DOE 22/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Agente Penitenciário Alex Pereira Fontenele Alves; CONSIDERANDO o
Agente Penitenciário ALEX PEREIRA FONTENELE ALVES teria procu-
rado Welton e lhe oferecido a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) para se
passar por ele e conseguir um atestado médico; CONSIDERANDO que, após
o Agente Penitenciário Alex Pereira Fontenele Alves entregar sua carteira
funcional, Welton teria fornecido os dados do servidor naquela unidade para
o preenchimento da ficha de atendimento; CONSIDERANDO a lavratura de
auto de prisão em flagrante, na delegacia do 9º Distrito Policial, em desfavor
de Welton Alberto e Silva Alves, por infração ao artigo 299, do Código Penal,
bem como o indiciamento do Agente Penitenciário Alex Pereira Fontenele
Alves por infração ao artigo 308, do Código Penal, conforme Inquérito Policial
nº 109-161/2019; CONSIDERANDO que, a conduta do Agente Penitenciário
Alex Pereira Fontenele Alves configura, em tese, infrações disciplinares
previstas nos artigos 191, I, II e IV, e 199, todos da Lei nº 9.826/1974.
RESOLVE: I) Instaurar Processo Administrativo–Disciplinar para apurar a
conduta do Agente Penitenciário ALEX PEREIRA FONTENELE ALVES,
MF nº 472.839-1-4, em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificado
o acusado e/ou defensores de que as decisões da CGD serão publicadas no
Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, do Decreto
nº 30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de
2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado
no DOE de 07/02/2012; II) Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar, formada pelos Delegados de Polícia Civil Milena
Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente) e Rafael Bezerra Cardoso,
M.F. 133.857-1-8 (Membro) e Escrivão de Polícia Civil Cleodon Pereira Nobre
Júnior, M.F. 000.065-1-3 (Secretário). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e
CUMPRA-SE. GABINETE DA CONTROLADORA-GERAL DE DISCI-
PLINA, em Fortaleza, 8 de junho de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°272/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º,
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
RESOLVE: I. Designar o servidor DANIEL MENDES ADERALDO,
matrícula n° 022.293, como gestor do Contrato n° 37/2020 firmado com
O INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO,
CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, referente ao Projeto
“VIII SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS - PREFEITOS CEARÁ
2020”.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 18 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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10º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS
PROCESSOS Nº09956/2019 E 02667/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDEN-
CIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO 200/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº
200/2019, da EMPRESA: CASABLANCA RENT A CAR LTDA., inscrita
no CNPJ nº 03.977.401/0001-94, SITUADA na Av. Engenheiro Alberto Sá,
1315, Papicu, Fortaleza/CE, para a prestação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares
desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: MARCUS
VINICIUS MELO CRUZ matricula: 000185. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
contados desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ
MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará e o Sr. Roberto Teixeira Oliveira, pela empresa CASABLANCA
RENT A CAR LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº37/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA:
INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO,
CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 16.910.427/0001-67, estabelecida na Avenida Santos
Dumont, 2727, Sala 605 – Bairro Aldeota, CEP. 60150-161, Fortaleza/CE.
OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “VIII
SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS - PREFEITOS CEARÁ 2020”,
proposto pelo INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO,
TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
inscrito no CNPJ sob o nº 16.910.427/0001-67, cujo objeto tem como
proposta fomentar iniciativas que promovam acesso amplo à informação
com abordagem dos possíveis cenários econômicos e sociais para a retomada
da economia após a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus,
promovendo assim medidas socieducativas, nos termos do Art. 5º, IV, da
Lei Estadual nº 16.142/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública
nº 62/2020-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independen-
temente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº
16.142/2016, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração
Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alte-
rações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
VIGÊNCIA: De 18 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020. VALOR
GLOBAL: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho
de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o
Sr. Elenilton Jorge de Lima, pelo INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE,
PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTEN-
TÁVEL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 18 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº35/2020
PROCESSO N° 01515/2020. OBJETO: Contratação da empresa CAUBI
PLACAS – CAUBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA,
objetivando a Contratação de empresa para fornecimento de troféus e medalhas
para solenidades realizadas na Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: A
aquisição do objeto em questão justifica-se pela necessidade de distribuição
de comendas nas solenidades que são realizadas nesta Casa Legislativa. Nesse
sentido, os troféus e medalhas que estão sendo solicitados serão entregues
em eventos que prestigiam cidadãos de destaque em suas áreas de atuação.
VALOR: R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 011000020112221120632153390310010000020 –
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O Presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como funda-
mento o art. 24, inciso II, in verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: (.....)
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite
previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo
serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma
só vez; CONTRATADO: CAUBI PLACAS – CAUBI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLACAS LTDA. DECLARAÇÃO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO: A contratação da empresa CAUBI PLACAS – CAUBI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA deve-se ao fato de ser a
menor dentre as 03 (três) propostas acostadas ao presente processo. RATI-
FICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação,
emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta
Augusta Casa Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos
fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a Presente DISPENSA DE
LICITAÇÃO, para a Contratação da empresa CAUBI PLACAS – CAUBI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA, objetivando a Contratação
de empresa para fornecimento de troféus e medalhas para solenidades reali-
zadas na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos do art.
26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. . DATA ASSINATURA:17/06/2020.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
18 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº200/2019
PROCESSOS Nº09956/2019 E 02667/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de
nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo trans-
corrido regularmente o procedimento em referência e depois de cumpridas
todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº
09956/2019 - oriundo do Edital de Licitação nº 200/2019 - Inexigibilidade
de Licitação, a manifestação da Comissão Permanente de Licitação deste
Poder, de acordo com o art. 25, caput e o art. 43, VI, todos da Lei 8.666/93,
resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO:
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS.
Empresa credenciada CASABLANCA RENT A CAR LTDA., inscrita no
CNPJ Nº 03.977.401/0001-94. Cumpra-se. Publique-se. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de
junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº130 | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2020