DOU 23/06/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, terça-feira, 23 de junho de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
A Chefe da Divisão de Residência, do Departamento de Migrações, da
Secretaria Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, decide:
Tornar Pública a Instauração do procedimento de perda da autorização da
residência
concedida
a
Sra.
ASTRID
CAROLA
SCHUTZEL,
processo
nº
08513.000096/2020-90, determinada pela Coordenadora de Processos Migratórios,
através
do
Despacho
nº
171/2020/DIRED_Perda_canc_auto_de_resid/DIRED/CGPMIG/DEMIG/SENA
JUS/MJ, sendo
considerada como notificação para todos os atos do referido procedimento.
Esclarecimento Importante: Diante da emergência sanitária causada pelo
Covid-19, a contagem do prazo para eventual RECURSO se dará apenas após a
revogação da Portaria GAB-DEMIG nº 1, de 25 de março de 2020, que suspende os
prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de
Migrações, da Secretaria Nacional de Justiça, a contar do dia 11 de março de 2020,
até a data em que esta situação excepcional se revele desnecessária.
A CHEFE DA DIVISÃO DE RESIDÊNCIA, DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, decide:
Tornar Pública a Instauração do procedimento de perda da autorização de
residência concedida ao Sr. KOKICHI MINEDA, processo nº 08505.004173/2019-46,
determinada pela Coordenadora de Processos Migratórios, através do Despacho nº
174/2020/DIRED_Perda_canc_auto_de_resid/DIRED/CGPMIG/DEMIG/SENA
JUS/MJ, sendo
considerada como notificação para todos os atos do referido procedimento.
Esclarecimento Importante: Diante da emergência sanitária causada pelo
Covid-19, a contagem do prazo para eventual DEFESA se dará apenas após a revogação
da Portaria GAB-DEMIG nº 1, de 25 de março de 2020, que suspende os prazos
processuais nos processos
administrativos de competência do
Departamento de
Migrações, da Secretaria Nacional de Justiça, a contar do dia 11 de março de 2020,
até a data em que esta situação excepcional se revele desnecessária.
MARTHA PACHECO BRAZ
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO Nº 659, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Ato de Concentração nº 08700.002561/2020-10. Requerentes: Crescera Growth Capital
Master Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia e Companhia Brasileira
de Planos Funerários S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da
Silveira, José Carlos da Matta Berardo, Juliana Maia Daniel Pinheiro e outros. Decido pela
aprovação sem restrições.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Superintendente-Geral
DESPACHO Nº 660, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Ato de Concentração nº 08700.002692/2020-05. Requerentes: Thyssenkrupp Marine
Systems do Brasil Indústria e Comércio Ltda e Aliança S.A. - Indústria Naval e Empresa de
Navegação. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marcio
Soares, Michelle Marques Machado e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 22 DE JUNHO DE 2020
Nº 661 - Ato de Concentração nº 08700.002601/2020-23. Requerente: Juntos Somos Mais
Fidelização S.A. Advogados: Vinícius Marques de Carvalho, Eduardo Frade e outros. Decido
pelo não conhecimento da operação.
Nº 662 - Ato de Concentração nº 08700.002658/2020-22. Requerentes: DMA Distribuidora
S.A. e Makro Atacadista S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Alan Bittar Prado
e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 663 - Ato de Concentração nº 08700.002711/2020-95. Requerentes: LSF11 Skyscraper
Investments Sarl. e BASF SE Advogados: Marcelo Calliari, Guilherme Ribas, Mario Pati e
Nicholas Cozman. Decido pela aprovação, sem restrições.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 737, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Delega competência para aprovação de planos de uso
público não normativos ao Diretor da Diretoria de Criação
e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN.
O
PRESIDENTE DO
INSTITUTO CHICO
MENDES
DE CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto
nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019,
publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União,
Considerando o constante dos autos do Processo n.º 02070.002925/2020-49,
resolve:
Art. 1º Delegar competência para aprovação de planos de uso público não
normativos ao Diretor da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação -
DIMAN, por meio de Despacho Decisório no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
(Portaria ICMBIO nº 129, de 18 de fevereiro de 2020).
HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
ATO DE 18 DE JUNHO DE 2020
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Caducidade de Portaria. (Cód. 4.99)
O processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.
27211.815140/1982 - Portaria Nº 70/SGM - Empresa de Mineração São João
Ltda. - Quartzo - Gravatal - Santa Catarina - 98,00 hectares.
ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.949, DE 9 DE JUNHO DE 2018(*)
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da
ANEEL, resolve:
Processo: 48500.002319/2011-26. Interessada: Afluente Transmissão de Energia
Elétrica S.A. Objeto: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 3.619, de 31 de julho de 2012
e Revogar a Resolução Autorizativa nº 6.203, de 21 de fevereiro de 2017, que autorizou a
Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. a implantar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das parcelas da Receita Anual
Permitida - RAP. (ii) estabelecer o valor da parcela adicional de Receita Anual Permitida -
RAP correspondente, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução,
conforme Anexo II. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de
22/6/2020, edição 117, Seção 1, página 69.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.734, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Processo nº 48500.001986/2019-49. Interessados: Pacto Geração e Transmissão S.A. e
Mega Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. Decisão: (i) conferir o Registro para
elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica referentes à UHE Couto
Magalhães, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.MT.000879-6.01, com potência de 188.000 kW,
localizada no rio Araguaia, nos estados de Mato Grosso e de Goiás. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.755, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Processo nº 48500.001191/2020-74. Interessado: Roma Comercializadora de Energia Ltda.
Decisão: Autorizar a Roma Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº
35.788.176/0001-34, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito
da CCEE.
A íntegra
deste despacho
consta dos
autos e
estará disponível
em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHOS DE 19 DE JUNHO DE 2020
Nº 1.787. Processos nos: listados no ANEXO. Interessado: Proton Desenvolvimento de
Projetos de Energia Sociedade Unipessoal Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga - DRO dos empreendimentos relacionados no ANEXO I deste
Despacho, localizadas nos municípios de Capitão Enéas e São João da Ponte, estado de
Minas Gerais.
Nº 1.788. Processo nº: 48500.003815/2008-00. Interessado: AT&T Energia S.A.. Decisão:
alterar o cronograma de implantação da PCH Fazenda do Salto, cadastrada sob o CEG nº
PCH.PH.PR.035340-0.01, localizada nos municípios de Iguatu e Anahy, estado do Paraná.
Nº
1.789.
Processos
nºs
48500.003767/2017-32,
48500.003769/2017-32,
48500.003768/2017-87,
48500.003770/2017-56,
48500.002430/2020-11,
48500.003671/2016-93,
48500.003672/2016-38,
48500.003833/2016-93,
48500.003771/2017-09, 48500.003772/2017-45
e 48500.002112/2020-42.
Interessado:
Case Eólica Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOL Cardeiro 1,
Cardeiro 2, Cardeiro 3, Espinheiro 1, Espinheiro 2, Imburana 1, Imburana 2, Panasco 1,
Panasco 2, Panasco 3 e Serra Preta 1, localizadas no município de Pedro Avelino, no estado
do Rio Grande do Norte.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.793, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Processos nos: listados no ANEXO I Interessado: Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda.
Decisão:
Registrar
o
Recebimento
do
Requerimento
de
Outorga
(DRO)
dos
empreendimentos relacionados no ANEXO I deste Despacho, localizados no município de
Delmiro Gouveia, estado de Alagoas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.794, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Processo nº 48500.003073/2020-09. Interessado: Aurora Energias Renováveis VI Ltda.
Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Aurora
64,
cadastrada
sob o
Código
Único
de
Empreendimentos
de Geração
(CEG)
nº
UFV.RS.MG.048559-4.01, com 41.244 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Arinos, estado de Minas Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº
876/2020.
A
íntegra deste
despacho
consta
dos
autos
e estará
disponível
em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.795, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Processo nº 48500.003074/2020-45. Interessado: Aurora Energias Renováveis X Ltda.
Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Aurora
65,
cadastrada
sob o
Código
Único
de
Empreendimentos
de Geração
(CEG)
nº
UFV.RS.MG.048560-8.01, com 41.244 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Arinos, estado de Minas Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº
876/2020.
A
íntegra deste
despacho
consta
dos
autos
e estará
disponível
em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente