DOMFO 22/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
NATURA: 11 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC: Sr. Francisco 
Arcelino Araújo Lima. Pelo CONSÓRCIO FORVIAS: Sr. Antônio Mendes Ponte de Oliveira. 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 
 
PORTARIA ACFOR Nº 0013/2020 - PORTARIA 
ACFOR Nº 0013/2020 - O SUPERINTENDENTE DA AUTAR-
QUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL – 
ACFOR, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei 
Municipal n° 9.500 de 25.09.2009, no art. 54 da Lei Comple-
mentar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e em consonância 
com a Lei Complementar n° 177 de 19 de dezembro de 2014, 
bem como: CONSIDERANDO que com a decretação da Situa-
ção de Emergência em Saúde por meio do Decreto Municipal 
nº 14.611 de 17 de março de 2020 e o reconhecimento do 
Estado de Calamidade Pública pela Câmara Municipal de For-
taleza e pela Assembleia Legislativa do Estado um conjunto de 
medidas de restrição de funcionamento das atividades públicas 
e privadas foram editadas, culminando no Isolamento Rígido na 
cidade de Fortaleza, com o objetivo de conter o avanço do 
contágio pela COVID-19, doença causada pelo Novo Coronaví-
rus (SARS-CoV-2); CONSIDERANDO que o funcionamento 
dos órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza se restringiu 
aos serviços e atividades essenciais, às atividades administra-
tivas necessárias ao seu funcionamento e aos serviços e ativi-
dades que puderam ser prestados por meio do trabalho remoto 
além de outras atividades e serviços muito relevantes para 
cidade nesse período; CONSIDERANDO o atual quadro de 
evolução da pandemia que indica melhoria significativa dos 
indicadores epidemiológicos, bem como o estabelecimento do 
plano de “Retomada Responsável das Atividades Econômicas 
e Comportamentais” por parte do Governo do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a instituição do Plano de Retomada dos 
Serviços Públicos de Fortaleza, para orientar de forma consis-
tente e responsável a retomada de serviços e projetos munici-
pais que estavam paralisados ou ofertados de forma parcial; 
CONSIDERANDO a necessidade de condicionar esse proces-
so de retomada à observância das medidas sanitárias definidas 
pelas autoridades da saúde como necessárias para evitar qual-
quer retrocesso no trabalho desenvolvido até hojepela Prefeitu-
ra no combate à COVID-19; RESOLVE: Art. 1º -Designar, sem 
remuneração, os servidores abaixo relacionados para compo-
rem a Comissão Interna do Plano de Retomada dos Serviços 
Públicos de Fortaleza no âmbito da ACFOR, relativa ao ano de 
2020: - EUNICE GONÇALVES LOIOLA LIMA - Superintendente 
Adjunta - Matrícula nº 47388-09; - MARCUS AURÉLIO DE 
ALMEIDA AROUCA - Diretor Administrativo – Financeiro -  
Matrícula nº 96105-04; - RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS 
- Gerente de Gestão de Pessoas - Matrícula nº 90670-05. Art. 
2º - As atribuições da referida comissão serão definidas por 
orientações do Comitê de Gestão do Plano de Retomada dos 
Serviços Públicos de Fortaleza. Art. 3º - Esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, 
cumpra-se. Fortaleza, 16 de junho de 2020. GABINETE DO 
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE SANEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR. Homero Cals Silva 
- SUPERINTENDENTE. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
ATO Nº 02530/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, exonerar, de 
ofício, o servidor VINICIUS DOMINGOS MAIA MALVEIRA, 
Médico, ANG-01, desta Câmara Municipal de Fortaleza, de 
acordo com o art.39, inciso I, combinado com o art. 40 e art. 
168, inciso XVIII, Parágrafo Único da Lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza). PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, 
em 29 de maio de 2020. Vereador Antônio Henrique da Silva 
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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PORTARIA Nº 0239/2020  
 
Disciplina o Expediente dos    
dias 22 a 28 de junho de 2020 
no âmbito da Câmara Municipal 
de Fortaleza, na forma que      
indica.  
 
 
O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais; CONSI-
DERANDO o Decreto nº 33.631, de 20 de junho de 2020, que 
prorrogou o isolamento social no Estado do Ceará, e renovou a 
política de regionalização das medidas de isolamento social, e 
dá outras providências; e os Decretos Estaduais anteriores que 
tratam sobre o assunto; CONSIDERANDO o Decreto nº 
14.714, de 21 de junho de 2020, que prorrogou o isolamento 
social no Município de Fortaleza, e dá outras providências; e os 
Decretos do Município de Fortaleza anteriores que tratam sobre 
a matéria; CONSIDERANDO a avaliação das equipes munici-
pal e estadual da saúde, no tocante à liberação das primeiras 
atividades econômicas e comportamentais, em que não se 
observou a estabilização do crescimento da COVID-19 em 
Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de continuar pre-
servando a saúde dos parlamentares, servidores, estagiários e 
colaboradores da Casa; CONSIDERANDO a necessidade de 
disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de Fortaleza 
no período de 22 a 28 de junho do corrente ano; RESOLVE: 
Art. 1º - Todas as medidas dispostas na Portaria nº 234, de 05 
de maio de 2020, que disciplina o expediente dos dias 06 a 20 
de maio de 2020 no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, 
ficam prorrogadas até o dia 28 de junho de 2020. § 1º - Os 
servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Câmara 
Municipal de Fortaleza continuarão desempenhando suas ativi-
dades, preferencialmente, mediante o regime de teletrabalho.  
§ 2º - Em caso de necessidade de trabalho presencial, este se 
dará em regime de revezamento, com estrita observância dos 
protocolos de segurança sanitária. Art. 2º - Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 22 de junho 
de 2020. André Asfor Machado - DIRETOR GERAL DA     
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2020 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e em conformi-
dade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com o 
art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSI-
DERANDO a necessidade de preenchimento das vagas previs-
tas no Edital nº 01/2019, publicado no DOM de 01/08/2019, 
retificado pelo Edital nº 02/2019 de Retificação, publicado no 
DOM de 14/08/2019, CONVOCA 02 (dois) CANDIDATOS rela-
cionados no ANEXO I deste Edital, conforme Resultado Final 
disposto no Edital nº 05/2019, publicado no DOM de 19/12/