DOE 21/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Art. 7° Todas as atividades e serviços liberados durante o isolamento social, inclusive os prestados por órgãos e entidades públicas, adotarão meios
remotos de trabalho sempre que viáveis técnica e operacionalmente.
Art. 8° Para fins de atendimento ao disposto neste Decreto, fica autorizada, no Estado, a prestação de serviços de assessorias e consultorias que sejam
imprescindíveis ao cumprimento das atividades liberadas das medidas sanitárias previstas nos protocolos gerais e setoriais correspondentes.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Republicado por incorreção.
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº33.631, DE 20 DE JUNHO DE 2020
Municípios onde liberadas atividades econômicas e comportamentais nos termos do art. 3°, do Decreto.
FORTALEZA
1ª FORTALEZA
AQUIRAZ
EUSÉBIO
FORTALEZA
ITAITINGA
2ª CAUCAIA
APUIARÉS
CAUCAIA
GENERAL SAMPAIO
ITAPAGÉ
PARACURU
PARAIPABA
PENTECOSTE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SÃO LUÍS DO CURU
TEJUÇUOCA
3ª MARACANAÚ
ACARAPE
BARREIRA
GUAIÚBA
MARACANAÚ
MARANGUAPE
PACATUBA
PALMÁCIA
REDENÇÃO
4ª BATURITÉ
ARACOIABA
ARATUBA
BATURITÉ
CAPISTRANO
GUARAMIRANGA
ITAPIÚNA
MULUNGU
PACOTI
6ª ITAPIPOCA
AMONTADA
ITAPIPOCA
MIRAÍMA
TRAIRI
TURURU
UMIRIM
URUBURETAMA
22ª CASCAVEL
BEBERIBE
CASCAVEL
CHOROZINHO
HORIZONTE
OCARA
PACAJUS
PINDORETAMA
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº33.631, DE 20 DE JUNHO DE 2020
Lista de atividades liberadas
CADEIAS
TRABALHO PRESENCIAL
DETALHAMENTO
INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATOS
100%
Cadeias já liberadas agora com funcionamento pleno
ARTIGOS DE COUROS E CALÇADOS
100%
CADEIA METALMECÂNICA E AFINS
100%
SANEAMENTO E RECICLAGEM
100%
CADEIA ENERGIA ELÉTRICA
100%
CADEIA DA CONSTRUÇÃO
100%
COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EDITORAÇÃO
40%
Agências de publicidade, marketing, edição e design
INDÚSTRIAS E SERVIÇOS DE APOIO
40%
Organizações associativas, contabilidade, direito, e serviços de apoio administrativo.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
40%
Consultoria em TIC, software house, assistência técnica.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
40%
Defesa de direitos sociais, e serviços de assistência social sem alojamento
ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR
40%
Restaurantes na forma do Protocolo Setorial 6, item 1.1.
ATIVIDADES RELIGIOSAS
20%
Celebrações religiosas com 20% da capacidade.
ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº33.631, DE 20 DE JUNHO DE 2020
PROTOCOLO GERAL
1. NORMAS GERAIS
1.1. Observar as normas específicas para o combate da COVID-19 editadas pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.
1.2. Adotar as “Orientações Gerais aos Trabalhadores e Empregadores em Razão da Pandemia da COVID-19”, publicada pela Secretaria do Trabalho
do Ministério da Economia.
1.3. Notificar as autoridades competentes em caso de funcionário e terceirizado afastado do trabalho com sintomas relacionados à COVID-19, por
meio do portal (https://coronavirus.ceara.gov.br/).
1.4. Evitar reuniões presenciais e dar preferência a videoconferências.
1.5. Implementar medidas para evitar aglomerações de funcionários, terceirizados usuários, consumidores.
1.6. Verificar o cumprimento dos protocolos junto aos fornecedores e terceirizados quando estes estiverem presentes no local da empresa.
1.7. Elaborar, divulgar e armazenar a documentação de todas as rotinas e planos internos das empresas relacionados ao combate à COVID-19.
1.8. Orientar os funcionários que devem evitar excessos ao falar, tocar o rosto, nariz, boca e olhos durante suas atividades laborais.
1.9. Implementar campanhas de conscientização e cartilhas de capacitação dos trabalhadores sobre higiene pessoal, medidas de prevenção da conta-
minação, direitos e deveres dos trabalhadores e estender o conhecimento aos seus familiares em suas respectivas residências.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº129 | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2020