DOE 23/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EMENTA DO PARECER Nº0185/2020
Dispõe, em caráter excepcional, sobre a prorrogação do recredenciamento 
de instituições de ensino, da autorização, do reconhecimento, da renovação 
do reconhecimento de cursos/etapas da educação infantil e dos cursos de 
ensinos fundamental e médio regulares e na modalidade Educação de Jovens e 
Adultos e da homologação de nucleação das escolas pertencentes ao Sistema 
de Ensino do Estado do Ceará, sem interrupção, com validade até 31.12.2020, 
e dá outras providências.  CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO 
CEARÁ
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº312/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO DE USO DO 
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD e DE COMPRA DE ENERGIA 
REGULADA - CCER; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDU-
CAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42; III - ENDE-
REÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, 
CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ - COELCE, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: 
RUA PADRE VALDEVINO, Nº 150 - CENTRO, NESTA CIDADE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI Nº 
8.666/93 E PROCESSO VIPROC Nº 03464985/2020; VII- FORO: FORTA-
LEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 
Nº 312/2017, POR MAIS 01 (UM) PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; IX 
- VALOR GLOBAL: ESTIMADO EM R$440.000,00 (QUATROCENTOS 
E QUARENTA MIL REAIS), COM VALOR MENSAL ESTIMADO EM 
R$36.666,66 (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS 
REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO 
EM 08 DE JUNHO DE 2020 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 
07 DE JUNHO DE 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INAL-
TERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
Nº 312/2017, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS 
POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 22 DE MAIO DE 2020; XIII 
- SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESI-
DENTE DA FUNTELC e MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA - EXECUTIVA 
DE CLIENTES GOVERNO.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 08/2016; 
II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: 
Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000; IV 
- CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o n° 03.773.788/0001-67; V 
- ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, São João do Tauape, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo 
fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alte-
rações, notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II e Art. 65, §8°, 
e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - 
OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência 
contratual por 12 (doze) meses, a contar de 22/06/2020 a 21/06/2021, com 
a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência, 
aplicando-se o reajuste contratual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por 
cento), decorrente da variação de valor pelo índice IGP-DI (FGV) nos últimos 
doze meses.; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, como acréscimo para o 
novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato, reajustado 
em 6,79% conforme Cláusula Décima do instrumento original, no montante 
de R$ 92.556,00 (noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), 
passando o valor do Giga Byte a ser de R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete 
centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a 
partir de 22 de junho de 2020 e término em 21 de junho de 2021.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 
19/06/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Cássio Silveira Franco, Assessor Especial 
do Vice-Governador e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa, Presidente 
da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº212/2020 - A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta do processo nº. 02877089/2020 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR 
O FALECIMENTO do(a) servidor(a) ANA BASTOS LOPES, auxiliar de 
serviços gerais, matrícula nº. 0031231-2, conforme Certidão expedida pelo 
CARTÓRIO MODESTO DE CARVALHO 4º Oficio, datada de 10 de março 
de 2020, o óbito ocorreu em 25 de fevereiro de 2020, com fundamento no 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº131  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2020