DOMFO 19/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
RIBEIRO LTDA. EPP., inscrita no CNPJ sob o n° 34.714.025/0001-79, com sede na Rua Vicente Linhares, nº 500 – sala 2208, Bairro: 
Aldeota, CEP: 60.135-270, Fortaleza/CE, visando a proteção e segurança dos servidores, colaboradores e contribuintes da Secretaria 
Municipal das Finanças – SEFIN. O Parecer Jurídico nº 75/2020 – ASJUR, concluiu pela possibilidade jurídica do procedimento, com 
base no PARECER REFERENCIAL nº 01/2020 – PA/PGM, e ratificado pelo Procurador Geral do Município, Dr. José Leite Jucá Filho, 
em seu Despacho, com esteio no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com alterações promovidas pelas Medi-
das Provisórias nº 926/2020 e 951/2020,  que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de im-
portância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o Decreto Municipal nº 14.611/2020 e alterações 
posteriorese considerando, ainda, a conveniência, oportunidade da contratação. A despesa decorrente da presente contratação deve-
rá ocorrer à conta da Classificação Orçamentária: Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001.2016.0022 – Manutenção e Funcionamento 
Administrativo; Elemento de Despesa: 3390.30 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 1.001.0000.00.01 – Recursos Ordinários; 
Classificação Orçamentária: 23.901-04.122.0214.1091.0001 – Modernização da Gestão Fazendária; Elementos de Despesas: 
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte: 0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordinários: do Fundo de Investimento e De-
senvolvimento de Atividades Fazendárias (FIDAF). SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 17 de junho de 
2020. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN.  
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TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2020 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 024/2020 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças 
OBJETO: Aquisição de material permanente para atender às necessidades da SEFIN. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNCIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Com-
plementar n° 176 de 19 de dezembro de 2014, o Decreto Municipal n° 13.484 de 30 de dezembro de 2014, e o art. 49 da Lei 8.666 de 
21 de junho de 1993, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados; CONSIDERANDO que Coordenação 
Administrativo Financeira - COAFI, por meio da Gerente da Célula de Gestão Administrativa - CEGEA se manifestou às fls. 69 dos 
autos, requerendo um novo processo de contratação para atender as novas demandas da Secretaria Municipal das Finanças, relati-
vas a material permanente, e acatando a impugnação feita pela Empresa Multi Quadros e Vidros Ltda, no curso do referido Pregão. 
CONSIDERANDO que o Secretário Executivo Municipal das Finanças autorizou, às fls. 69, a Revogação do Pregão Eletrônico nº 
024/2020, face a necessidade de inclusão de itens  de material permanente e de atualização dos valores de mercado a serem pratica-
dos, trazendo eficiência à Contratação; CONSIDERANDO que  a Célula de Gestão e Contratos e Convênios – CEGEC, por meio da 
CI nº 253/2020, se pronunciou pela revogação do Pregão Eletrônico nº 024/2020, por motivos de conveniência e oportunidade do 
Exmo. Secretário Executivo, no sentido de que o Processo Administrativo P536250/2019, que originou o Edital 5143, deverá ser revo-
gado por ordem da Administração Pública; CONSIDERANDO, por fim,o inteiro teor do Ofício nº 376/2020/GS/SEFIN, em defesa do 
interesse público e em obediência aos princípios constitucionais que regem à Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º REVOGAR o 
Pregão Eletrônico nº 024/2020 - SEFIN, por razões de interesse público, o que fez com fundamento na Súmula nº 473, do Supremo 
Tribunal Federal, e na justificativa técnica acostada autos. Art. 2º - Determinar a abertura do prazo recursal aos interessados, nos 
termos do art. 109, I, alínea “c”, da Lei nº 8.666/1993. Art. 3º - Cientificar a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza CLFOR da 
presente revogação, para que adote as providências que o caso requer, bem como para que promova a ampla publicidade do presen-
te ato. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza - CE, aos 09 de junho de 2020. George Veras Bandeira - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PODER EXECUTIVO 
BALANÇO FINANCEIRO