DOMFO 22/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
2019, observando a ordem de classificação, para adotarem as 
medidas a seguir: 1. DOS PROCEDIMENTOS DA CONVOCA-
ÇÃO dos 02 (dois) CANDIDATOS APROVADOS: 1.1 Compare-
cer ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Muni-
cipal de Fortaleza, Prédio Anexo, localizado na Av. Rogaciano 
Leite, nº 1040, até o dia 07 de julho de 2020, no horário de 
08h30 às 11h30 e de 13h30 às 16h30, a fim de assinar cartão 
de autenticação, nos termos do subitem 12.9 do Edital 01/2019, 
e de acordo com as disposições previstas no item 12 do    
mesmo instrumento, para entregar os documentos admissio-
nais, apresentando os originais e fotocópias legíveis dos docu-
mentos abaixo discriminados: a) Comprovação de Escolarida-
de/Pré-Requisitos constantes do Capítulo 2 do Edital nº 01/ 
2019, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresenta-
do em via original ou fotocópia autenticada; b) Comprovação 
dos requisitos enumerados no item 3.1 do Capítulo 3 do Edital 
nº 01/2019; c) uma foto 3x4 recente; d) cópia autenticada da 
carteira de identidade (RG); e) cópia autenticada do título de 
eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia 
com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça 
Eleitoral; f) cópia autenticada de documento que comprove a 
quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do 
sexo masculino; g) cópia autenticada do documento de registro 
no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda 
(CPF); h) cópia autenticada do comprovante de endereço atua-
lizado ou declaração de residência assinada conforme no    
Anexo IV; i) certidão negativa ou folha corrida expedida pelo 
Poder Judiciário dos Estados, pelas Justiças Federal, Militar e 
Eleitoral do local ou dos locais em que o candidato tiver residi-
do nos últimos cinco anos; j) certidão de antecedentes criminais 
da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados nos quais o 
candidato tiver residido nos últimos cinco anos; k) registro no 
respectivo órgão da classe para os cargos de nível superior 
quando exigido pela própria entidade de classe para exercício 
da profissão; l) comprovante de ter exercido efetivamente a 
função de jurado, conforme item 10.2.3 do Edital nº 01/2019, 
quando for o caso; m) Certidões NADA CONSTA originais dos 
setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Estadual 
e da Justiça Federal, desde que expedidas até 6 (seis) meses 
anteriores à data da posse; n) Certidão original constando que 
o candidato não foi demitido por força de processo administrati-
vo disciplinar, caso tenha anteriormente exercido cargo ou 
emprego público em quaisquer das esferas; o) Declaração de 
Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, con-
forme modelo constante do Anexo II; 1.2 No mesmo período 
indicado acima deve o candidato comparecer à Junta Médica 
no Instituto de Previdência do Município – IPM, situado na Av. 
da Universidade, nº 1940 – Benfica, Fortaleza – CE, para a 
obtenção de Laudo Médico, portando os seguintes exames 
atualizados a serem realizados às expensas do candidato: a) 
Hemograma Completo; b) VDRL; c) Sumário de Urina; d) Raio - 
X de Tórax (PA) com laudo; e) Laudo psiquiátrico; f) Avaliação 
oftalmológica; g) Avaliação odontológica; h) ECG com laudo; i) 
Laudo Médico para os candidatos portadores de deficiência, 
que declaram a compatibilidade de deficiência com as atribui-
ções do cargo concorrido, o qual deverá atestar a espécie e o 
grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código 
correspondente, segundo a Classificação Internacional de 
Doenças (CID-10). 1.3 Na hipótese de alteração de regime de 
trabalho, o candidato deve cumprir as determinações emana-
das pelo Instituto de Previdência do Município – IPM. 1.4 Os 
candidatos convocados no Anexo I deste Edital, que não com-
parecerem aos locais indicados, nas datas estabelecidas, serão 
considerados desistentes. 1.5 A investidura no cargo para os 
candidatos convocados no Anexo I deste Edital de Convoca-
ção, obedecerá às datas de nomeação e posse a serem esta-
belecidas pela Câmara Municipal de Fortaleza. 1.6 O presente 
Edital de Convocação entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. Fortaleza, 22 de junho de 2020.  
Antônio Henrique da Silva                                                 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
ANEXO I A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 07/2020  
 
Cargo: F06 - MÉDICO CLÍNICO GERAL 
NÚMERO 
NOME 
CLASS 
0015389i 
ERIKA MATOS RAMOS ASSIS 
3 
0015386c 
DEBORAH DAMARIS OLIVEIRA 
BRASIL SOARES RODRIGUES 
4 
 
ANEXO II A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 07/2020  
 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/ 
 EMPREGO/ FUNÇÃO PÚBLICOS  
 
Eu 
______________________________________________, 
portador(a) do RG ____________________ e inscrito (a) no 
CPF ____________________. DECLARO, de acordo com os 
incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, e em 
conformidade com o disposto no § 5º do art. 14 da Lei nº 6.794, 
de 27 de dezembro de 1990, que presentemente:  
 
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro 
Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia 
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente pelo poder público. 
 
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) 
abaixo:  
a) _______________________________________ cuja jorna-
da de trabalho é de ____ às ___ horas, com uma carga horária 
semanal de _______________. 
 b) _______________________________________ cuja jorna-
da de trabalho é de ____ às ___ horas, com uma carga horária 
semanal de _______________.  
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das 
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei 
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer 
em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de 
provimento efetivo de ________________________________, 
para o qual serei investido(a).  
 
Fortaleza/CE, ____, de ____________ de _______. 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
ANEXO III A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 07/2020  
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
 
Eu______________________________________________, 
portador(a) do RG nº ______________________________, 
expedido em__________/________/_________, pelo órgão 
______________________________, inscrito(a) no CPF sob o 
nº _____________________________, DECLARO, para os 
devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da 
Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que sou residente desde o ano 
_______ e domiciliado na ____________________________, 
nº ________, bairro ______________________________, CEP 
_________________, na cidade de _____________________ 
do Estado do ____________________, conforme cópia de 
comprovante anexo. Estou ciente de que declaração falsa pode 
implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.  
 
Fortaleza/CE, _____, de _______________ de ________.  
__________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
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