DOE 22/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 22 de junho de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº130 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.632, de 22 de junho de 2020.
ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 14.993.285,97 PARA REFORÇO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de
2019 – LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes despesas: atender
pagamento dos profissionais de Saúde que atuam diretamente no combate a COVID-19 nas unidades da rede SESA, ajustes para a gratificação intitulada GDI,
readequação da ação de equipamento para o Hospital São José, reforma do centro de especialidades do Posto da Grota do município do Crato, aquisição de
equipamentos do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar, despesas com terceirização de tecnologia da informação do HEMOCE e serviços de
tecnologia da informação na ESP. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 14.993.285,97 (QUATORZE MILHÕES,
NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações
orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
14.993.285,97
14.993.285,97
TOTAL
14.993.285,97
14.993.285,97
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme Anexo I.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.632, DE 22 DE JUNHO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão:
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária:
24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
Função.Subfunção.Programa:
10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Ação:
10245 Implantação de Policlínicas no Estado do Ceará (PROEXMAES II - Comp. II).
Região:
10 SERTÃO DE CANINDÉ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
37.685,98
Total da Unidade Orçamentária:
37.685,98
Unid. Orçamentária:
24200084 COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, PREVENÇÃO EM SAÚDE - COVEPS
Função.Subfunção.Programa:
10.305.632 PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO
Ação:
10674 Aquisição e Instalação de Material Permanente das Áreas de Vigilância em Saúde no Combate a Covid-19
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
101.00
0
675.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
675.000,00
Unid. Orçamentária:
24200094 COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COVISA
Função.Subfunção.Programa:
10.304.632 PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO
Ação:
20335 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais para Vigilância Sanitária - Folha Normal.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
291.00
1
78.276,88
Total da Unidade Orçamentária:
78.276,88
Unid. Orçamentária:
24200154 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COAD
Função.Subfunção.Programa:
10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Ação:
11232 Contribuição para Melhoria da Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
465.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
465.000,00
Unid. Orçamentária:
24200224 HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS - HSJDI
Função.Subfunção.Programa:
10.305.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Ação:
11209 Aquisição e Instalação de Material Permanente na Atenção Ambulatorial e Hospitalar.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
101.00
0
45.330,09
Total da Unidade Orçamentária:
45.330,09
Unid. Orçamentária:
24200424 CENTROS DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ - HEMOCE
Função.Subfunção.Programa:
10.126.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Ação:
20095 Promoção dos Serviços da Hemorrede através da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
291.00
1
99.341,35
Ação:
20094 Promoção dos Serviços da Hemorrede.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
291.00
1
37.782,61
Total da Unidade Orçamentária:
137.123,96
Unid. Orçamentária:
24200474 2ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CAUCAIA
Função.Subfunção.Programa:
10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Ação:
21001 Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pela COVID-19
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
291.00
1
1.089.540,00
Total da Unidade Orçamentária:
1.089.540,00
Unid. Orçamentária:
24200484 3º COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - MARACANAÚ
Função.Subfunção.Programa:
10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Ação:
21001 Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pela COVID-19
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
291.00
1
1.089.540,00
Total da Unidade Orçamentária:
1.089.540,00
Unid. Orçamentária:
24200514 6ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - ITAPIPOCA
Função.Subfunção.Programa:
10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Ação:
21001 Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pela COVID-19
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