DOE 21/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de junho de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº129 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.631, de 20 de junho de 2020.
PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL 
NO ESTADO DO CEARÁ, RENOVA A 
POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DAS 
MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas 
atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO o 
disposto no Decreto Legislativo n.° 543, de 03 de abril de 2020 e no Decreto 
n.° 33.510, de 16 de março de 2020, que, respectivamente, reconhecem e 
decretam, no Estado do Ceará, estado de calamidade pública e situação de 
emergência em saúde decorrentes da COVID - 19; CONSIDERANDO ser 
inquestionável a postura séria e responsável como Governo do Estado vem 
enfrentando a pandemia desde o seu princípio, sempre pensando na proteção 
da vida do cidadão através de importantes medidas baseadas em relatórios 
e dados técnicos das equipes de saúde, todas submetidas e aprovadas pelo 
Comitê Estadual de Enfrentadamento da COVID-19; CONSIDERANDO que, 
a partir do Decreto nº 33.608, de 30 de maio de 2020, além da prorrogação 
do isolamento social no Estado, passou-se a adotar, no âmbito estadual, a 
política de sua regionalização no Estado, com a previsão de medidas mais 
restritivas para municípios com dados da COVID-19 mais preocupantes; 
CONSIDERANDO que, também no referido Decreto, deu-se início, no Estado, 
após sinalização favorável das autoridades da saúde, ao processo gradual 
de liberação responsável das atividades econômicas e comportamentais no 
Estado; CONSIDERANDO que, com o Decreto nº 33.617, de 06 de junho de 
2020, foi novamente prorrogado o isolamento social e sua regionalização no 
Estado, oportunidade em que verificou a área da saúde, sempre a partir dos 
dados epidemiológicos da COVID-19, a segurança necessária para a liberação, 
exclusivamente no município de Fortaleza de novas atividades econômicas 
e comportamentais no município de Fortaleza; CONSIDERANDO que, 
embora os indicadores revelem, nas últimas dias, uma melhora no cenário 
da pandemia no Estado, especialmente em Fortaleza, não se pode perder 
de vista que estamos ainda em um estágio de atenção no enfrentamento da 
doença, por isso ser consenso entre as autoridades da saúde que não podemos, 
ao menos no atual momento, abrir mão das medidas de isolamento social 
se vem praticando no território estadual, sob pena de comprometimento da 
capacidade de atendimento das unidades de saúde; CONSIDERANDO que, 
após nova avaliação pela equipe da saúde dos indicadores da COVID-19 no 
Estado, observou-se quadro favorável para que, de forma técnica e responsável, 
se possa, observando as particularidades epidemiológicas de cada município 
cearense, dar continuidade, no atual estágio da pandemia, ao processo de 
liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais em nosso 
território; DECRETA:
Art. 1º Até o dia 28 de junho de 2020, ficam prorrogadas, no Estado 
do Ceará, na forma e condições estabelecidas neste Decreto, as medidas de 
isolamento social previstas no Decreto n.° 33.519, de 19 de março de 2020, 
e suas alterações posteriores.
§ 1° No período a que se refere o “caput”, deste artigo, permanecerão 
em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no 
Capítulo II, do Decreto  n.° 33.608, de 30 de maio de 2020, e nos Decretos 
n.° 33.617, de 06 de junho de 2020 e n.° 33.627, de 13 de junho de 2020, as 
quais estabelecem:
I - suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação 
da COVID - 19, conforme previsão no art. 3°, do Decreto n.° 33.608, de 30 
de maio de 2020;
II - manutenção do dever especial de proteção em relação a pessoas 
do grupo de risco da COVID-19, na forma do art. 4°, do Decreto n.° 33.608, 
de 30 de maio de 2020;
III - manutenção do dever geral de permanência domiciliar mediante 
o controle da circulação de pessoas e veículos, nos termos dos arts. 5° e 6°, 
do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020;
IV - proibição da circulação de pessoas em espaços públicos, tais 
como praias, parques, praças e calçadões, admitida apenas a circulação em 
casos de deslocamentos para atividades liberadas;
V - suspensão da operação do serviço metroviário nas Regiões 
Metropolitanas do Cariri e Sobral;
VI - controle do uso das áreas e equipamentos de lazer de condomínios 
verticais e horizontais e vedação à utilização desses espaços e equipamentos 
em condomínios preponderantemente de temporada ou veraneio, na forma do 
art. 1°, §§ 3° e 4°, do Decreto n.° 33.617, de 06 de junho de 2020;
VII - vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou 
particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à exceção 
de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local.
§ 2° Na prorrogação de que trata este artigo, fica mantido, nos termos 
do art. 9°, do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020, o dever geral de 
proteção individual relativo ao uso obrigatório de máscara por todos que 
precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte 
público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos 
ao público.
