DOE 23/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano
de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.243.123.10946.03.335041.11000.0 47100001.08.244.123.10947.0
3.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.03.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações conforme o novo Plano de Trabalho
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO
DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor
total de R$ 9.346,81 (nove mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de Junho de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-
-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Onete da Costa - Presidente do Conselho Comunitário dos Moradores do Parque Santa Cecília.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 17 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORA JURIDICA
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9° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°28/2017 IG N°1061825
PROCESSO N°03465353/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES - AMCTN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.794.357/0001-38, com sede
na Rua Beija Flor, 155 – Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado
por sua Presidente, Eleni Oliveira Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de
1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no
Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária
Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através
do Processo nº 03465353/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº 28/2017, o qual tem como
objeto a execução do Projeto Abrigo Institucional Adolescentes do Sexo Masculino Faixa Etária de 12 a 15 anos, credenciado e executado conforme o Plano
de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência
do Instrumento original será prorrogada por mais 5 (cinco) meses, com início em 01 de junho de 2020 e término em 31 de outubro de 2020. VALOR E DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros
no valor total de R$ 222.487,50 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme estabelecido no cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.243.122.20531.03.3350
41.10000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado
e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de maio de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna-SPS e Eleni Oliveira Silva - Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves - AMCTN. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 2ª EDIÇÃO
A Secretária-executiva de Política para as Mulheres, integrante da Gerência Superior da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS, responsável pela coordenação e execução das políticas públicas voltadas para as mulheres no estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, vem por meio deste Ato, informar que esta Secretaria está dedicada no processo de reestruturação do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher
(CCDM). Em 2019, a política pública para mulheres saiu de uma coordenadoria especial e tornou-se pauta da SPS. Esta mudança revela a construção de
um projeto de enfrentamento à violência contra a mulher e traduz a compreensão já incorporada pelo governo cearense da igualdade de gêneros como algo
fundamental ao desenvolvimento sustentável do Estado. Segundo estudos da ONU Mulheres, a desigualdade entre homens e mulheres é uma ameaça à
estabilidade social e política, um obstáculo para o crescimento econômico e uma barreira para a erradicação da pobreza e a efetivação dos direitos humanos.
Compreendendo a relevância do papel do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM) na promoção de políticas públicas eficientes que objetivem
o bem-estar da mulher cearense, esta Secretaria vem CONVOCAR as ENTIDADES (movimentos democráticos e populares) do estado do Ceará, para
participar da eleição de entidades para compor o colegiado da gestão 2020-2024 do CCDM, conforme descrição abaixo:
a) Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres;
b) Trabalho, Emprego e Geração de Renda;
c) Pertença Étnico-racial e Liberdade Religiosa;
d) Identidade de Gênero e Orientação Sexual;
e) Mulheres de Bairros e Comunidades;
f) Outros Movimentos Democráticos e Populares de Direitos das Mulheres.
1.2. Para a composição da gestão 2020/2024 do CCDM, serão pleiteadas, pelas entidades (dos Movimentos Democráticos e Populares), previamente habili-
tados pela Comissão Eleitoral, 12 (doze) entidades da sociedade civil, com as respectivas titularidade e suplência.
2. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
As representações da sociedade civil interessadas em votar e ser votado no processo eleitoral para a Gestão 2020 a 2024 do CCDM, devem, obrigatoriamente,
habilitar-se cumprindo as seguintes exigências:
I. Inscrever-se previamente, junto à Comissão Eleitoral da Assembleia Geral do CCDM, no período de 06/07 a 17/07//2020, das 8:00h às 12:00h, das 14:00h
às 17:00h, por meio de E-mail do CCDM (conselhomulherceara@gmail.com) ,apresentando a seguinte documentação por segmento:
- Ofício solicitando habilitação, devendo este documento constar: Razão Social, endereço e telefones para contato, e-mail e assinatura do presidente da instituição.
- Cópia do RG e CPF do representante legal (presidente).
- Cópia da Ata da atual diretoria.
- Cópia dos Estatutos Sociais ou Regimento Interno.
- Cópia do CNPJ
- Declaração do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de atuação em defesa da
Mulher há 02 (dois) anos ou quando não houver, da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
- Cópia do Plano de Ação da Entidade.
3. DO CALENDÁRIO ELEITORAL
DATA
AÇÃO
06/07/2020 a 17/07/2020
Receber as inscrições das Entidades (dos Movimentos Democráticos e Populares), interessados em se habilitar ao processo para compor o
Colegiado do CCDM, 8:00 às 12:00hs e de 14:00hs às 17:00hs, por meio do e-mail do CCDM (conselhomulherceara@gmail.com)
20/07/2020 a 24/07/2020
Analisar a documentação enviada pelas interessadas em participar do processo eleitoral em questão, pronunciando-se a habilitação ou não das
solicitações encaminhadas
24/07/2020
Divulgação da relação das representações habilitadas não habilitadas à eleição a partir das 14:00hs.
27/07/2020
Receber e julgar eventuais recursos interpostos no horário 8:00hs às12:00hs e de 14:00hs às 17:00hs
28/07/2020
Divulgação da relação final das representações habilitadas
30/07/2020
Realização da Assembleia Geral para escolha/eleição das 8:00hs às 13:00hs por meio de videoconferência.
31/07/2020
Elaboração da Ata do processo eleitoral
03/08/2020
Solenidade de Posse dos novos Conselheiros(as) das 8:30 às 12:30h por meio de vídeo conferência
4. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
Assembleia Geral do CCDM, dia 30 de julho de 2020, das 8:00h às 13:00h, por meio de vídeo conferência.
5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e pela Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres, da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.
Fortaleza/CE, 17 de junho de 2020.
Ana Cristina Serafim da Costa
PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL
Republicado por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº131 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2020
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