DOMFO 22/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 35
2020, PODENDO SER AMPLIADA DENTRO DOS LIMITES
LEGAIS, SE HOUVER INTERESSE DOS PARTÍCIPES,
MEDIANTE NOVO TERMO ADITIVO. DAS DEMAIS CLÁU-
SULAS: FICAM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS. DA
PUBLICAÇÃO: A ADMINISTRAÇÃO PROVIDENCIARÁ A
PUBLICAÇÃO DESTE TERMO ADITIVO NO DIÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 61, DA LEI Nº 8.666/93. FORO: FORTALEZA
– CEARÁ. ASSINATURAS: Antônio Gilvan Silva Paiva –
CONTRATANTE e Leandro Osterne Rodrigues - CONTRA-
TADO. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2020.
*** *** ***
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO 178/
2019/SECULTFOR - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. CONTRA-
TANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTA-
LEZA - SECULTFOR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 10.321.307/
0001-48. CONTRATADO: STANDER EVENTOS, INSCRITO
NO CPF/CNPJ SOB O Nº 19.620.022/0001-82. DO OBJETO:
ACORDADO ENTRE OS PARTÍCIPES PRORROGAR A
VIGÊNCIA DO CONTRATO PELO PRAZO DE 6 (SEIS)
MESES. DA FUNDAMENTAÇÃO: O PRESENTE ADITIVO TEM
FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 57, II DA LEI 8.666/93. DA
VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO ADITIVO TERÁ NOVA
VIGÊNCIA ATÉ O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2020,
PODENDO SER AMPLIADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS,
SE HOUVER INTERESSE DOS PARTÍCIPES, MEDIANTE
NOVO TERMO ADITIVO. DAS DEMAIS CLÁUSULAS: FICAM
INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS. DA PUBLICAÇÃO:
A ADMINISTRAÇÃO PROVIDENCIARÁ A PUBLICAÇÃO
DESTE TERMO ADITIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNI-
CÍPIO, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 61, DA LEI Nº 8.666/93. FORO: FORTALEZA – CEARÁ.
ASSINATURAS: Antônio Gilvan Silva Paiva – CONTRA-
TANTE e Luiz Antonio Viana da Silva – REPRESENTANTE
CONTRATADO. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2020.
SECRETARIA REGIONAL VI
PORTARIA Nº 11/2020 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA REGIONAL VI, no uso das competências que lhe
são atribuídas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezem-
bro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de
dezembro de 2019, e CONSIDERANDO a importância do prin-
cípio da eficiência para a Administração Pública, inteli-gência
do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO, ainda, a
necessidade de manutenção e continuidade da prestação de
serviços públicos pela Secretaria Regional VI (SER VI),
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
Administrativo P165229/2020; CONSIDERANDO a neces-
sidade de um melhor acompanhamento na execução no Plano
de retomada dos serviços públicos no âmbito da Secretaria
Regional VI. CONSIDERANDO o acompanhamento, monitora-
mento, supervisão e execução do Plano de retomada dos ser-
viços públicos no âmbito da Secretaria Regional VI deverá ser
acompanhada e fiscalizada por uma comissão interna repre-
sentante da Administração especialmente designada. CONSI-
DERANDO que o presente processo trata de solicitação de
emissão de Portaria para designação dos(a) servidor/
funcionário(a) REGINA SANDRA ALVES JUCÁ, Chefe de
Gabinete, matrícula n° 117961, contato telefônico (85) 99444-
1310, e-mail: sandra.juca@sr6.fortaleza.ce.gov.br; JORGE
LUIZ CAMPELO TAVARES, Coordenador da COAFI, CPF n°
232.401.133-68, contato telefônico (85)98901-5958, e-mail:
jorge.tavares@sr6.fortaleza.ce.gov.br
e
CAMILA
COELHO
CAVALCANTI, assessoria especial, matrícula n° 15298, contato
telefônico (85)98852-3695, e-mail: camila.cavalcanti@sr6.forta
leza.ce.gov.br, como responsáveis pelo acompanhamento,
monitoramento e supervisão do Plano de retomada dos servi-
ços públicos no âmbito da Secretaria Regional VI. RESOLVE:
Designar os servidores REGINA SANDRA ALVES JUCÁ, Chefe
de Gabinete, matrícula n° 117961, contato telefônico (85)
99444-1310,
e-mail:
sandra.juca@sr6.fortaleza.ce.gov.br;
JORGE LUIZ CAMPELO TAVARES, Coordenador da COAFI,
CPF n° 232.401.133-68, contato telefônico (85)98901-5958,
e-mail:
jorge.tavares@sr6.fortaleza.ce.gov.br
e
CAMILA
COELHO CAVALCANTI, assessoria especial, matrícula n°
15298, contato telefônico (85)98852-3695, e-mail: camila.caval
canti@sr6.fortaleza.ce.gov.br, para compor a Comissão interna
responsável pela acompanhamento, monitoramento e super-
visão do Plano de retomada dos serviços públicos no âmbito da
Secretaria Regional VI. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA REGIONAL VI,
em 17 de junho de 2020. Maria Darlene Braga Araújo
Monteiro - SECRETÁRIA DA REGIONAL VI.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 2478/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813,
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no
Processo n° P009742/2019; CONSIDERANDO as disposições
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014,
publicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 109.884,05 (cento e nove mil, oitocentos e oitenta e
quatro reais e cinco centavos), em prol do(a) Credenciado(a)
HOSPITAL DE OLHOS LEIRIA DE ANDRADE SS LTDA, inscri-
to(a) no CNPJ 07.303.837/0001-59, relativo a fatura do mês de
novembro de 2019, no tocante ao Termo de Credenciado nº
154/2018, firmado entre o Instituto de Previdência do Município
e o referido credenciado. Art. 2º - O valor supra referido está
consignado no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 18
203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 339092,
fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 18 de maio de
2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM.
*** *** ***
TÍTULO DE PENSÃO Nº 0075/2020 - O SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as
informações
contidas
no
Processo
nº
P134590/2020,
RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra.
CECÍLIA DO NASCIMENTO SILVA CPF 657.538.532-00, e as
filhas menores representadas por sua Genitora GIOVANNA
HELLEN DO NASCIMENTO CPF 626.110.023-39, e GEANE
DO NASCIMENTO SILVA CPF 626.110.013-67, a estas
enquanto não atingirem a idade regulamentar, viúva e filhas
menores e dependentes do segurado falecido deste instituto, o
Sr. GIOVANI DA SILVA ALVES, CPF 544.630.173-00, Matrícula
75750.01, cargo de Guarda Municipal / 01A – 305, lotado na
Guarda Municipal de Fortaleza – GMF, a partir de 13.04.2020,
com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, § 7°, inciso
II, bem como no art. 130, parágrafo único, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza c/c o art. 22 e seguintes da
Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação
do Regime de Previdência dos Servidores do Município de
Fortaleza (PREVIFOR). Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de
27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 6901/91, Art.
21, 22, 36 § único, 37 § 1º da Lei Complementar nº 0038/07, de
10 de julho de 2007. A pensão da viúva e das filhas orçou em
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