DOE 23/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 23 de junho de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº131 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.633, de 23 de junho de 2020.
PRORROGA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PRESCRICIONAIS DE INFRAÇÕES
DISCIPLINARES COMETIDAS POR
AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA
FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N°216,
DE 23 DE ABRIL DE MARÇO DE 2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas
atribuições legais e constitucionalmente atribuídos, e CONSIDERANDO o
disposto na Lei Complementar n.° 216, de 23 de abril de 2020, que, em face
dos impactos gerados na rotina administrativa pela pandemia da COVID-
19, promoveu a suspensão, por 90 (noventa) dias, dos prazos prescricionais
de infrações cometidas por agentes públicos estaduais que estivessem sob
apuração no âmbito do Poder Executivo estadual; CONSIDERANDO que
a referida Lei, embora já tenha definindo um prazo inicial de suspensão,
admitiu ao Poder Executivo, avaliando o cenário que estaria por vir da
pandemia, prorrogar esse último prazo por decreto, observando-se, como
limite, o período de calamidade pública estadual decorrente da COVID-19;
CONSIDERANDO que, estando próximo de encerrar o período inicial de
suspensão previsto na Lei acima, observa-se persistirem, no atual momento
de enfrentamento da pandemia, as dificuldades operacionais para os órgãos e
entidades estaduais que, em abril deste ano, ensejaram a primeira suspensão os
prazos prescricionais, haja vista os mesmos ainda não terem tido condições de
retomar, com a segurança necessária, integralmente suas atividades presenciais,
com o atendimento ao público, o que inevitavelmente prejudica o curso regular
de sindicâncias e processos disciplinares em tramitação, os quais se sabe não
prescindir da prática de atos presenciais; DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias, nos termos do § 3°, do
art. 1°, da Lei Complementar n.° 216, de 23 de abril de 2020, a suspensão dos
prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos
estaduais que estejam sob investigação ou apuração junto à Procuradoria-Geral
do Estado, à Controladoria-Geral de Disciplina dos órgãos de Segurança
Pública e Sistema Penitenciário, à Polícia Civil, à Perícia Forense, à Polícia
Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se estende às sindicâncias e
aos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos
e das entidades estaduais.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 23 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 061/2020
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL.
CONTRATADA: BMP DE SOUSA COMERCIAL EIRELI. OBJETO:
Constitui objeto deste instrumento a aquisição de material de consumo
(limpeza e pro-dução de higiene) - ITEM 1 - ÁLCOOL GEL, visando atender
às necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos neste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este instrumento tem
como fundamento o Processo Administrativo nº 03399890/2020, o inciso II,
do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e o inciso IV, do art. 5º, do Decreto
Estadual nº. 28.397/2006, bem como na Cotação Eletrônica nº 2020/07336,
os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do Município de
Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 2.356,00 (Dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais) pagos
em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da apresentação da nota
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339030.1.00.00.0.2.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS:
Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Beatriz Maria Pereira
de Sousa - CONTRATADA .
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
**** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 062/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL.
CONTRATADA: JF COMERCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS VETE-
RINÁRIOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a aqui-
sição de material de consumo (limpeza e pro-dução de higiene) - ITEM
2 - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO, visando atender às ne-cessidades da
Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste
Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este instrumento tem como funda-
mento o Processo Administrativo nº 03399890/2020, o inciso II, do art. 24,
da Lei Federal nº 8.666/93 e o inciso IV, do art. 5º, do Decreto Estadual nº.
28.397/2006, bem como na Cotação Eletrônica nº 2020/07336, os preceitos
do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza, capital
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de
06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$
2.796,00 (Dois mil, setecentos e noventa e seis reais) pagos em até 15 (quinze)
dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100
003.04.122.211.20764.15.339030.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 02 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura
Cavalcante - CONTRATANTE e Francisco de Assis Farias Gomes Junior
- CONTRATADA .
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 066/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com
sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart nº. 505, Meireles,
Fortaleza, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02
CONTRATADA: OLIPONTES EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 28.030.883/0001-00, com sede na Rua Mozart Pinto, nº 1640
B, bairro Parque Albano, Caucaia/CE, CEP61.645-210. OBJETO: A aquisição
de Termômetro Digital Infravermelho, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O Processo Administrativo nº 03854210/2020, o inciso II, do art.
24, da Lei Federal nº 8.666/93 e o inciso IV, do art. 5º, do Decreto Estadual
nº. 28.397/2006, bem como na Cotação Eletrônica nº 2020/07735, os preceitos
do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza, capital do
Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste
contrato que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir da
sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 5.400,00 (cinco mil, quatrocentos
reais) pagos em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da apresentação da
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339030
.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de junho de 2020
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna e Jordana de Oliveira Pontes, Olipontes
Empreendimentos Eireli.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições previstas na Portaria
nº. 303 / 2019, considerando a proclamação por parte da Central de Licita-
ções da Procuradoria Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão
Eletrônico nº. 20200001 – Casa Civil, que tem por objeto a aquisição de pneus
para veículos da Casa Civil/Casa Militar do Governo do Estado do Ceará, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do referido Edital, resolve HOMOLOGAR o resultado final
do Pregão Eletrônico nº 20200001 – Casa Civil, em favor da empresa F M
VIEIRA PINHEIRO DISTRIBUIDORA ME, inscrita no CNPJ sob o nº.
27.358.710/0001-44, pelo valor global de R$ 8.808,00 (oito mil, oitocentos
e oito reais). Fortaleza(CE), 03 de junho de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA