DOMFO 22/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente aditivo aos contratos tem como fundamento o edital do Chamamento Público nº 003/2020 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo P124961/2020, os preceitos do direito 
público, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, e, ainda, em outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
PRAZO: 
O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
VALOR: 
O presente contrato passa a vigorar com o valor global de R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
DOTAÇÃO: 
26901.11.333.0026.1502.0001.339048.0.100100000001. 
DATA: 
15 de junho de 2020. 
VISTO: 
José Inácio Baima Costa Junior – ASSESSOR JURÍDICO – SDE/PMF – OAB/CE Nº 35.898. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 1º ADITIVO 
ao Contrato nº 9912468659, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA através da SECRETARIA MUNICIPAL DO      
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, estabelecida nesta Capi-
tal, sito à Av. Tibúrcio Cavalcante n° 1233, bairro Aldeota, inscri-
ta no CNPJ sob o nº 03.322.598/0001-23, CEP: 60.125-045, 
doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA     
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS., com sede na 
RUA SENADOR ALENCAR, 38 – CENTRO, Cidade de Fortale-
za - CE, CEP: 60002-900, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028. 
316/0010-02, doravante denominada CONTRATADA. O contra-
to firmado entre as partes acima mencionadas tem como objeto 
a prestação, pelos CORREIOS, de serviços e venda de produ-
tos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE, medi-
ante adesão ao(s) ANEXO(s) do Instrumento contratual que, 
individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida., 
tudo com fundamento na Lei 8.666/1993 e alterações posterio-
res. 2. DATA: Fortaleza - CE, 16 de junho de 2020. 3. FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se este Aditivo no art. 62, § 3º, II, da 
Lei 8.666/93, bem como no Processo nº P162640/2020. 4. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção da vigência do Contrato original por mais 06 (seis) meses. 
5. VIGÊNCIA: Em conformidade com o art. 57, II da Lei nº 
8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as 
partes acordam em prorrogar o contrato por 06 (seis) meses, 
de 19/06/2020 até 19/12/2020. 6. VALOR: Os recursos orça-
mentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orça-
mentária do contrato ora aditado para a cobertura das despe-
sas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em     
R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: As despesas decorrentes do presente termo aditivo serão 
cobertas pela seguinte dotação orçamentária: Elemento de 
Despesa: 339039 Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 04. 
122.0001.2016.0026. ASSINAM: Estevão Sampaio Romcy – 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - EMPRE-
SA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VISTO: 
José Inácio Baima Costa Junior.  
*** *** *** 
 
INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 163/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico 
- SDE. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação contratação de 
empresa especializada para o desenvolvimento dos 
serviços de mobilização, capacitação e incubação 
para fins de execução do Projeto Apoio ao Desen-
volvimento Territorial Solidário – ADTS, de acordo 
com as especificações previstas no Anexo I – Termo 
de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE EXECUÇÃO: Imediata. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, torna público para 
conhecimento dos licitantes e demais interessados que no 
EDITAL do(a) referido(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2020 
- SDE, publicado no dia 17 de junho de 2020, nos meios de 
comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), jornal 
local e jornal de circulação local onde ocorreram atecnias, 
motivo pelo qual se faz necessário a publicação de um        
INFORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade 
que: ONDE SE LÊ: Mosiah de Caldas Torgan - Secretário   
Municipal do Desenvolvimento Econômico - SDE. LEIA-SE: 
Raimundo Pacheco de Pinho - Secretário Municipal do Desen-
volvimento Econômico - SDE. Maiores informações encontram-
se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, 
Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Forta-
leza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. 
Fortaleza - CE, 19 de junho de 2020. Estevão Sampaio 
Romcy - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO - SDE - SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 78/2020 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA - GREICE LOPES BERNARDO. A       
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E   
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STEINDORFER, no 
uso de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 72/ 
2020 e Portaria nº 73/2020, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 
de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 
e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do    
Processo Administrativo nº P988003/2019, que trata de valor 
devido referente a 03 (três) diárias para a Sra. GREICE LOPES 
BERNARDO, Gerente da Célula de Referência e Atendimento à 
Mulher em Situação de Violência Francisca Clotilde, conforme 
Ato nº 725/2019 publicado no D.O.M no dia 29 de novembro de 
2019; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 012905/2020/ 
ASJUR/SDHDS 
contido 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P988003/2019; CONSIDERANDO as disposições da Lei 4.320/ 
64 e do Decreto Federal 93872/86; RESOLVE: Reconhecer a 
dívida no valor de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta 
reais), em favor da Sra. GREICE LOPES BERNARDO, referen-
te a 03 (três) diárias para participar do Encontro Nacional de 
Organismos de Políticas para Mulheres, correndo as despesas 
por conta da seguinte dotação orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
3.3.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 1.350,00 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Forta-
leza, CE, 18 de junho de 2020. Igor Barroso Steindorfer - 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                   
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
081/2020/ 
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza