DOU 23/06/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, terça-feira, 23 de junho de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.853, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE
ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA
E DOS DIREITOS
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições 
Constitucionais 
Transitórias 
da 
Constituição 
Federal 
de 
1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº
2046/2019/DSCA/CSF/CGP/CA, que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº
2003.07.0012/CA, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66979, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por ODEIR DA COSTA REZENDE,
inscrito no CPF sob o nº 475.353.261-53.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.854, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE
ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA
E DOS DIREITOS
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições 
Constitucionais 
Transitórias 
da 
Constituição 
Federal 
de 
1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº
2045/2019/DSCA/CSF/CGP/CA, que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº
2003.07.0012/CA, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68368, resolve:
Indeferir o pedido de anistia post mortem de RISSEL SOCOLOVSKI, filho de
BRUNISLAVA SOCOLOVSKI.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.855, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE
ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA
E DOS DIREITOS
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições 
Constitucionais 
Transitórias 
da 
Constituição 
Federal 
de 
1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº
2044/2019/DSCA/CSF/CGP/CA, que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº
2003.07.0012/CA, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.68944, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por RAIMUNDO COSTA DE SOUZA,
inscrito no CPF sob o nº 047.501.872-91.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.856, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE
ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA
E DOS DIREITOS
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições 
Constitucionais 
Transitórias 
da 
Constituição 
Federal 
de 
1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº
2043/2019/DSCA/CSF/CGP/CA, que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº
2003.07.0012/CA, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.68947, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por ALCIDES RODRIGUES PEREIRA,
inscrito no CPF sob o nº 084.225.082-49.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.857, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2032/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012/CA, no Requerimento
de Anistia nº 2011.01.69259, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ CARLOS DOS REIS, inscrito no
CPF sob o nº 804.869.327-53.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.858, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2042/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012/CA, no Requerimento
de Anistia nº 2011.01.69165, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ GALVÃO FERNANDES CALDANI,
inscrito no CPF sob o nº 069.596.879-34.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.859, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2030/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012/CA, no Requerimento
de Anistia nº 2011.01.69365, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por EVANDRO NUNES OLIVEIRA, inscrito
no CPF sob o nº 786.237.237-91.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.860, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2029/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012/CA, no Requerimento
de Anistia nº 2013.01.72534, resolve:
Indeferir o pedido de anistia post mortem de GRATULINO FORSTER, filho de
MARIANA FORSTER.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.861, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2014/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012/CA, no Requerimento
de Anistia nº 2014.01.73390, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por AGUILAR ANTONIO DE OLIVEIRA,
inscrito no CPF sob o nº 589.302.809-00.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.862, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2013/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012/CA, no Requerimento
de Anistia nº 2014.01.73535, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA,
inscrito no CPF sob o nº 089.441.302-30.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.863, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 2004/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012/CA, no Requerimento
de Anistia nº 2014.01.73978, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por JOÃO BATISTA SOUSA, documento
de identidade nº 22.013 SSP/PA.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.864, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o Parecer do Relator nº 1992/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012/CA, no Requerimento
de Anistia nº 2011.01.69179, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por SEBASTIÃO MORAES FILHO, inscrito
no CPF sob o nº 522.840.427-91.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.865, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 1461/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de
7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 2010.01.68023
funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e,
que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por NELSON SANTOS FILHO, inscrito no
CPF sob o nº 276.373.367-00.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.866, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 2143/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de
7
de outubro
de
2019;
e considerando
que
o
Requerimento de
Anistia
nº
08000.072379/2017-18
(2017.01.77649) funda-se
exclusivamente em
licenciamento
decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de
exceção, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por JOÃO PAULO MARTINS NEVES,
inscrito no CPF sob o nº 004.589.532-53.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.867, DE 22 DE JUNHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 2142/2019/DSCA/CSF/CGP/CA 
,
que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de
7
de outubro
de
2019;
e considerando
que
o
Requerimento de
Anistia
nº
08000.071059/2017-41
(2017.01.77633) funda-se
exclusivamente em
licenciamento
decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de
exceção, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por JORGE DEMÉTRIO MARTINS NEVES,
inscrito no CPF sob o nº 093.372.372-53.
DAMARES REGINA ALVES