DOE 22/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CÍCERO ERIVANIO DE MACÊDO
SANTOS - COM VIDA CONSULTORIA E ASSESSORIA SERVIÇOS
LTDA e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ - GESTOR DO CONTRATO. .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº.
009/2019; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste
ato representado pelo Secretário da Administração Penitenciária, Dr. LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade
nº 1060924 SSP/DF, e do CPF nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: com
sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em
Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: SPACECOMM MONITORA-
MENTO S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.070.101/0001-03, neste
ato representada pelo Sr. SAVIO PEREGRINO BLOOMFIELD, portador
do CPF/MF n°266.425.811-72 e do RG nº. 711.392/DF; V - ENDEREÇO:
estabelecida na Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, n.º 3901 – 11º
Andar, nº 425,Bairro Cidade Industrial, CEP 81.280-330, Curitiba/PR; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se:
a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 009/2019; b) Nos
termos que constam no Processo nº 03588943/2020/SAP; c) Nas normas e
limites prescritos pelo do artigo 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho
de 1993 e, suas alterações. ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO:
Constitui objeto deste Termo de Aditivo o ACRÉSCIMO NO PERCEN-
TUAL EM 25% (vinte e cinco por cento) ao valor total do Contrato n.º
009/2019, que tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUO DE
MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE RECUPERANDO/CUSTODIADO
NO ESTADO DO CEARÁ, COM O FORNECIMENTO DE DISPOSI-
TIVO ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO (TORNOZELEIRA), COM
TECNOLOGIA HOMOLOGADA NA AGENCIA NACIONAL DE TELE-
COMUNICAÇÕES – ANATEL, em conformidade com a CI N.º 220/2020
de 28.04.2020 da Célula de Monitoramento Eletrônico de Pessoas/SAP, nos
autos do Processo n.º 03588943/2020/SAP.; IX - VALOR GLOBAL: O
valor do presente Termo importa na quantia de R$2.068.810,41 (dois milhões
e sessenta e oito mil e oitocentos e dez reais e quarenta e um centavos),
correspondente, ao aditamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
global do Contrato n.º009/2019.Em decorrência do acréscimo estabelecido
na Cláusula Segunda, deste Termo de Aditivo, o valor global do Contrato
n.º 009/2019, passa de R$ 16.224.041,65 (dezesseis milhões duzentos e
vinte e quatro mil quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para R$
18.292.852,06 (dezoito milhões duzentos e noventa e dois mil oitocentos e
cinquenta e dois reais e seis centavos), conforme cálculos da Coordenadoria
Administrativo-Financeira/COFIN/SAP, acostado às fls. 100, do Processo
nº. 03588943/2020/SAP; X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI -
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº. 009/2019, não expressamente modificadas neste
Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 29 de maio de 2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SAVIO PEREGRINO BLOOM-
FIELD - SPACECOMM MONITORAMENTO S/A FRANCISCO GEORGE
MACHADO DE SOUSA GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP:
60.160.041, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada
por seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF
nº 376.714.991-53 e da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF. CONTRA-
TADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, com
sede na Rodovia Quarto Anel Viário, Nº 2346, Bairro: Pedras, Fortaleza/
CE - CEP: 60874-401, Fone: (85)3214.8888, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº
12.216.990/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato por FRANCISCO GUILHERME DE AGUIAR, brasileiro, portador
da Carteira de Identidade nº 328523-82 SSP/CE, e do CPF nº 153.797.793-
87. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de coleta externa,
transporte e disposição final de resíduos de serviços de saúde dos grupos
(A1, A4, A5, B e E), conforme licença ambiental hospitalar nas unidades
prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20190018 - SAP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de
Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera adminis-
trativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 112.986,00 (cento
e doze mil novecentos e oitenta e seis reais) pagos em até 30 (trinta) dias
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei
nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18100004.06.122.514.20395.03.339039.10000.0 - 2196. DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza, 11 de maio de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, FRANCISCO GUILHERME DE AGUIAR - BRASLIMP
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA e SARA REGINA MUNHOZ
SAMPAIO - GESTORA DO CONTRATO
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TORNAR SEM EFEITO O TERMO DE RECONHECIMENTO
DE DÍVIDA
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário,
através do presente instrumento, TORNA SEM EFEITO o reconhecimento
