DOMFO 23/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 
22 de junho de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 52/2020 - PRO-
CESSO Nº P124888/2020 - CONTRATANTE: SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público 
interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bair-
ro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE. CONTRATADA: DIGISEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.799.897/0001-20, endere-
ço Avenida PIO XII, Quadra 97, Lote 1/2, nº 545, Vila Aurora 
Oeste-GOIÂNIA-GO, neste ato representado pela Sra. Saman-
tha Celina Pinheiro Souza, portadora da Carteira de Identidade 
nº 5362464 SSPGO e do CPF nº 036.713.761-55. DO FUN-
DAMENTO LEGAL: Processo de Adesão nº P124888/2020 cuja 
celebração é decorrente do Processo nº 2019.0001.7593-31- 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – 
MPES Pregão Eletrônico 021/2019 e Ata de Registro de Preços 
021/2019, e na Lei Federal nº 13.979/2020, bem como, no 
artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 2º, VI, do 
Decreto Municipal nº 14.611/2020, Decreto Municipal nº 
14.626/2020, Decreto Municipal nº 14.634/2020, e a Lei Muni-
cipal nº 10.995/2020. DO OBJETO: Constitui objeto do presen-
te contrato a aquisição de Certificados Digitais ICP-Brasil do 
tipo A1 para servidores Web e do tipo A3, incluindo certificados 
e tokens criptográficos para pessoas físicas (E-CPF) e jurídicas 
(E-CNPJ), a fim de atender as demandas da Secretaria Munici-
pal de Educação- SME. 
LOTE 01 
 
ITEM  
ESPECIFICAÇÕES 
QUANT 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
ESTIMADO 
GLOBAL (R$) 
 
 
Certificados Digitais ICP-Brasil do 
tipo A3, incluindo certificados e 
tokens criptográficos para pessoas 
físicas (ECPF) conforme especifi-
cações constantes do Termo de 
Referência do referido edital.  
45 
97,95 
4.407,75 
                                                                                                          4.407,75 
 
DO VALOR, DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO: O valor 
global é de R$ 4.407,75 (quatro mil e quatrocentos e sete reais 
e setenta e cinco centavos); O pagamento advindo do objeto 
do Contrato será proveniente dos recursos do(s) órgão(s) parti-
cipante(s) e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data 
da apresentação da nota fiscal / fatura devidamente atestada 
pelo Gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente 
em nome da CONTRATADA, no BANCO BRADESCO S/A; A 
nota fiscal/ fatura que apresente incorreções será devolvida à 
contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de 
que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de 
apresentação da nota fiscal/ fatura corrigida; Não será efetuado 
qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso de descum-
primento das condições de habilitação e qualificação exigida na 
licitação; É vedada a realização de pagamento antes da execu-
ção do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as 
especificações deste instrumento; Os pagamentos encontram-
se ainda condicionados à apresentação dos seguintes compro-
vantes: Documentação relativa à regularidade para com as 
Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista; Toda a 
documentação exigida deverá ser apresentada em original ou 
por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenti-
cada em cartório competente. Caso esta documentação tenha 
sido emitida pela internet, só será aceita após a confirmação de 
sua autenticidade. DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO: O prazo 
de vigência do contrato será a partir da data da assinatura. O 
prazo de vigência do contrato será de (12) doze meses. O 
contrato poderá será prorrogado nos termos da Lei Federal nº 
13.979/2020 e Lei Municipal nº 10.995/2020. DA ORIGEM DOS 
RECURSOS: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos correrão pela fonte de recursos da 
Secretaria Municipal da Educação.  
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de  
Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339039 
0 
.1.111.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza (CE), 29 de maio de 2020. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - SME. Samantha Celina Pinheiro Souza – 
DIGISEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA. Jonas Bezerra 
dos Santos - GESTOR DO CONTRATO.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 53/2020 - PRO-
CESSO P156640/2020 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 
SME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, com sede 
nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro 
Dionísio Torres, CEP: 60.170.002, neste ato representado por 
sua Secretária Antonia Dalila Saldanha de Freitas, inscrita no 
CPF sob o nº 510.472.503-06, portadora da cédula de identi-
dade nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada nesta 
capital. CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÔES EM TELEIN-
FORMÁTICA LTDA, com sede na ST SCN, Quadra 05, Bloco A, 
nº 50 – Torre Norte, Sala 617 – Edifício Brasília Shopping – Asa 
Norte – CEP: 70.715.900 – Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o 
nº 09.137.728/0001-34, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato por Patrícia Angelina da Conceição, 
brasileira, portador da Carteira de Identidade nº 48.453.021-5 
SSP-SP, e do CPF nº 346.994.838-01, representada por seu 
procurador Thiago Chaves Holanda Costa, brasileiro, casado, 
residente e domiciliado na cidade do Eusébio/CE, portador da 
Carteira de Identidade nº 2000002261546, e do CPF nº 
646.178.153-68. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 
033/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, 
de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de 
maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no 
Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, 
na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas 
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. DO OBJETO: O presente contrato tem 
por objeto a Contratação de empresa visando à aquisição de 
solução segurança de redes UTM conforme especificações e 
quantitativos constantes no Termo de Referencia em item único 
conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I 
- Termo de Referência do Edital. 
 
SME/ 
ANEXOS 
Nº 
DESCRIÇÃO 
VALORES E QUANTIDADE 
2020 
01 
Solução de Segurança de 
redes em Cluster composta 
por no mínimo 2 equipamen-
tos, incluindo suporte e ga-
rantia por 36 meses com 
instalação e treinamento. 
QTDE 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
TIPO  
PRODUTO 
01 
305.422,00 305.422,00 
VALOR TOTAL R$ 
305.422,00 
PERMANENTE 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 305.422,00 (trezen-
tos e cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais), sujeito a rea-
justes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) 
ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo ex-
ceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajusta-