DOMFO 19/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
DENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - PROCESSO Nº P154216/2020 - DISPENSA              
DE LICITAÇÃO - EMERGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À 
COVID 19 - Aprovo e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO, 
com fundamento no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/93; 
Lei Federal nº 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória nº 
926/2020; Lei Municipal nº 10.995/2020; Decreto Municipal nº 
14.611/2020 e Parecer nº 30/2020 – PA, com base no Parecer 
Jurídico n° 735/2020 – PROJUR/IPM e, tendo em vista os ele-
mentos que instruem os autos do Processo Administrativo n° 
P154216/2020, o qual RATIFICA a contratação da empresa 
INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA, ins-
crita no CNPJ nº 01.239.608/0001-36, por dispensa de licita-
ção, para a prestação de serviços de gestão em telemedicina 
no atendimento de urgência apenas para os casos suspeitos 
de infeccção por covid 19, destinados aos servidores da Prefei-
tura Municipal de Fortaleza (ativos com ou sem vinculação ao 
IPM Saúde, inativos e pensionistas com vinculação ao IPM 
Saúde), no valor total de R$ 357.264,00 (Trezentos e cinquenta 
e sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais), cuja despesa 
correrá por conta da Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade – 
código 10 122 0001 2016 0016 – MANUTENÇÃO E FUNCIO-
NAMENTO ADMINISTRATIVO, Elemento de Despesa 339040 
– SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMU-
NICAÇÃO, Fonte de Recurso 1.990.0000.00.01 – SAÚDE. 
Publique-se e registre-se. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2020. 
Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM.  
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO Nº 148/2020 DO 
PE Nº 084/2018. Fundamento Legal: o edital do Pregão Eletrô-
nico nº 084/2018 e seus anexos, os preceitos do direito público, 
e as Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento 
de 
seu 
objeto. 
Processo 
Administrativo 
nº 
P804590/2017. Contratante: Instituto Dr. José Frota – IJF. 
Contratado: Empresa INFOSHOP COMÉRCIO DE EQUIPA-
MENTOS E SERVIÇOS EIRELI. Objeto: Constitui objeto deste 
contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E SERVIÇOS DE IM-
PRESSÃO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO IJF, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. Do Valor e 
do Reajustamento do Preço: Dá-se a este contrato o preço 
global de R$ 413.460,00 (Quatrocentos e treze mil, quatrocen-
tos e sessenta reais). Do Prazo de Vigência e de Execução:    
O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua publicação. Da Garantia 
Contratual: Prestar garantia, até a data do primeiro pagamento 
(ficando condicionado qualquer pagamento), no valor de        
R$ 20.673,00 (Vinte mil, seiscentos e setenta e três reais), 
correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contra-
to, em conformidade com o disposto no art. 56, da Lei Federal 
nº 8.666/1993. Dos Recursos Orçamentários: A despesa decor-
rente deste contrato correrá à conta de dotação consignada ao 
Projeto/Atividade 25201.10.126.0001.1005.0019, Elemento de 
Despesa 33.90.40, Fontes de Recursos 1.214.0000.00.00 e 
1.211.0000.00.00, do orçamento do Instituto Dr. José Frota. 
Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura: 20/06/2020. Signatá-
rios: Dra. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTEN-
DENTE DO IJF. Maria Joelia Martins da Silva - REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta B. Landim Lima – 
PROCURADORA JURÍDICA DO IJF. 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                 
E CIDADANIA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 6/2020 - CON-
TRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CI-
DADANIA – AMC. CONTRATADO: MOBIT – MOBILIDADE, 
ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Contratação 
de empresa para a prestação de serviços de fiscalização auto-
mática de trânsito contemplando instalação, manutenção e 
operação de aparelhos de fiscalização eletrônica, gerencia-
mento dos registros de infrações e da lavratura de autos de 
infração, incluindo impressão e expedição das notificações de 
infrações de trânsito, bem como coleta, tratamento e forneci-
mento de dados de tráfego com uso de equipamentos do tipo 
fixo, conforme especificações técnicas contidas no Processo 
Administrativo n° P130618/2020, conforme lote a seguir especi-
ficado: • Lote 1: serviços prestados com uso de equipamentos 
fixos com sistemas metrológicos e não-metrológicos de fiscali-
zação incorporados, dotados ou não de sensores de superfície, 
operando em locais com controle semafórico, em faixas exclu-
sivas e em ciclofaixas, efetuando fiscalização e monitoramento 
de tráfego de passagem, sendo capazes de quantificar e carac-
terizar sua composição veicular. ALOR: O preço global, para o 
período de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, é de           
R$ 10.373.362,20 (dez milhões trezentos e setenta e três mil 
trezentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). FUNDA-
MENTO: O contrato tem como fundamento o Processo Admi-
nistrativo nº P130618/2020; o despacho exarado às fls. 210 do 
Processo P130618/2020, pela Procuradoria Geral do Município 
de Fortaleza, com base no Parecer nº 37/2020-PA, os preceitos 
do direito público, no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: As despesas decorrentes deste contrato correrão por 
conta da dotação consignada no Projeto/Atividade Código 
19201.06.181.0053.2940.0001, Natureza da Despesa 339039, 
Fonte de Recurso 1.630.000.00.00 e 1.090.000.00.00, previsto 
no orçamento da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E 
CIDADANIA – AMC. VIGÊNCIA: Este contrato terá prazo de 
vigência de 180 (cento e oitenta) dias. DATA DA ASSINATU-
RA: 15 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATAN-
TE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA 
– AMC - Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima e MOBIT – 
MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - Sr. 
Telmo de Jesus Alfredo. 
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RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Complementar nº 0189, de 19 de dezembro 
de 2014, na forma do Decreto n° 9.321/94 e do art. 24, inciso 
IV, da Lei Federal nº 8.666/93, observadas as condições emer-
genciais para a prática do presente ato, RATIFICA A DISPEN-
SA DE LICITAÇÃO, levando em consideração o Parecer nº 
37/2020-PA da lavra da douta Procuradoria Geral do Município 
– PGM, emitido nos autos do Processo Administrativo nº 
P130618/2020 – AMC, nos seguintes termos: Lote 01, em favor 
da empresa MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNO-
LOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 16.383.848/0007-72, no 
valor total de R$ 10.373.362,20 (Dez milhões, trezentos e se-
tenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte centa-
vos); Lote 02, em favor do CONSÓRCIO FORTALEZA TRÂN-
SITO SEGURO, formado pelas empresas FOTOSENSORES 
TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA e ATLANTA TECNOLOGIA 
DE INFORMAÇÃO LTDA, inscritas nos CNPJ nºs. 73.688. 
517/0001-99 e 00.542.479/0001-98 respectivamente, que apre-
sentou a melhor proposta com o valor total de R$ 5.498.244,00 
(Cinco milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e 
quarenta e quatro reais), visando à contratação de empresa