DOE 23/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE COLABORAÇÃO N°06/2020 - IG N°1063158
PROCESSO Nº04082385/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA
O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF, inscrito no CNPJ sob o n.º
12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes 300/400 - Mucunã,
Maracanaú-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Cristiane Martins Gomes
da Silva, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos da
Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e
consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do
Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n°
32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 001/2020,
através do Processo Administrativo n.º 04082385/2020. OBJETO: Constitui
objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto Desenvolvi-
mento de Ações Complementares aos Serviços da Política da Assistência
Social, Voltadas para Famílias em Situação de Vulnerabilidade (Lote 7 - SPS),
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente
de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A
Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá
à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de
R$ 714.000,00 (setecentos e quatorze mil reais), conforme estabelecido no
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão
por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100001.08
.244.123.10947.03.335041.11000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida
contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por
força da faculdade disposta nos Arts. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na
data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2020,
podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e
anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de junho de 2020;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS e Cristiane Martins Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem
Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 17 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORA JURIDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o disposto nos 124 da Lei nº 6.404/76 e no Estatuto
Social da Cogerh, em seus Artigos 10 e Art 11, II, bem como para atender o
disposto na Lei nº 13.303/16, convocamos os ACIONISTAS da Companhia
de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral Extraor-
dinária, a qual se realizará, às 9:30hs, do dia 30/06/2020, a ser transmitida por
videoconferência, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I – Eleger
ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração
e do Conselho Fiscal, nos termos do Artigo 13.303 de 2016. Fortaleza – Ce,
em 12 de junho de 2020.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE
O (A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANTONIO AFRANIO MARTINS
MESQUITA , matrícula 09912517, do Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, inte-
grante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a
partir de 05 de Junho de 2020. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 19
de junho de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O (A ) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.603, de 22 de Maio
de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Maio de 2020,
RESOLVE NOMEAR, THIAGO SILVA NOBREGA , para exercer o Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador,
símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA DA
SAÚDE, a partir de 01 de Junho de 2020. SECRETARIA DA SAÚDE,
Fortaleza, 11 de junho de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA CC 0266/2020-SESA - O(A) Secretário da Saúde, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.603 de 22 de Maio de
2020, RESOLVE DESIGNAR THIAGO SILVA NOBREGA , ocupante
do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2,
para ter exercício no(a), Coordenadoria de Gestão de Contratos, Convênios
e Congêneres, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional
deste Órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 11 de junho de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2020/513 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no
Processo nº 03987813/2020 (Viproc), RESOLVE: 1) DESIGNAR TÂNIA
MARA SILVA COELHO, matrícula nº 139.332-1-9, para, sem prejuízos
de suas funções, responder como Ordenadora de Despesas do Hospital São
José de Doenças Infecciosas-HSJ, integrante da estrutura organização da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 14 a 25 de maio de
2020, por motivo de afastamento do titular 2) Estabelecer que esta Portaria
entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário
Oficial do Estado SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 15 de maio de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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Nº0012/2020 0001/2017.
R E S C I S Ã O U N I L A T E R A L D O
CONTRATO NO 491/2020 FIRMADO
ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ – SESA E A COOPERATIVA
DE TRABALHO DE ATENDIMENTO
MÉDICO E HOSPITALAR LTDA -
COAPH, PARA OS FINS QUE NELE SE
DECLARAM.
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,
inscrito no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Avenida Almirante
Barrosos, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE denominado simplesmente
CONTRATANTE, representado por seu Secretário Executivo Administra-
tivo Financeiro, Dr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CI nº 3026/
CRA-CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado
em Fortaleza – Ceará, com fulcro no inciso I do art. 79, da Lei Federal nº
8.666, de 21.06.93, resolve rescindir unilateralmente o Contrato nº 491/2020,
firmado com a COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO
MÉDICO E HOSPITALAR LTDA- COAPH, inscrita no CNPJ sob o n°
11.768.319/0001-88, com sede na Rua Marcondes Pereira, nº 1065, Dionísio
Torres, Fortaleza – CE, tudo em conformidade com os elementos contidos no
Processo VIPROC nº 04521940/2020, bem como na CLÁUSULA DÉCIMA
SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL, do instrumento em questão, que
tem por objeto “a contratação de serviços em horas nas áreas de Farmacêutico
e Nutrição, para atender as unidades da rede SESA, conforme especifica-
ções abaixo, pela modalidade de Dispensa de Licitação em decorrência da
infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), diante da situação de
crise emergencial da pandemia, conforme Decreto Estadual nº 33.510/2020
(DOE 16.03.2020), por um período de 06 (seis) meses”. Pelo que firmam
a presente rescisão unilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do
Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/
CE, 17 de junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº131 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2020
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