DOMFO 23/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2020 
Nº 16.781
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
ATO Nº 537/2020 – GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P920556/2019; CONSIDERANDO, que a servidora MARIA 
ALEUDA GOMES NOBRE, matricula 19.734-01, detentora do 
cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal 
da Educação - SME, afastou-se de suas funções para prestar 
serviço junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, sem a 
respectiva publicação do Ato de cessão; CONSIDERANDO, o 
que dispõe o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, 
publicada no DOM - Suplemento de 02.01.1991. RESOLVE 
formalizar a concessão da referida cessão, com ônus para a 
origem e sem ressarcimento pelo órgão cessionário, no período 
de 15.06.2018 a 14.06.2019, com o objetivo de regularizar a 
situação funcional da servidora. GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de fevereiro de 2020. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -   
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2019 - GABPREF - ESPÉ-
CIE: Retificação da publicação do Extrato referente ao Primeiro 
Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2019 - GABPREF. CONTRA-
TANTE: Município de Fortaleza, por intermédio do Gabinete do 
Prefeito. CONTRATADA: ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ES-
CRITÓRIO LTDA. MOTIVO: Modificação relativa à especifica-
ção do valor do contrato e o valor do reajuste. ERRATA: No 
extrato de publicação: ONDE SE LÊ: “... o reajuste no valor do 
Contrato n. 011/2019, no montante de R$ 18.520,04 (dezoito 
mil, quinhentos e vinte reais e quatro centavos, bem como, a 
sua prorrogação temporal por mais 12 (doze) meses...”.            
LEIA-SE: “... o reajuste no valor global do Contrato n. 011/2019, 
no montante de R$ 18.520,04 (dezoito mil, quinhentos e vinte 
reais e quatro centavos, alterando o valor inicial global atuali-
zado do contrato de R$ 210.180,12 (duzentos e dez mil, cento 
e oitenta reais e doze centavos, para o valor reajustado no 
montante de R$ 228.700,16 (duzentos e vinte e oito mil, sete-
centos reais e dezesseis centavos), bem como a sua prorroga-
ção temporal por mais 12 (doze) meses...” SIGNATÁRIOS: 
Pedro César da Rocha Neto - SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO GABINETE DO PREFEITO - Pelo CONTRATANTE, e 
Emmanuel de Oliveira Morais - Pela CONTRATADA.  
*** *** *** 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: 1º ( PRIMEIRO) TERMO 
ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 
004/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – 
CITINOVA E A SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CEARÁ – SECITECE, ABAIXO 
QUALIFICADAS. PARTÍCIPES: Fundação de Ciência, Tecnolo-
gia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 21.736.708/0001-85, e Secretaria de Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior do Ceará – SECITECE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 73.642.415/0001-32. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 
Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 116 da Lei Federal 
nº 8.666/1993. OBJETO: Este Aditivo tem por objeto a prorro-
gação do prazo do Termo de Cooperação Técnica nº 004/2018, 
por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 04 de julho de 
2020 para terminar em 03 de julho de 2021. ACOMPANHA-
MENTO: Para articular as medidas necessárias ao cumprimen-
to deste Termo de Cooperação Técnica, os partícipes designam 
os seguintes gestores para acompanhar, gerenciar e adminis-
trar a execução das ações a serem desenvolvidas em seu 
âmbito: a) LIA AGUIAR CARVALHO ARRIDA, Diretora de Ciên-
cia da Cidade, designada pela Fundação de Ciência, Tecnolo-
gia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA. b) GABRIELLA 
PURCARU, Coordenadora de Empreendedorismo e Inovação 
(COINE), designada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior do Ceará – SECITECE. RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técni-
ca nº 004/2018, não alteradas por este aditivo, continuam com 
a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. 
SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA - Cláudio  
Ricardo Gomes de Lima. Inácio Francisco de Assis Nunes 
Arruda - SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDU-
CAÇÃO SUPERIOR DO CEARÁ – SECITECE. DATA DA 
ASSINATURA: 17 de junho de 2020. Cláudio Ricardo Gomes 
de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA.  
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                    
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 
OBJETO: A Presente licitação tem como objeto a concessão 
onerosa de uso, com destinação específica, do Imó-
vel Público do Largo dos Tremembés, para a implan-
tação de um Polo Gastronômico, composto por ba-
res, restaurantes e estabelecimentos congêneres, 
com a respectiva manutenção, operação e a explo-
ração econômica, de acordo com as especificações 
contidas neste edital eanexos, pelo prazo de 20 (vin-
te) anos. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Melhor proposta em razão da combina-
ção dos critérios de maior oferta pela outorga da 
concessão com o de melhor técnica. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que na data de 25 de junho de 2020 
às 15h00min. (horário local) terá CONTINUIDADE o procedi-
mento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua 
sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informa 
ções ligar para o telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza-CE, 
22 de junho de 2020. Geovânia Sabino Machado - PRESI-
DENTE DA CPL. 
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