§ 3° Ficam dispensadas do uso de máscaras as crianças menores de 02 
(dois) anos e aqueles que, por alguma deficiência ou enfermidade comprovada 
em atestado médico, não possam ou tenham dificuldade de utilizá-las.
§ 4° Para efeito da vedação prevista no inciso VI, do § 1º, deste artigo, 
consideram-se condomínios preponderantemente de temporada ou veraneio 
aqueles que, mesmo possuindo unidades utilizadas para fins de moradia por 
condôminos, tenham este uso como minoritário em relação ao das demais 
unidades disponíveis.
§ 5º Nos termos do Decreto n° 33.627, de 13 de junho de 2020, 
continuam autorizadas a voltar ao trabalho as pessoas em atividades liberadas 
acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de risco da COVID-19 que tenham 
comprovação de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 (trinta) dias.
unidade ou de adoecimento há mais de 30 (trinta) dias.
§ 6° Em relação às pessoas de idade igual ou inferior a 60 (sessenta) 
anos, o dever especial de proteção a que se refere o inciso II, do § 1°, deste 
artigo, só se aplica àquelas que sejam portadoras de cardiopatia grave, 
diabetes insulino dependente, de insuficiência renal crônica, asma grave, 
doença pulmonar obstrutiva crônica, obesidade mórbida, doenças neoplasias 
malignas, imunodeprimidas e em uso de medicações imunodepressores ou 
outras enfermidades que justifiquem, segundo avaliação e atestado médico, 
o isolamento mais restritivo.
Art. 2° Fica prorrogada, no período previsto no art. 1°, deste Decreto, 
e nos termos do Decreto n.º 33.574, de 05 de maio de 2020, a política de 
regionalização do isolamento social no Estado do Ceará, observadas as 
seguintes regras:
I - instituição e manutenção do isolamento social rígido, com restrição 
na liberação de atividades, respectivamente, nos municípios de Juazeiro do 
Norte e Sobral;
II - sujeição dos demais municípios do Estado ao isolamento social 
na foma do art. 1°, deste Decreto, com restrição na liberação de atividades.
§ 1° O disposto neste artigo não obsta o estabelecimento pelos 
gestores municipais, por ato normativo próprio, de barreiras sanitárias e 
outras medidas de maior rigor para enfrentamento da COVID-19, buscando 
atender a particularidades locais, segundo critérios epidemiológicos e fatores 
relacionados à disponibilidade de leitos para atendimento da população afetada 
pelo vírus.
§ 2° O Estado, por seus órgãos competentes, prestará aos municípios 
o apoio necessário para a implementação do isolamento social previsto na 
forma deste artigo,
§ 3° O isolamento social rígido a que faz menção o inciso I, do 
“caput”, deste artigo, observará as regras previstas no Decreto n.° 33.574, 
de 05 de maio de 2020.
Art. 3° Nos municípios da Região de Saúde de Fortaleza, indicados 
no Anexo I, deste Decreto a partir de 22 de junho de 2020, passam a ser 
liberadas as atividades econômicas e comportamentais na forma, condições 
e percentuais previstos no art. 3°, do Decreto n.° 33.617, de 06 de junho de 
2020, observado o seguinte:
I - atividades já liberadas no Decreto nº 33.608, de 30 de maio de 
2020 e que serão ampliadas:
a) indústria química e correlatos; indústria de artigos de couro 
e calçados; indústrias metalmecânica e afins; saneamento e reciclagem; 
energia; indústrias têxteis e roupas; indústria de comunicação, publicidade e 
editoração; indústria e serviços de apoio; indústria de artigos do lar; indústria 
de agropecuária; indústria de móveis e madeira; indústria da tecnologia da 
informação; logística e transporte; indústria automotiva;
b) cadeia da construção civil.
II - novas atividades liberadas:
a) indústrias de materiais esportivos, instrumentos e brinquedos;
b) comércio de artigos de couro e calçado; comércio atacadista da 
cadeia metalmecânica e afins; comércios da cadeia têxtil e roupa; comércio de 
livros e revistas; comércio de artigos do lar; comércio da cadeira agropecuária; 
comércio moveleiro; comércio da cadeia de tecnologia da informação; 
comércio de bicicletas na cadeia de logística e transporte; comércio automotivo 
e serviços; comércio de outros produtos; comércio de aparelhos esportivos, 
instrumentos e brinquedos.
§ 1°  A liberação das atividades previstas neste artigo observará as 
regras previstas no art. 3°, do Decreto n.° 33.617, de 06 de junho de 2020, à 
exceção do disposto nos seus §§ 7° e 8°, ficando o respectivo desempenho 
submetido ao contínuo monitoramento da Secretária da Saúde, sem prejuízo 
da rigorosa fiscalização por parte órgãos estaduais e municipais competentes 
quanto à observância pelas atividades liberadas de todas as medidas sanitárias