DOE 25/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
centos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) o valor do Estado
passará de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para R$ 2.731.567,77
(dois milhões, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais
e setenta e sete centavos) e o valor da Prefeitura, a título de contrapartida,
restará inalterado.; III - VALOR GLOBAL: R$ 5.930.219,89 ( cinco milhões,
novecentos e trinta mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos.
); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições
do Convênio Original, não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E
ASSINANTES: 20 de maio de 2020. Carlos Edilson Araujo,SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ivo Ferreira
Gomes, PREFEITO DE SOBRAL. .
Robério Xavier Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº0012020
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DAS CIDADES. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 214 de
17 de abril de 2020 c/c art. 26 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de
2000, considerando o Decreto Estadual n° 33.510 de 16 de março de 2020 e
o Decreto Legislativo n° 543 de 03 de abril de 2020, que reconheceram no
âmbito do Estado do Ceará, respectivamente, a situação de emergência em
saúde e a existência do Estado de Calamidade Pública no Ceará e Processo
Administrativo nº 03981793/2020. OBJETO: A presente subvenção tem por
objeto, na conformidade da Lei Complementar n° 214/2020, o repasse de
recursos financeiros ao INSTITUTO SISAR, conforme o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado pela SCIDADES, com
a finalidade de pagar as contas de água das famílias cearenses assistidas pelo
Sistema Integral de Saneamento Rural - SISAR, cujo consumo mensal das
unidades residenciais não ultrapasse a 10 (dez) m3/mês, consoante termos
e definições trazidos pela Lei Complementar n° 214/2020. VIGÊNCIA:
O presente instrumento terá vigência iniciada na data de sua publicação,
expirando sua validade após um período de 6 (seis) meses, contados a partir
de sua PUBLICAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.5
11.212.0018.15.335043.2.70.00.1 – 18052 43100001.17.511.212.0017.15
.335043.1.00.06.0.4 - 18034 43100001.17.511.212.0017.1.335043.1.00.0
6.1.4 -18033. DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos financeiros para consecução dos objetos constantes da cláusula
primeira serão repassados na ordem de R$ 8.361.899,16 (oito milhões trezentos
e sessenta e um mil oitocentos e noventa e nove e dezesseis centavos), na
conta específica n° 2344-8, banco Caixa Econômica, agência n° 3418 e serão
desembolsados no período de emergência em saúde e de calamidade pública
declarado no âmbito do estado em razão da pandemia do novo coronavírus,
consoante as condições previstas no plano de trabalho parte integrante do
presente termo, independente de transcrições, através do Fundo Estadual
de Saneamento Básico – FESB. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA
ASSINATURA: 19 de junho de 2020. SIGNTÁRIOS: Carlos Edilson Araújo,
Secretário Executivo de Planejamento Interno das Cidades e o INSTITUTO
SISAR. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de junho de 2020.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2018; II -
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP;
III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro
Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MACIEL
CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA.; V - ENDEREÇO:
Rua Jornalista Antônio Pontes Tavares, 1047, Jardim Violeta, Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b” c/c §1º da Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, tudo de acordo com o presente
processo, parte integrante deste Termo; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII -
OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto o Acréscimo e a Supressão de
Serviços, com Reflexo Financeiro Positivo ao Contrato nº 056/2018; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 33.279.095,04 (trinta e três milhões, duzentos e setenta
e nove mil, noventa e cinco reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA:
22/09/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente
Termo, independente da transcrição; XII - DATA: 10/06/2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da
SOP e FRANCISCO VILLIAN PINHEIRO - Administrador Não-Sócio da
Empresa MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA..
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº201/20/DPR ASSUNTO: Prorrogação dos prazos dos
contratos administrativos nº 57/2018, 81/2017, 54/2019, 155/2017, 73/2019,
74/2017, 83/2017, 143/2017. O Diretor-Presidente da Companhia de Água
e Esgoto do Ceará - Cagece , no uso de suas atribuições estatutárias, Consi-
derando o que preconiza a Resolução 021/20/DPR, que dispõe sobre novas
determinações para o enfrentamento da Crise do Novo Coronavirus, em
especial o disposto no item 5 e subitens seguintes: RESOLVE: Prorrogar
os prazos dos contratos abaixo citados, pelos fundamentos legais aplicados
a cada um, considerando o devido processo administrativo relacionado, pelos
prazos determinados: 1) Processo: 0901.000264/2020-54 Nº Contrato: 57/2018
Objeto: Serviço de Locação de Veículos, com Motorista, Sem Combustível,
para atender a Gerência de Responsabilidade e Interação Social – Geris. Nº
Aditivo: 2º Contratada: PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES
LTDA – ME Período: 12 meses Prazo Final: 28 de maio de 2021 Fundamen-
tação legal: art. 57, II, Lei nº 8.666/93 2) Processo: 0698.000022/2020-04 Nº
Contrato: 81/2017 Objeto: serviços continuados e sistemáticos de recuperação
de selos mecânicos das bombas de água e esgoto de Fortaleza e RMF. Nº
