DOE 25/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº081/2020.
ALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA 
Nº74/2018, QUE REGULAMENTA O 
USO DE UNIFORME E DE CRACHÁ 
D E  I D E N T I F I C A Ç Ã O  P E L O S 
SOCIOEDUCADORES, ASSISTENTES 
S O C I A I S ,  
P S I C Ó L O G O S  
E 
PEDAGOGOS LOTADOS NOS CENTROS 
SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO 
CEARÁ.
 
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais 
e CONSIDERANDO a necessidade de instituir e regulamentar o uso de 
uniforme funcional e de crachá de identificação pelos socioeducadores, assis-
tentes sociais, psicólogos e pedagogos lotados nos Centros Socioeducativos 
do Estado do Ceará, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria nº 74/2018, de 08 de maio de 
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …….
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser autorizado pelo 
Diretor da Unidade Socioeducativa, o uso de chapéu, com padronização 
a ser definida pela SEAS e informado ao Socioeducador no momento da 
autorização.”
Art. 2° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 18 de junho de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2020
PROCESSO Nº: 04287149 / 2020 SEAS OBJETO: Aquisição EMER-
GENCIAL de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E HIGIENE, para 
resguardar os gestores, servidores, colaboradores e adolescentes que encon-
tram-se confinados nas 17 (dezessete) Unidades Socioeducativas atualmente 
em funcionamento no Estado do Ceará, para que haja a devida higienização 
dos espaços físicos gerenciados por esta Superintendência, bem como para 
a realização de medidas de higiene pessoal para combater a proliferação do 
Coronavírus (COVID-19). JUSTIFICATIVA: Para assegurar as ações de 
prevenção de controle de infecção a serem executadas pelos profissionais que 
atuam na Seas, são necessários Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e 
de higiene, para que não haja a propagação do Coronavírus. Importa ressalta 
que a aquisição supracitada tem como objetivo a precaução ao contágio e a 
disseminação no Novo Coronavírus especialmente em locais de enclausu-
ramento, como é o caso dos Centros Socioeducativos, de modo a diminuir 
as ameaças epidemiológicas de propagação do vírus e preservar a saúde dos 
gestores, servidores e colaboradores e adolescentes, evitando-se infecções de 
grandes proporções que sejam capazes de sobrecarregar o sistema público de 
saúde. VALOR GLOBAL: R$ 74.710,00 ( setenta e quatro mil, setecentos e 
dez reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.136.11457.01
.44903000.1.00.00.0.40; 47100004.08.243.136.11457.02.44903000.1.00.00.
0.40; 47100004.08.243.136.11457.03.44903000.1.00.00.0.40; 47100004.08.
243.136.11457.11.44903000.1.00.00.0.40; 47100004.08.243.136.11457.12.4
4903000.1.00.00.0.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso IV, 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020. 
CONTRATADA: LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS – ME, CNPJ 
nº 30.962.920/0001-51. DISPENSA: Sr. Superintendente, A Coordenadoria 
Administrativo Financeira vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com 
base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e no artigo 
4º da Lei Federal nº 13.979/2020, aprovação e ratificação da dispensa de 
licitação para contratação da empresa LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS 
– ME, inscrita no CNPJ sob o nº 30.962.920/0001-51, para o cumprimento 
do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa 
de licitação nº 007/2020. 15/06/2020
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008 / 2020
PROCESSO Nº: 04287165 / 2020 SEAS OBJETO: aquisição EMER-
GENCIAL de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E HIGIENE, para 
resguardar os gestores, servidores, colaboradores e adolescentes que encon-
tram-se confinados nas 17 (dezessete) Unidades Socioeducativas atualmente 
em funcionamento no Estado do Ceará, para que haja a devida higienização 
dos espaços físicos gerenciados por esta Superintendência, bem como para 
a realização de medidas de higiene pessoal para combater a proliferação do 
Coronavírus (COVID-19). JUSTIFICATIVA: Para assegurar as ações de 
prevenção de controle de infecção a serem executadas pelos profissionais que 
atuam na Seas, são necessários Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e 
de higiene, para que não haja a propagação do Coronavírus. Importa ressalta 
que a aquisição supracitada tem como objetivo a precaução ao contágio e a 
disseminação no Novo Coronavírus especialmente em locais de enclausu-
ramento, como é o caso dos Centros Socioeducativos, de modo a diminuir 
as ameaças epidemiológicas de propagação do vírus e preservar a saúde dos 
gestores, servidores e colaboradores e adolescentes, evitando-se infecções 
de grandes proporções que sejam capazes de sobrecarregar o sistema público 
de saúde. VALOR GLOBAL: R$ 9.975,00 ( nove mil, novecentos e setenta 
e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.136.114
57.01.44903000.1.00.00.0.40; 47100004.08.243.136.11457.02.44903000.1.
