DOMFO 25/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 6  
 
 
clusivamente no Banco do Bradesco S/A. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste Termo será acompanhada e fiscalizada 
pelo servidor JOSÉ EDMILSON CISNE, Matrícula nº 13317, lotado na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coordenadoria 
Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN, especialmente designado para este fim pelo CONTRATANTE, de acordo com o estabeleci-
do no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado GESTOR do CONTRATO. Os outros membros da Comissão Téc-
nica são os servidores: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS BRITO - Matrícula nº 1763302, lotado na Célula de Gestão Administrativa – 
CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN e NEWTON SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO, Matrícula nº 
12364, lotado na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN. DA GA-
RANTIA CONTRATUAL: Deverá ser prestada garantia contratual no valor de R$ 648,38 (seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e 
oito centavos). A garantia prestada será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, 
quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada à 
prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária, conforme dispõe o item 28.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2020 – 
SEFIN. Na garantia deverá estar expresso prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual. DATA/ASSINATURA: 
Fortaleza, 14 de março de 2020. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. George Veras Bandeira. Pela SALUTEM 
SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Sr. Renato Lopes Correia Santos. George Veras Bandeira - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). 
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EXTRATO DO 1º ADITAMENTO AO CONTRA-
TO Nº 30/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FUNDO DE IN-
VESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA 
ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: 
PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA. DO OBJETO: O 
presente aditamento tem por objeto realizar a SUSPENSÃO 
TEMPORÁRIA do Contrato nº 30/2019 - SEFIN, conforme 
justificativa acostada aos autos do Processo Administrativo nº 
P514693/2019, e nos termos da a CLÁUSULA DÉCIMA QUIN-
TA, subitem 15.2, XIV do instrumento contratual em epígrafe. 
DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditamento tem por base 
legal a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, subitem 15.2, XIV do 
Contrato nº 30/2019 – SEFIN, o art. 57, § 2º c/c o artigo 78, XIV 
da Lei n° 8.666/1993 e Parecer Jurídico nº 67/2020-SEFIN, e a 
justificativa inserta nos autos do Processo Administrativo 
P514693/2019. DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA: Diante dos 
impactos que a pandemia ocasionada pela rápida propagação 
da COVID-19, bem como em virtude da edição do Decreto nº 
14.611, de 17 de março de 2020 e alterações posteriores, que 
decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre 
medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana 
pelo novo coronavírus, no âmbito do Município de Fortaleza, 
situação excepcional, que afeta a devida execução do CON-
TRATO nº 31/2019 – SEFIN, mister se faz a suspensão das 
atividades contratuais pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
ou até que a situação da Pandemia COVID-19 se regularize, o 
que vencer primeiro. Os efeitos da suspensão contratual, deve-
rá ocorrer a partir do dia 01/04/2020. CLÁUSULA QUARTA – 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláu-
sulas não contempladas no presente Termo de Aditamento. 
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: O CONTRATANTE 
providenciará a publicação deste Termo Aditivo no Diário Ofici-
al do Município (D.O.M), conforme determina o parágrafo único 
do artigo 61, da Lei nº 8.666/1993. DATA/ASSINATURA: Forta-
leza-CE, 11 de maio de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS     
FINANÇAS: George Veras Bandeira. Pela PERFEITA    
GRÁFICA E EDITORA LTDA., Sr. Helton Moreira da Silva. 
Fortaleza-CE, 11 de maio de 2020. George Veras Bandeira -      
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 1202/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P289819/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária da servidora MANUELA 
FREIRE DE ALMEIDA, matrícula nº 88.095-05, ocupante do 
cargo efetivo de Professor de Área Específica, com lotação na 
Secretaria Municipal da Educação e exercício na Escola Muni-
cipal João Mendes de Andrade - EI/EF, em consonância com as 
disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do 
Magistério do Município de Fortaleza, a partir da publicação do 
Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de junho de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 1203/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P276153/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária do servidor FÁBIO    
MACIEL PALÁCIO, matrícula nº 110.056-01, ocupante do cargo 
efetivo de Professor de Área Específica, com lotação na Secre-
taria Municipal da Educação e exercício na Escola Municipal 
Sebastiana Aldigueri, em consonância com as disposições do 
art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do Magistério do 
Município de Fortaleza, a partir da publicação do Ato. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de junho de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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ATO Nº 1204/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P404729/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária do servidor ADALBERTO 
CUNHA, matrícula nº 76.408-07, ocupante do cargo efetivo de 
Professor de Área Específica, com lotação na Secretaria Muni-
cipal da Educação e exercício na Escola Municipal João Sarai-
va Leão - EI/EF, em consonância com as disposições do art. 
80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do Magistério do    
Município de Fortaleza, a partir da publicação do Ato. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de junho de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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