DOE 26/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Gabriel Laprovítera Rocha (Conselheiro da Arce). RATIFICAÇÃO: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do 
Conselho Diretor da Arce). Fortaleza, 13 de março de 2020
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº247/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os 
SERVIDORES do cargo de Agente Penitenciário, constantes no processo VIPROC 04337820/2020 , relacionados no Anexo Único desta Portaria, em 
virtude dos mesmos haverem doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos / Hemocentros. 
Cumprido assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de junho de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°247/2020, DATADO DE 04 DE JUNHO DE 2020
Nº
NOME
MATRICULA
VIPROC
1
DAYSIANE SANTOS BARBOSA
30065018 
03888050/2020
2
ANTUNES GOMES BRITO
47320615 
03888092/2020
*** *** ***
PORTARIA Nº250/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os 
SERVIDORES do cargo de Agente Penitenciário, constantes dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria, a Cadeia Pública Masculina do 
JUAZEIRO DO NORTE-CE, pelos relevantes serviços prestados capturando de interno por descumprimento de ordem judicial, com eficiência, dedicação 
e relevado grau de determinação para o cumprimento de suas atribuições e funções institucionais, engrandecendo de forma exemplar as metas institucionais 
desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de junho de 2020.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°250/2020, DATADO DE 04 DE JUNHO DE 2020
Nº
NOME
MATRÍCULA
N° PROCESSO
1
DECIO AGUIAR OLIVEIRA 
430435-1-X
01758795/2020
2
JOSÉ WILSON SANTOS LIRA
4309595-1 
01758795/2020
3
JOSE NUNES DA COSTA NETO 
300231-1-0
01758795/2020
*** *** ***
PORTARIA Nº253/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os 
SERVIDORES: ROBERTO MARTINS LOBO, matrícula: 300941-1-5 e MAX MILLEN DE SOUSA ARAUJO, matrícula: 430883-0-0 do cargo de Agente 
Penitenciário, constante do processo relacionados no VIPROC 03267489/2020, da Unidade Prisional Francisco Helio Viana Araújo, pelos relevantes serviços 
prestados na ação imediata impedindo a agressão ao interno dessa unidade, com relevado grau de determinação para o cumprimento de suas atribuições e 
funções institucionais, engrandecendo de forma exemplar as metas institucionais desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de junho de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº255/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o servidor 
do cargo de Agente Penitenciário: CASSIO ANDERSON SILVA HOLANDA, Matrícula: 430891-3-7 , constante do processo VIPROC 03789698/2020 da 
Penitenciária Industrial Regional do Cariri - PIRC, pelos relevantes serviços prestados colocando em prática seus conhecimentos e treinamentos para localizar 
e apreender materiais proibidos como: Celular LG, Chip da operadora tim e Carregador Samsung, bateria para celular na Unidade Prisional, com eficiência, 
dedicação e relevado grau de determinação para o cumprimento de suas atribuições e funções institucionais, engrandecendo de forma exemplar as metas insti-
tucionais desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de junho de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 030/2019;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF nº 376.714.991-53 da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF;  III - ENDEREÇO: na Rua Tenente Bené-
volo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040;  IV - CONTRATADA: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº. 09.122.224/0020-03, neste ato representado pelo Sr. EMÍLIO DAVID CELINI, brasileiro, residente e domiciliado em São Paulo, portador do CPF/MF 
nº. 278.993.398-71 e do RG nº. 8427867-5 SSP/CE;  V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua São João, N° 84, Lote n.º06/07/20/21, Bairro Pavuna, muni-
cípio de Pacatuba - CE, CEP: 61.809 210;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e 
condições do Contrato Nº. 030/2019; b) Nos termos que constam no Processo nº. 04249212/2020/SAP; c) Nas normas do art. 57, inciso II da Lei Federal N° 
8.666/1993 estabelecida na Cláusula Oitava do Contrato original. ;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo de 
Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 030/2019/SAP, que tem por objeto “Serviço de alimentação envolvendo a 
operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades necessárias para o fornecimento diário de refeição pronta, assegurando uma alimentação balan-
ceada e em condições higiênico sanitário adequado, destinado a comunidade carcerária e servidores públicos da unidade prisional, localizada na rodovia BR 
116, Km 27, S/N, no município de Itaitinga/CE do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referencia do Edital e na proposta da Contratada”;  IX - VALOR GLOBAL: O custo do presente Termo de 
Aditivo ao Contrato Nº.030/2019/SAP é R$12.299.770,00 (doze milhões, duzentos e noventa e nove mil e setecentos e setenta reais), de acordo com a Folha 
de Informação e Despacho da COFIN/SAP, fls. 42, dos autos do Processo nº 04249212/2020/SAP. Em razão do presente Termo Aditivo de Prorrogação, 
o valor Global do Contrato Nº.030/2019/SAP passará de R$12.299.770,00 (doze milhões duzentos e noventa e nove mil e setecentos e setenta reais) para 
R$24.599.540,00 (vinte e quatro milhões quinhentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta reais), de acordo com a Folha de Informação e Despacho 
da COFIN/SAP, fls. 42, constante nos autos do Processo acima epigrafados. ;  X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de 
vigência do Contrato Nº 030/2019/SAP, por mais 12 (doze) meses, de 02 de junho de 2020 a 01 de junho de 2021, conforme Folha de Informação e Despacho 
da COFIN/SAP, fls. 42, constante nos autos do processo, acima epigrafados.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº.030/2019, não expressamente modificadas neste Instrumento.;  XII - DATA: Fortaleza, 01 de junho de 2020;  XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EMÍLIO DAVID CELINI - BOM 
DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA e SARA FARIAS BARBOSA - GESTORA DO CONTRATO .
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 061/2019; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e do CPF nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente 
Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.006.548/0001-37, representada neste ato pelo seu sócio diretor JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA, portador do CPF nº 329.929.123-87 e 
da Carteira de Identidade nº 97002306665 SSP/CE; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Manuel Aguiar Pontes, nº.1354, Bairro Esplanada Novo Castelão, 
CEP: 60.867-695; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato Nº. 
061/2019; b) Nos termos que constam no Processo nº. 03947340/2020/SAP; c) Nas normas do art. 57 da Lei Federal N° 8.666/1993 ; VII- FORO: Forta-
leza - CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo de Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA DO 
CONTRATO Nº 061/2019/SAP, que tem por objeto a conclusão da construção de 1 (uma) unidade prisional de regime semi aberto, localizada no município 
de Iitaitinga – CE., em conformidade com o orçamento contendo a descrição dos serviços e quantitativos apresentados pela contratada e com o Termo de 
Referência/Projeto Básico do Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE e seus anexos; IX - VALOR GLOBAL: Não terá custo para o presente Termo 
de Aditivo ao Contrato Nº. 061/2019/SAP; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento o prazo de execução do Contrato nº 061/2019/SAP fica prorrogado 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº134  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2020