DOU 23/06/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 118, terça-feira, 23 de junho de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 340, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias
nos Crimes de Feminicídio.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em
vista o disposto nos incisos I, VIII e X do art. 37 da Lei n. 13.844, de 2019, nos incisos III,
IV e V do art. 4º, nos incisos I e X do art. 5º e nos incisos III e XXIV do art. 6º, todos da
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018,
e no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Fica criado o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de
Feminicídio, com a finalidade de subsidiar e contribuir para a padronização e uniformização
dos procedimentos aplicados pelas polícias civis e pelos órgãos de perícia oficial de natureza
criminal dos Estados e do Distrito Federal na elucidação dos crimes de feminicídio.
Art. 2º O acesso ao Protocolo de que trata o art. 1º será restrito:
I - às polícias civis; e
II - aos órgãos de perícia oficial de natureza criminal.
Parágrafo único. O Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de
Feminicídio será encaminhado, por meio de ofício, aos órgãos de que tratam os incisos I e
II do caput, asseguradas a confidencialidade e a integridade do documento.
Art. 3º A adoção do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de
Feminicídio ficará a critério dos Estados e do Distrito Federal, por meio dos órgãos referidos no art. 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 2.939, DE 19 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2020/25786 - DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S/A, CNPJ nº 12.718.011/0001-90 para atuar em Alagoas com o(s)
seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 868/2020 (CNPJ
nº 12.718.011/0001-90) e nº 869/2020 (CNPJ nº 12.718.011/0010-81).
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.940, DE 19 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2020/28520
-
DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PETROLEO BRASILEIRO
S/A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/1045-86 para atuar em Alagoas, com Certificado de
Segurança nº 871/2020, expedido pelo DREX/SR/PF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.941, DE 19 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2020/29505
-
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve:
Conceder autorização à empresa ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 13.343.833/0001-05, sediada em Pernambuco, para adquirir:
Da empresa cedente TRANSVAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
05.061.216/0001-80:
10 (dez) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente SERVIS SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.945.678/0006-
09:
4 (quatro) Espingardas calibre 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.942, DE 19 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2020/29522
-
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Conceder autorização à empresa GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.,
CNPJ nº 87.169.900/0001-45, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8 (oito) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.945, DE 22 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2020/24963
-
DPF/SOD/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROWF SEGURANÇA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 29.658.129/0001-73, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 853/2020, expedido pelo DREX/SR/PF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.946, DE 22 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2020/26177 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa WCA SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA - EPP, CNPJ nº 20.465.742/0001-08, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 754/2020, expedido pelo
D R E X / S R / P F.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.947, DE 22 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2020/26759 - DPF/SJE/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ENFORMA - FORM 
AÇ 
ÃO
E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES - EIRELI - EPP, CNPJ nº 19.613.482/0001-83,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar
em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 872/2020, expedido pelo DREX/S R / P F.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.948, DE 22 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2020/27021 - DP 
F/ 
S 
J 
E 
/ 
S 
P 
,
resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HORÉM CENTRO DE
FORMACAO DE VIGILANTES EIRELI - EPP, CNPJ nº 21.867.776/0001-83, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 835/2020, expedido pelo DREX/SR/PF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.949, DE 22 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2020/27135
-
DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LEAL SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 13.964.649/0001-74, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em Alagoas, com
Certificado de Segurança nº 870/2020, expedido pelo DREX/SR/PF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.950, DE 22 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2020/27457
-
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa UGS SEGURANCA E
VIGILANCIA EIRELI, CNPJ nº 04.008.536/0001-04, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 822/2020, expedido pelo DREX/SR/PF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.951, DE 22 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2020/27564
-
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MURALHA SEGURANÇA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 69.282.713/0001-91, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com
Certificado de Segurança nº 824/2020, expedido pelo DREX/SR/PF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.952, DE 22 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2020/27598
-
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VALMAC VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL EIRELI., CNPJ nº 00.734.966/0001-52, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 825/2020, expedido pelo DREX/SR/PF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.953, DE 22 DE JUNHO DE 2020
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2020/30122
-
DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AGRO QUÍMICA S 
ÃO
GABRIEL S.A., CNPJ nº 33.465.006/0001-93 para atuar no Rio de Janeiro.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

                            

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