DOU 23/06/2020 - Diário Oficial da União - Brasil
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50
Nº 118, terça-feira, 23 de junho de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.569, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde
e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689,
de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo
a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;
Considerando a Portaria nº 634/GM/MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora
no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de
setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e
Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da início da
transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a
receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS
. UF
IBGE
Município
C
N
ES
Formato de Funcionamento
. AL
270710
PIRANHAS
2704544
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. AL
270760
Q
U
E
B
R
A
N
G
U
LO
6459102
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. AL
270860
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
2010240
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. AL
270860
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
2010267
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. AL
270860
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
7132913
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. AM
130370
SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
2018187
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. AM
130370
SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
7265298
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. AM
130063
BERURI
3654567
USF com 60 horas com saúde bucal
. BA
290910
CO
R
I
B
E
6404103
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. BA
291800
J
EQ
U
I
É
3649229
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. BA
291800
J
EQ
U
I
É
2494701
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. BA
291800
J
EQ
U
I
É
3560473
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. BA
291800
J
EQ
U
I
É
2400707
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. BA
292010
MAIRI
2493101
USF com 60 horas
. CE
230100
AQ
U
I
R
A
Z
6279236
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. CE
230100
AQ
U
I
R
A
Z
2481332
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. CE
230100
AQ
U
I
R
A
Z
2481367
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. CE
231335
TEJUÇUOCA
2726203
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. ES
320501
SOORETAMA
2675676
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. GO
520860
G
O
I
A
N
ÉS
I
A
9066616
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. GO
520860
G
O
I
A
N
ÉS
I
A
6771831
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. GO
520860
G
O
I
A
N
ÉS
I
A
2441284
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. GO
520860
G
O
I
A
N
ÉS
I
A
2535378
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. GO
521460
NIQUELÂNDIA
8011109
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210300
CAXIAS
5616778
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210300
CAXIAS
2453878
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210300
CAXIAS
2454025
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210300
CAXIAS
2453983
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210300
CAXIAS
2454017
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210300
CAXIAS
2453800
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210300
CAXIAS
5378796
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210300
CAXIAS
2453975
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210300
CAXIAS
2453770
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210300
CAXIAS
2453894
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210500
HUMBERTO DE CAMPOS
5020344
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210520
IGARAPÉ GRANDE
6226302
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210637
M
A
R
A
N
H
ÃOZ
I
N
H
O
2311119
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210640
MATA ROMA
9649301
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210640
MATA ROMA
7866194
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210663
MATÕES DO NORTE
2464748
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
210710
MORROS
2307278
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
211178
SERRANO DO MARANHÃO
2614103
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
211223
TRIZIDELA DO VALE
2603950
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MA
211223
TRIZIDELA DO VALE
5654343
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
310680
BIAS FORTES
5973163
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
311190
CANA VERDE
6637663
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
311870
CO
Q
U
E
I
R
A
L
7435282
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
312250
DOM CAVATI
2103400
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
312540
FELÍCIO DOS SANTOS
2135558
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
312620
FO
R
M
O
S
O
2101297
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
313390
I
T
AV
E
R
AV
A
2098393
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
315340
PRESIDENTE OLEGÁRIO
2101467
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
315780
SANTA LUZIA
6198171
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
315780
SANTA LUZIA
6198325
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
316800
TAIOBEIRAS
2185547
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
316800
TAIOBEIRAS
2193914
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
316800
TAIOBEIRAS
2193930
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. MG
317100
VAZANTE
2118130
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. PI
220240
CAPITÃO DE CAMPOS
2325063
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. PI
220270
CO
C
A
L
2778424
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. PI
220785
P
AV
U
S
S
U
2369419
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. PR
411520
MARINGÁ
2586207
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. PR
411520
MARINGÁ
2586193
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. PR
411520
MARINGÁ
7628544
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. PR
411520
MARINGÁ
2586398
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. PR
411520
MARINGÁ
7063245
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. PR
411520
MARINGÁ
2586274
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. PR
411520
MARINGÁ
2586258
USF ou UBS 60 horas Simplificado
. PR
411520
MARINGÁ
2586304
USF ou UBS 60 horas Simplificado
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