DOE 25/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 011/2020
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18
com sede à Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE,
doravante denominada simplesmente SAP, neste ato representada por seu
Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO brasileiro, portador
do CPF nº 376.714.991-53 da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF e ISM
GOMES DE MATTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.228.626/0001-
00, sediada na Rua Major Ladislau Lourenço n° 11, bairro Jangurussu, CEP:
60.870-760, Fortaleza - CE, neste ato representada legalmente por sua Sócia
Gerente IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS, brasileira,
empresária, portadora do CPF/MF nº. 311.522.603-91 e Carteira de Identi-
dade nº. 96029049150 SSP/CE. OBJETO: O objeto do presente TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA é estabelecer a mútua cooperação entre
a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa
ISM GOMES DE MATTOS, na disponibilização de mão de obra de pessoas
em cumprimento de pena no regime aberto e semiaberto sob monitoramento
eletrônico e, a prestação de serviços no fornecimento de alimentação, tornan-
do-os aptos a desenvolverem atividade laborativas e produtivas, de acordo
com as especificações estabelecidas no Plano de Trabalho constante nos autos
do Processo Administrativo nº 01074110/2020/SAP FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA fundamenta-se
na Resolução CNJ nº. 96, de 27 de outubro de 2009, que instituiu, no âmbito
do Poder Judiciário, o Portal de Oportunidades, e, ainda, no art. 116 da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas modificações posteriores,
na Lei de Execução Penal nº 7.210 de julho de 1984, bem como, as disposi-
ções contidas nos autos do Processo Administrativo nº 01074110/2020/SAP
VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA terá o prazo de
vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo
ser prorrogado, a critério dos partícipes, obedecendo-se ao disposto no art.
57, II da Lei 8.666/93 FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este Instrumento, não
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho
de 2020 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO -
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS - ISM
GOMES DE MATTOS e FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANA-
BARA COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E
EGRESSO - CISPE/SAP SECRETARIA SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA ., em Fortaleza, aos 22 de junho de 2020.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PROCESSO Nº 03519704/2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº010/2019
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, doravante denominada simplesmente SAP, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada nesta Capital, na Rua Tenente Bené-
volo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por
seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro,
portador do CPF/MF nº. 376.714.991-53 e do RG nº. 1060924 SSP/DF e
o CENTRO DE EDUCAÇÃO TEOLÓGICA EM CAPELANIA EVAN-
GÉLICA INTERDENOMINACIONAL - CETCEI, inscrito no CNPJ/MF
sob n° 10.272.351/0001-05, sediada na Rua Carlota Pinheiro, nº 350, ap.
1402, Guararapes, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-019, representada por seu
Presidente, JORGE FERNANDO CAMPOS DA CUNHA, portador do
CPF nº. 669.293.183-53 e RG nº V435226-P RNE, com a interveniência
do CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE FORTALEZA,
inscrito no CNPJ nº 25.165.924/0001-79, sediado na Rua Desembargador
Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Fórum Clóvis Beviláqua, sala 2ª
VEP, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-690, representado por seu
Presidente, JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, portador do
CPF nº. 337.028.887-72 e CRC050056. OBJETO: Constitui objeto deste
Termo Aditivo PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA, estabelecido na
CLÁUSULA QUINTA e, ALTERAR a CLÁUSULA SEGUNDA – DAS
OBRIGAÇÕES, inserindo a alínea “d” no item 2.1, do ACORDO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA Nº. 010/2019, que tem como objeto “a oferta gratuita
de Curso Básico em Teologia, com o fito de promover aos custodiados das
Unidades Prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza, o desenvolvimento
científico que objetive a promoção da cidadania, paz, justiça social e dignidade
humana, bem como cultivar a reflexão teológica no contexto histórico e social
brasileiro”, de acordo com a solicitação descrita na CI Nº 72/2020 – CISPE,
e na autorização do Secretário da Pasta, ambos estabelecidos às fls. 02 dos
autos do Processo nº 03519704/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das Cláusulas e condições
do ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 010/2019; nos termos do Processo nº.
