DOMFO 25/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 56  
 
 
incisos I e II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 2003; art. 
30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; 
da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e 
Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 31 de julho de 2017 e CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administra-
tivo nº P121642/2016. RETIFICA o nome da servidora no Título 
de Aposentadoria nº 373/2017, de 03 de maio de 2017, publi-
cado e veiculado no Diário Oficial do Município – DOM em 22 
de Junho de 2017, nos seguintes termos: 1. ONDE SE LÊ: 
EDILIA MARIA GUEDES RODRIGUES; LEIA-SE: EDILA   
MARIA GUEDES RODRIGUES. Fortaleza/CE, 26 de setembro 
de 2019. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago -        
SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                               
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA Nº 171/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do Decreto nº 13076 de 08 de fevereiro de 
2013 e Decreto nº 13.196 de 09 de agosto de 2013, e de acor-
do com o Processo nº P221310/2018. RESOLVE cessar os 
efeitos das Portarias nº 148/2017 e 015/2017, publicadas res-
pectivamente no DOM de 05/12/2017 e 24/04/2017, que colo-
cou à disposição da Empresa de Transporte Urbano de Forta-
leza – ETUFOR, somente no que diz respeito aos seguintes 
servidores: MILENE COLARES CAVALCANTE, sob matrícula 
nº 54021.01 e JOÃO CARLOS DA SILVA MOURA, sob matrí-
cula nº 53827.01, ambos ocupantes do cargo efetivo de Agente 
Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito, para que os 
mesmos possam reassumir suas atividades/funções junto a 
esta Autarquia a partir de 11/06/2018. GABINETE DO SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E CIDADANIA – AMC, em 19 de junho de 2018. Francisco 
Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE. VISTO: Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 416/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do Decreto nº 13076 de 08 de fevereiro de 
2013 e Decreto nº 13.196 de 09 de agosto de 2013, e de acor-
do com o Processo nº P920665/2019. RESOLVE cessar os 
efeitos da Portaria nº 060/2017, publicada no Diário Oficial do 
Município de 18/04/2017, que colocou à disposição do Instituto 
de Pesos e Medidas de Fortaleza – IPEM/FORTALEZA, o(a) 
servidor(a) EDNARDO ARAÚJO NOGUEIRA, matrícula nº 
45535.01, ocupante do cargo efetivo de Agente Municipal de 
Operação e Fiscalização de Trânsito, para que possa reassu-
mir suas atividades/funções junto a esta Autarquia, a partir de 
01/11/2019. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AU-
TARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, 
em 20 de novembro de 2019. Francisco Arcelino Araújo 
Lima - SUPERINTENDENTE. VISTO: Philipe Theophilo  
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 419/2019 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA 
– AMC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do Decreto nº 13076 de 08 de fevereiro de 2013 e 
Decreto nº 13.196 de 09 de agosto de 2013, e de acordo com o 
Processo nº P902565/2019. RESOLVE cessar os efeitos da 
Portaria nº 018/2017, publicada no Diário Oficial do Município 
de 24/04/2017, que colocou à disposição do Instituto de Pesos 
e Medidas de Fortaleza – IPEM/FORTALEZA, o(a) servidor(a) 
ALESSANDRO FERNANDES GASPAR, matrícula nº 51677.01, 
ocupante do cargo efetivo de Agente Municipal de Operação e 
Fiscalização de Trânsito, para que possa reassumir suas ativi-
dades/funções junto a esta Autarquia, a partir de 02/10/2019. 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 21 de novem-
bro de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERIN-
TENDENTE. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO – SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - Na Portaria de nº 055/2020.  
 
ONDE SE LÊ:  
INTERESSADO 
C.P.F./C.N.P.J 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
SEQUENCIAL 
FONTE 
HS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
04.841.072/0001-12 
19201.06.181.0053.2940.0001 
3.3.90.92 
89 
1.630.0000.00.00 
 
LEIA – SE: 
 
INTERESSADO 
C.P.F./C.N.P.J 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
SEQUENCIAL 
FONTE 
HS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
04.841.072/0001-12 
19201.06.181.0053.2940.0001 
3.3.90.92 
112 
1.001.0000.00.01 
 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA, em 24 de junho 
2020. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA AMC.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
RESOLUÇÃO Nº 1.663, DE 25 DE JUNHO DE 2020. 
 
Disciplina medidas excepcionais 
destinadas a viabilizar o funciona-
mento das atividades legislativas 
durante o atual quadro de pande-
mia do Coronavírus (COVID-19).  
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 
36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. 
PROMULGA: Art. 1º - Esta Resolução disciplina as seguintes 
medidas excepcionais destinadas a viabilizar o funcionamento 
das atividades legislativas durante o período de suspensão das