DOU 23/06/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, terça-feira, 23 de junho de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.822, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro 
de 
2002, 
e 
considerando 
o 
Parecer 
do 
Relator 
nº
2144/2019/DSCA/CSF/CGP/CA, que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº
2003.07.0012/CA, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67852, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por PEDRO ROGÉRIO MELO DE LIMA,
inscrito no CPF sob o nº 298.857.284-49.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.823, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 602/2020/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.039032/2015-00
(2015.01.75648), resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por EUZÉBIA BATISTA MORAIS, inscrita
no CPF sob o nº 613.386.561-04.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.824, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 8/2020/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08802.003427/2015-21
(2015.01.74884), resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por DORALICE LOPES DE SOUZA,
inscrita no CPF sob o nº 265.756.472-00.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.825, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 6/2020/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.008242/2015-48
(2015.01.74749), resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por RAIMUNDO NONATO ALVES DOS
SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 387.163.211-20.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.826, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 17/2019/DJULG/CJF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71775, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por ANTONIO DE SOUZA AGUIAR,
inscrito no CPF sob o nº 881.250.331-49.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.827, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 38/2019/DJULG/CJF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71785, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por JERÔNIMO ALVES CARVALHO,
inscrito no CPF sob o nº 332.574.001-44.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.828, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 35/2019/DJULG/CJF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71794, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por GEROSINA ALVES DE SOUZA,
inscrita no CPF sob o nº 577.760.401-34.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.829, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 13/2019/DJULG/CJF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71786, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por JOAQUIM ALVES DE CARVALHO,
inscrito no CPF sob o nº 596.458.901-44.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.830, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro 
de 
2002, 
e 
considerando 
o 
Parecer 
do 
Relator 
nº
1203/2019/DSCA/CSF/CGP/CA, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019,
publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de
Anistia nº 08000.030308/2016-67 (2016.01.76264), resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por LEONARDO PHILIPPINI, inscrito no
CPF sob o nº 019.107.808-55.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.831, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro 
de 
2002, 
e 
considerando 
o 
Parecer 
do 
Relator 
nº
1196/2019/DSCA/CSF/CGP/CA, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019,
publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de
Anistia nº 08000.030304/2016-89 (2016.01.76262), resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por RAFAEL PHILIPPINI, inscrito no
CPF sob o nº 019.265.708-98.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.832, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 2283/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº
2014.01.73687 funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº
1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por ELDONIO DE LEMOS TORRES
FILHO, inscrito no CPF sob o nº 349.107.437-15.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.833, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 2285/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº
2013.01.72333 funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº
1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por RINALDO AURELIANO DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº 135.794.014-91.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.834, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 2284/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº
2012.01.71580 funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº
1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por DAVILSON BATISTA, inscrito no
CPF sob o nº 715.581.368-00.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.835, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 484/2018/DJULG/CJF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº
2010.01.68077 funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº
1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por OTÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS,
inscrito no CPF sob o nº 385.575.766-68.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.836, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 2266/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União
de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº
2010.01.68144 funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº
1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por LUIZ CARLOS LOPES, inscrito no
CPF sob o nº 346.650.997-15.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.837, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de