e Infraestrutura de
Jaguaribe comunica aos interessados que no dia 22 de junho de 2020, às
08:00 horas, na sala de reuniões da Comissão de Licitação, localizada na
Avenida Maria Nizinha Campelo, 341, Aldeota, estará abrindo os envelopes
de propostas de preços referentes a tomada de preços nº 10.02.01/2020, cujo
objeto é a execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo com
rejuntamento de diversas ruas dos Bairros Edmar Barreira, Nova Brasília,
Expedito Diógenes, e Revitalização do Trecho Final da Av. Governador
Virgílio Távora com Pavimentação em piso intertravado, junto à Secre-
taria da Cidade e Infraestrutura do Município de Jaguaribe - CE, conforme
especificações constantes do Anexo I, parte integrante deste processo.
Maiores informações no endereço acima, a partir da data desta publicação
ou pelo telefone (88) 3522.1092. Jaguaribe - CE, 18 de junho de 2020.
Rafael Peixoto Amorim – Presidente da CPL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº127 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2020