DOMFO 19/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 31
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 32/2020 - COMISSÃO INTERNA
DE GESTÃO DO PLANO DE RETOMADA DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE FORTALEZA - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, no uso de
suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que com a decre-
tação da Situação de Emergência em Saúde por meio do De-
creto Municipal nº 14.611 de 17 de março de 2020 e o reco-
nhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Câmara
Municipal de Fortaleza e pela Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará, um conjunto de medidas de restrição de funciona-
mento das atividades públicas e privadas foram editadas, cul-
minando no Isolamento Rígido na cidade de Fortaleza, com o
objetivo de conter o avanço do contágio pela COVID-19, doen-
ça causada pelo novo corona víus (SARS-CoV-2); CONSIDE-
RANDO que o funcionamento dos órgãos da Prefeitura Munici-
pal de Fortaleza se restringiu aos serviços e atividades essen-
ciais, às atividades administrativas necessárias ao seu funcio-
namento e aos serviços e atividades que puderam ser presta-
dos por meio do trabalho remoto além de outras atividades e
serviços muito relevantes para cidade nesse período; CONSI-
DERANDO o atual quadro de evolução da pandemia que indica
melhoria significativa dos indicadores epidemiológicos, bem
como o estabelecimento do plano de “Retomada Responsável
das Atividades Econômicas e Comportamentais” por parte do
Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a instituição
do Plano de Retomada dos Serviços Públicos de Fortaleza,
para orientar de forma consistente e responsável a retomada
de serviços e projetos municipais que estavam paralisados ou
ofertados de forma parcial; CONSIDERANDO a necessidade
de condicionar esse processo de retomada à observância das
medidas sanitárias definidas pelas autoridades da saúde como
necessárias para evitar qualquer retrocesso no trabalho desen-
volvido até hoje pela Prefeitura no combate à COVID19. RE-
SOLVE: Art. 1º - Designar, sem remuneração, os colaborado-
res abaixo relacionados para comporem a Comissão Interna de
Gestão do Plano de Retomada dos Serviços Públicos de Forta-
leza no âmbito da SEUMA, relativa ao ano de 2020. - CIRO
SILVA GUIMARÃES, CPF 994.119.703-20 (Presidente); -
IVINA HELENA PEREIRA DA SILVA, CPF 851.450.923-34
(membro); - ANA TAÍS PEREIRA DO VALE, CPF 000.948.873-
14 (membro). Art. 2º - As atribuições da referida comissão
serão definidas por orientações do Comitê de Gestão do Plano
de Retomada dos Serviços Públicos de Fortaleza. Art. 3º - Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
GABINETE
DA
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 17 de
junho de 2020. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz -
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DO
URBANISMO
E
MEIO
AMBIENTE – SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO SEGNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2019 – SDHDS - DA NA-
TUREZA JURÍDICA: SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº 05/2019 CELEBRADO ENTRE A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E ASSOCIAÇÃO BA-
TISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA (PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO Nº P154445/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO:
Fundamenta-se o presente Aditivo na Cláusula Décima Quarta
inciso I, do Termo de COLABORAÇÃO Nº 05/2019, no Art.43
do Decreto 8.726/2016, c/c Art.57 da Lei Federal nº
13.019/2014, no parecer jurídico, na justificativa técnica e na
Resolução emitida pelo Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS FORTALEZA contida nos autos. DO OBJETO
DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade promover a
continuidade da execução do objeto da presente parceria por
um período de mais 10 (dez meses), ou seja pelo período de
01 de maio de 2020 a 01 de março de 2021 e a suplementação
financeira no valor proporcional ao período solicitado na monta
de R$ 643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil e quinhen-
tos reais) do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2019, tendo
em vista se tratar de serviços sócioassistenciais de natureza
contínua e por terem sido pactuada(s) nova(s) meta(s) dispos-
ta(s) em novo plano de trabalho referente a este período. DA
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Altera-se a Cláusula Terceira
do Termo de Colaboração nº 05/2019, em razão da prorroga-
ção do Prazo da vigência dessa parceria, passando o prazo
final de 01 de maio de 2020 para 01 de março de 2021 visando
a efetiva execução da(s) nova(s) meta(s) pactuada(s). DOS
RECURSOS FINANCEIROS: Altera-se a Cláusula Quarta des-
tinada ao pagamento do objeto da presente parceria e a su-
plementação financeira no valor proporcional ao período solici-
tado na monta de 643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil
e quinhentos reais) do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
05/2019. Subcláusula primeira: Os recursos financeiros desti-
nados ao pagamento do presente aditivo serão repassados
pela SDHDS, através do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS, conforme cronograma de desembolso definido no
plano de trabalho do período. Subcláusula segunda: As despe-
sas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta de
recursos específicos consignados na(s) dotação(ões) orçamen-
tária(s) dispostas a seguir:
Unidade
Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de
Despesa
Fonte de Recurso
31901 – FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.3.50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do Termo de COLABORAÇÃO
originário permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 01 de maio de 2020. ASSINAM: Patrícia Helena
Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS e
Tadiana Valério lima – ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFI-
CENTE E MISSIONÁRIA.
*** *** ***
ERRATA - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DA SDHDS, no uso de suas atribuições, e conside-
rando a necessidade de retificar a publicação do EXTRATO DO
TERMO DE FOMENTO Nº 03/2020-SDHDS/CMDPI publicado
no DOM de 25 de maio de 2020, resolve expedir e publicar
errata, na forma que se segue:
ONDE SE LÊ: ASSINATURAS:
Patrícia
Helena
Nóbrega
Studart
-
SECRETÁRIA
EXECUTIVA
DA
SDHDS. Jose Juca de Mesquita Paiva - PRE-
SIDENTE DO CMDPI. LAR TORRES DE
MELO - Vejuse Alencar de Oliveira - PRESI-
DENTE DA ASSOCIAÇÃO CEARENSE PRÓ
IDOSOS - ACEPI.
LEIA-SE:
ASSINATURAS: Patrícia Helena Nóbrega
Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA
SDHDS. Jose Juca de Mesquita Paiva - PRE-
SIDENTE DO CMDPI, Vejuse Alencar de
Oliveira - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
CEARENSE PRÓ IDOSOS - ACEPI.
Publique-se e registre-se. Fortaleza, 17 de junho de 2020.
Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL - SDHDS.
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