00.00.0.40; 47100004.08.243.136.11457.03.44903000.1.00.00.0.40; 47100
004.08.243.136.11457.11.44903000.1.00.00.0.40; 47100004.08.243.136.1
1457.12.44903000.1.00.00.0.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, 
inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e artigo 4º da Lei Federal nº 
13.979/2020. CONTRATADA: J IRMÃOS COMÉRCIO DE CALÇADOS 
E CONFECÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 08.325.831/0001-45. DISPENSA: 
Sr. Superintendente, A Coordenadoria Administrativo Financeira vem, mui 
respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 24, inciso IV, da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações e no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, 
aprovação e ratificação da dispensa de licitação para contratação da empresa 
J IRMÃOS COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.325.831/0001-45, para o cumprimento do objeto 
nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa de licitação 
nº 008/2020. 16/06/2020
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/SRH/CE/2018; 
II - OBJETO: O presente aditivo possui como objeto a prorrogação do prazo 
do Convênio no 01/SRH/CE/2018, cujo objeto é a Construção de Barragem 
de Terra em Bom Princípio, no Município de Irapuan Pinheiro.Fica prorro-
gada a vigência do instrumento por mais 180 (cento e vinte) dias, passando 
o termo da vigência de 05 de junho de 2020 para 02 de dezembro de 2020; 
 
III - VALOR GLOBAL: R$ 714.635,76 ( setecentos e quatorze mil seiscentos 
e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas do Convênio nº 01/SRH/CE/2018 não modificadas pelo 
presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor;  V - DATA 
E ASSINANTES: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria 
dos Recursos Hídricos e LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO, Município 
de Irapuan Pinheiro. 
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2016 - 
FUNCEME / SEGURO SEGURANÇA; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME 
- CNPJ Nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa nº 
1246, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SEGURO 
SEGURANÇA LTDA - CNPJ Nº 17.036.171/0001-73; V - ENDEREÇO: 
Rua Rangel Pestana Nº 899, Bairro - Sapiranga – Fortaleza - CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal № 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores, e o que consta no processo administrativo nº 04282007/2020; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Retificar a Cláu-
sula Terceira do Quarto Termo Aditivo – DO VALOR ao Contrato nº 
11/2016, tendo em vista erro material em decorrência de equívoco no cálculo 
do valor global do Contrato, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Cláusula Terceira - DO VALOR “ Onde se lê: Fica acrescido ao valor global 
do Contrato a importância de R$ 175.242,85 (Cento e Setenta e Cinco Mil, 
Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos). Leia-se: 
Fica acrescido ao valor global do Contrato a importância de R$ 216.145,52 
(Duzentos e Dezesseis Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e 
Dois Centavos). ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 40.902,67 (Quarenta Mil, 
Novecentos e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: 
Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais 
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 11/2016, que não foram 
expressamente alteradas por este termo aditivo.; XII - DATA: 12 de junho 
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins 
-Presidente da FUNCEME – CONTRATANTE e José Deocleciano Bezerra 
Albuquerque - Representante legal da Seguro Segurança – CONTRATADA .
Maria Lindalva de Assis Rego
ADVOGADA - ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 16/2018- FUNCEME/ FUTURA SERVIÇOS; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS 
HÍDRICOS - FUNCEME - CNPJ №: 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: 
Av. Rui Barbosa № 1246 - Bairro - Aldeota - Fortaleza-CE; IV - CONTRA-
TADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
LTDA. CNPJ Nº 06.234.467/0001-82; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, Nº 
125, Bairro- Aldeota – Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 57, inciso II da lei Federal Nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores 
na justificativa apresentada pela Gerência de Gestão Financeira - GEFIN - 
FUNCEME, na Análise de Prorrogação Contratual elaborada pela COSET/
SEPLAG, tudo constante no processo administrativo nº 04301753/2020 e na 
autorização do presidente da FUNCEME, que passam a fazer parte integrante 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº133  | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2020