Aditivo: 2º Contratada: MAS – PRODUTOS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS
LTDA – ME Período: 12 meses Prazo Final: 18 de julho de 2021 Fundamen-
tação legal: art. 57, II, Lei nº 8.666/93 3) Processo: 07.66.000194/2020-36
Nº Contrato: 54/2019 Objeto: Serviços de estudos geotécnicos/geológicos
para caracterização, classificação e definição de categoria do solo e subleito
rochoso, em diversos municípios do estado do Ceará e Região Metropolitana
de Fortaleza, que compõem as obras de implantação e ampliação dos Sistemas
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Nº Aditivo: 1º Contratada:
TORRES GEOTECNIA E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA Período:
12 meses Prazo Final: 31 de julho de 2021 Fundamentação legal: art. 57, II,
Lei nº 8.666/93 4) Processo: 0226.000008/2020-01 Nº Contrato: 155/2017
Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Serviços
Sistemáticos e Continuados de Manutenção das Unidades Operacionais do
Macrossistema de Distribuição de Água de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e
Eusébio. Nº Aditivo: 2º Contratada: O&M CONSTRUÇÕES LTDA Período:
29 meses Prazo Final: 07 de dezembro de 2022 Fundamentação legal: art. 57,
II, Lei nº 8.666/93 5) Processo: 0707.000113/2020-48 Nº Contrato: 73/2019
Objeto: Aquisição de kits para manutenção de hidrômetro com capacidade de
1,5 m3 h x dn34. Nº Aditivo: 1º Contratada: FAE SISTEMAS DE MEDIÇÃO
S/A Período: 90 dias Prazo Final: 03 de novembro de 2020 Fundamentação
legal: art. 72 da Lei nº 13.313/16 e art. 126, I, b do RLC/Cagece 6) Processo:
0766.000090/2020-30 Nº Contrato: 74/2017 Objeto: Serviço de engenharia
para elaboração de projeto executivo de cálculo estrutural, visando disponibi-
lidade completa dos projetos para execução das obras de saneamento básico,
geridos pela cagece, no âmbito do estado do ceará. Nº Aditivo: 3º Contratada:
ML PROJETOS LTDA – ME Período: 06 meses Prazo Final: 28 de junho
de 2021 Fundamentação legal: art. 57, §1º, II, Lei nº 8.666/93 7) Processo:
0124.000045/2020-13 Nº Contrato: 83/2017 Objeto: Prestação de serviços de
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação
das leis trabalhistas (clt), para combate à fraude nas áreas de atuação da
unidade bacia metropolitana – UNBME. Nº Aditivo: 5º Contratada: VENEZA
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI Período: 12 meses Prazo Final:
19 de junho de 2021 Fundamentação legal: art. 57, II, Lei nº 8.666/93 8)
Processo: 0228.000017/2020-00 Nº Contrato: 143/2017 Objeto: Execução de
Serviços Sistemáticos e Continuados de Monitoramento Ambiental da área
de influência do Emissário Submarino de Fortaleza, componente integrante
do Macrossistema de Coleta e Transporte de Esgotos Sanitários da Região
Metropolitana de Fortaleza Nº Aditivo: 3ª Contratada: EMPRESA TERRA
CONSULTORIA EM ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA Período:
12 meses Prazo Final: 29 de maio de 2021 Fundamentação legal: art. 57, II,
Lei nº 8.666/93 2. Cancelar a prorrogação do contrato abaixo, realizada por
meio da Portaria 172/2020 , publicada no DOE de 25/05/2020, considerando
que a licitação que estava em andamento fora finalizada, com a elaboração
de novo contrato: 2.1. Processo: 0869.000018/2020-28 Nº Contrato: 98/2015
Objeto: Execução dos Serviços Técnicos de Manutenção nos Sistemas de
Água e Esgoto da Unidade Metropolitana Norte – UNMTN. Nº Aditivo: 4º
Contratada: INCO ENGENHARIA LTDA Período: 04 meses Prazo Final:
21 de agosto de 2020 Fundamentação legal: art. 57, II, Lei nº 8.666/93 3.
Conforme o disposto do item 5.1.3., com o fim da situação de emergência
o aditivo deve ser formalizado, mas fica dispensada nova publicação. 4. A
presente portaria deve ser publicada no Diário Oficial do Estado – DOE.
CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE. PRESIDÊNCIA DA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em
Fortaleza, 11 de maio de 2020.
Neurisangelo C. De Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº71/2020
PROCESSO NÚMERO 07240320/2019
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece.
OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de Pó de
Pedra para atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece.
JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que manifes-
tarem interesse em contratar os itens da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de
Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data
da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado,
se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2020. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20190157, nos termos do Decreto
Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei
Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da
CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA
DE Nº 71/2020, TOP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇOES
E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 06.028.189/0001-07)-item 07 com o valor
unitário de R$ 39,43 a quantidade de 5.250 unidades e item 08 com o valor
unitário de R$ 39,43 a quantidade de 1.750 unidades. SIGNATÁRIOS: José
Fernandes da Silva Filho, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisângelo
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Francied Assis de M.
Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota,
Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Fran-
cisco de Assis Cavalcante Jr, Sócio Proprietário da Empresa Top Comércio
e Indústria de Confecçoes e Serviços Ltda. COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza/Ce, 22 de junho de 2020.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº133 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2020
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