de dívida publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de maio de 2019,
correspondente ao Processo nº 02883923/2019. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de junho de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TORNAR SEM EFEITO O TERMO DE RECONHECIMENTO
DE DÍVIDA
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo,
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu
Secretário, através do presente instrumento, TORNA SEM EFEITO o
reconhecimento de dívida publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de
maio de 2019, correspondente ao discriminado no Processo nº 02905587/2019.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza,
15 de junho de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 123, SÉRIE 3, ANO XII, Página 3, de 15 de junho
de 2020, que publicou o DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº. 018/2015. Onde se lê: IX - VALOR GLOBAL: O custo
anual do presente Aditivo é de R$ 3.717.516,06 (três milhões setecentos e
dezessete mil quinhentos e dezesseis reais e seis centavos) em decorrência do
período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Instrumento, a ser
pago em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 309.793,01
(trezentos e nove mil setecentos e noventa e três reais e um centavo), cada
uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento, de acordo com a
Planilha de Análise de Aditivo Contratual – Prorrogação - COSET/SEPLAG,
fls. 67, dos autos epigrafados. O valor global do CONTRATO ORIGINAL
nº 018/2015 em decorrência do presente Termo Aditivo passará de R$
17.122.138,08 (dezessete milhões cento e vinte e dois mil cento e trinta e
oito reais e oito centavos) para R$ 20.839.654,14 (vinte milhões e oitocentos
e trinta e nove mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e catorze centavos),
de acordo com o Despacho da Célula de Gestão e Contratos da Secretaria da
Administração Penitenciária, acostado as fls.69, dos autos do Processo nº.
04080064/2020/SAP ; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica
prorrogado o prazo de vigência, do Contrato nº. 018/2015/SAP por mais 06
(seis) meses, ou seja, pelo período de 09 de junho de 2020 a 08 de dezembro de
2020, conforme a ANALISE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL EXCEP-
CIONAL – COSET/SEPLAG, acostado as fls.66, dos autos do Processo nº.
04080064/2020/SAP; Leia-se: IX - VALOR GLOBAL:O custo anual do
presente Aditivo é de R$ 3.717.516,06 (três milhões setecentos e dezessete
mil quinhentos e dezesseis reais e seis centavos) em decorrência do período
prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Instrumento, a ser pago
em (12) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 309.793,01 (trezentos
e nove mil setecentos e noventa e três reais e um centavo), cada uma delas,
mantendo-se as demais condições de pagamento, de acordo com a Planilha de
Análise de Aditivo Contratual – Prorrogação - COSET/SEPLAG, fls. 67, dos
autos epigrafados. O valor global do CONTRATO ORIGINAL nº 018/2015
em decorrência do presente Termo Aditivo passará de R$ 17.122.138,08
(dezessete milhões cento e vinte e dois mil cento e trinta e oito reais e oito
centavos) para R$ 20.839.654,14 (vinte milhões e oitocentos e trinta e nove
mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e catorze centavos), de acordo com
o Despacho da Célula de Gestão e Contratos da Secretaria da Administração
Penitenciária, acostado as fls.69, dos autos do Processo nº. 04080064/2020/
SAP; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo
de vigência, do Contrato nº. 018/2015/SAP por mais 12 (doze) meses, ou
seja, pelo período de 09 de junho de 2020 a 08 de junho de 2021, conforme
Planilha ANÁLISE DE ADITIVO - PRORROGAÇÃO– COSET/SEPLAG,
acostado as fls.67, dos autos do Processo nº. 04080064/2020/SAP. Fortaleza,
17 de junho de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0408/2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFI-
CAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo
nº 04645096/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECI-
MENTO de ANTÔNIO CREDELIR RODRIGUES DE LIMA, matrí-
cula nº 0095431-4, na Função de Auxiliar de Manutenção, ocorrido em 27
de maio de 2020, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Leal,
em 10 de junho de 2020 - Euzébio/CE, com fundamento no art. 64, inciso II
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto
nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 18 de junho de 2020.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES - SUPAE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0409/2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFI-
CAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº
04649563/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO
de MARIA IRENE BARBOSA GOES MOTA, matrícula nº 0101361-0,
na Função de Engenheiro Civil, ocorrido em 12 de junho de 2020, conforme
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº130 | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2020
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