03519704/2020, nas normas da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
alterada pela Lei Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e na Lei Federal n°
8.666/1993 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: Fica prorrogado por
12 (doze) meses, o prazo de vigência de que trata a CLÁUSULA QUINTA
– DA VIGÊNCIA, do ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 010/2019, ou
seja de 20/08/2020 à 19/08/2021, sem repercussão financeira. INSERÇÃO:
Fica inserida a alínea “d”, no item 2.1 da CLÁUSULA SEGUNDA - DAS
OBRIGAÇÕES, do ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 010/2019. “2.1. A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA - SAP) obriga-se a: (...) d) Expedir credencial, por meio
da Coordenadoria Especial de Administração Penitenciária – CEAP/SAP,
aos professores disponibilizados pelo Centro de Educação Teológica em
Capelania Evangélica Interdenominacional – CETCEI, após investigação
social realizada pela Coordenadoria de Inteligência – COINT/SAP”. DATA
DE ASSINATURA: Fortaleza, 10 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, JORGE FERNANDO CAMPOS DA CUNHA
- CENTRO DE EDUCAÇÃO TEOLÓGICA EM CAPELANIA EVANGÉ-
LICA INTERDENOMINACIONAL – CETCEI, JOSÉ RIBAMAR PEREIRA
DO NASCIMENTO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA
DE FORTALEZA E ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ - GESTOR DA
COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO
– CISPE. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em
Fortaleza, 22 de junho de 2020.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PROCESSO Nº09217570/2019
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO
Nº001/2018
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, atualmente denominada
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com sede
na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-040, em
Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante
denominada simplesmente SAP, neste ato representada por seu Secretário,
Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO E CRECHE AMADEU
BARROS LEAL, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 12.360.434/0001-81, sediada na Rua Carneiro da Cunha, n° 180,
Jacarecanga, Fortaleza - CE, CEP: 60.010-470, doravante denominada ENTI-
DADE, neste ato representada legalmente pelo Dr. CÉSAR OLIVEIRA
BARROS LEAL. FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Termo Aditivo
fundamenta-se: 1.1.1. Nos termos das Cláusulas e condições do Termo de
Fomento nº. 001/2018; 1.1.2. Nos termos do Processo nº. 09217570/2019;
1.1.3. No art. 55 da Lei Nº. 13.019/2014, com a redação alterada pela Lei
Nº. 13.204/2015 e demais legislações aplicáveis e orientações desta SAP.
OBJETO: 2.1. Constitui objeto deste Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Termo de Fomento Nº 001/2018 que tem
como objeto “oferecer apoio financeiro à ENTIDADE, com vistas a otimizar
o seu atendimento à 160 (cento e sessenta) crianças na faixa de 0 (zero) a
6 (seis) anos, prioritariamente filhos(as) de presidiários(as) e/ou egressos
do Sistema Penal, que se encontram em situação de vulnerabilidade social,
bem como, às crianças carentes da comunidade circunvizinha”. VIGÊNCIA:
Fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 02/01/2020, o
prazo de que trata a CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, do Termo de
Fomento nº. 001/2018, conforme Informação e Despacho da Coordenadoria
Financeira – COFIN/ SAP, acostado as fls.45, dos autos do Processo nº.
09217570/2019 - SPU. VALOR: O valor para cobrir as despesas relativas à
prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 001/2018 importará em R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais).O valor GLOBAL do Termo de Fomento
nº. 001/2018 em razão deste Termo Aditivo passará para R$ 216.000,00
(duzentos e dezesseis mil reais), conforme cálculos da Coordenadoria Finan-
ceira/COFIN/SAP (fls. 45). ASSINATURA: 27/12/2019. SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CÉSAR OLIVEIRA BARROS LEAL,
CRECHE AMADEU BARROS LEAL E GESTOR(A) DO TERMO DE
FOMENTO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 19 de junho de 2020.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº01728977/2020
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA
ACUSADA: LAMINAÇÃO VALE DO JAGUARIBE LTDA.
Procedimento Administrativo nº01728977/2020– LAMINAÇÃO VALE
DO JAGUARIBE LTDA– CNPJ nº 10.429.817/0001-60 – Descumprimento
Contratual Rescisão Unilateral – Art.79, I, da Lei 8.666/93 - TERMO DE
PERMISSÃO DE USO nº. 004/2019/SAP/CE - CLÁUSULA QUARTA – DO
PRAZO, item 4.3,(...)Isto posto, acolho o Parecer nº 494/2020, da Assessoria
Jurídica desta Pasta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 78,
I, da Lei nº8.666/1993, rescindir o TERMO DE PERMISSÃO DE USO
nº. 004/2019/SAP/CE, firmado com a empresa LAMINAÇÃO VALE DO
JAGUARIBE LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.429.817/0001-60, encerrando-se
em 07/05/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº099/
CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 099/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE
SOBRAL.; II - OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade suprimir
o valor de R$ 1.268.432,23 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos); do valor global do
Convênio original, passando este valor de R$ 5.930.219,89 (cinco milhões,
novecentos e trinta mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos)
para R$ 4.661.787,66 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, sete-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº133 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2020
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