DOE 26/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            31.12.2020 4º ITATIRA SOP CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS 
MOLHADAS NA ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE ALEGRE 
I A BR-020 E A LOCALIDADE DE CACHOEIRA E NA LOCALIDADE 
DE SACO DOS VENTOS II LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 
35, CAPUT 31.12.2020 2º IPAPORANGA SOP REGULARIZAÇÃO 
(PIÇARRAMENTO) DE ESTRADA VICINAL NO TRECHO DENOMI-
NADO LADEIRA (PRIMEIRA ETAPA) LEI COMPLEMENTAR Nº 
119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 2º IPAPORANGA SOP REGULA-
RIZAÇÃO (PIÇARRAMENTO) DE ESTRADA VICINAL NO TRECHO 
DENOMINADO LADEIRA LIGANDO A LOCALIDADE DE HUMAITÁ 
A PALMEIRAS (SEGUNDA ETAPA) LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, 
ART. 35, CAPUT 31.12.2020 2º IPAPORANGA SOP CONSTRUÇÃO DE 
PASSAGEM MOLHADA NA LOCALIDADE DE CAJÁS DO JORGE, 
NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA- CE. LEI COMPLEMENTAR Nº 
119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º IBIAPINA SOP PAVIMEN-
TAÇÃO DO TRECHO IBIAPINA AO DISTRITO DE ALTO LINDO, NO 
MUNICÍPIO DE IBIAPINA-CE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, 
ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º JUCÁS SOP PAVIMENTAÇÃO ASFÁL-
TICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE- CBUQ 
NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, 
ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º JIJOCA DE JERICOACOARA SOP CONS-
TRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NOS TRECHOS 
ESTACAS E0 A E100,00 E ESTACAS E100,00 A E200,00, QUE LIGA A 
SEDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA A MANGUE SECO LEI COMPLE-
MENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 5º JAGUARETAMA 
SOP RECUPERAÇÃO DE ESTRADA NO TRECHO QUE LIGA JAGUA-
RETAMA - POLO BEZERRA DE MENEZES. LEI COMPLEMENTAR 
Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º MILHÃ SOP CONSTRUÇÃO 
DE PASSAGEM MOLHADA, LOCALIZADA SOBRE O RIACHO 
CAPITÃO MOR LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 
31.12.2020 3º MORAÚJO SOP CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE 
O RIO COREAÚ, NO MUNICÍPIO DE MORAÚJO - CE LEI COMPLE-
MENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º MORAÚJO SOP 
CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL DO DISTRITO DE GOIANA 
NO MUNICÍPIO DE MORAUJO-CE. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, 
ART. 35, CAPUT 31.12.2020 2º ORÓS SOP RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS NOS SÍTIOS SANTARÉM E PÃO DE AÇÚCAR, 
NO MUNICÍPIO DE ORÓS – CE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, 
ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º ORÓS SOP RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS NOS SÍTIOS BREJINHO E PALESTINA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 4º PACUJÁ 
SOP CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NO MUNICÍPIO DE 
PACUJÁ – CE. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 
31.12.2020 2º PACAJUS SOP PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS 
DO MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, 
ART. 35, CAPUT 31.12.2020 2º PIRES FERREIRA SOP PAVIMENTAÇÃO 
DA RODOVIA MUNICIPAL NO TRECHO DISTRITO DE DELMIRO 
GOLVEIA - DISTRITO DE MARRUÁS, NO MUNICÍPIO DE PIRES 
FERREIRA – CE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 
31.12.2020 3º QUIXADÁ SOP PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E EXECUÇÃO 
DE PASSEIOS EM RUAS NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º 
QUITERIANÓPOLIS SOP CONSTRUÇÃO DE 2 PASSAGENS 
MOLHADAS NOS DISTRITOS DE SÃO FRANCISCO E SANTA RITA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º 
QUITERIANÓPOLIS SOP RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS: TRECHO 1: SEDE DO MUNI-
CÍPIO AO DISTRITO DE SANTA RITA; TRECHO 2: DISTRITO DE 
SANTA RITA AO DISTRITO DE SÃO FRANCISCO; TRECHO 3: 
DISTRITO DE SÃO FRANCISCO AO DISTRITO DE MONTEIRO LEI 
COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 2º QUIXELÔ 
SOP PIÇARRAMENTO DA ESTRADA O PITOMBEIRA DO CUNHÃ-
-POTI AO SÍTIO UMARIZINHO, NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ – CE. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 2º 
RERIUTABA SOP CONSTRUÇÃO DE BUEIROS EM DIVERSAS LOCA-
LIDADES LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 
31.12.2020 3º SÃO GONÇALO DO AMARANTE SOP CONSTRUÇÃO 
DE RODOVIA MUNICIPAL INTERLIGANDO A PRAIA DO PECÉM À 
PRAIA DA COLÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, 
CAPUT 31.12.2020 3º SÃO GONÇALO DO AMARANTE SOP CONS-
TRUÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL LIGANDO A CE-156, NA TAÍBA 
Á COMUNIDADE DE MORRO DO CHAPEU LEI COMPLEMENTAR 
Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE SOP CONSTRUÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL DE 
LIGAÇÃO DO DISTRITO DE CROATÁ À COMUNIDADE VIOLETE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 4º SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE SOP CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DE 
CONTORNO LESTE, LIGANDO ÀS RODOVIAS CE-423 E CE-085, NA 
SEDE DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, 
CAPUT 31.12.2020 3º SÃO GONÇALO DO AMARANTE SOP DUPLI-
CAÇÃO DA CE 423 - ENTRADA SUL DA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATÉ A AV. DOCA PARAÍBA/CE. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 2º 
SENADOR POMPEU SOP Recuperação de Estrada Vicinal com revestimento 
primário e drenagem do Trecho da CE-060 ao Distrito de São Joaquim, no 
Município de Senador Pompeu - CE. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, 
ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º SOLONÓPOLE SOP PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM ESTRADAS, NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE – CE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º 
TAUÁ SOP PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DARTES EM TRECHO DA 
ESTRADA DE ACESSO CALUMBI - LIBERDADE NO MUNICÍPIO DE 
TAUÁ. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 
2º TAUÁ SOP Recuperação de Estrada Vicinal que Liga as Localidades de 
Ingás até o Olho D Aguinha, no Município de Tauá/CE. LEI COMPLE-
MENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º TAUÁ SOP RECU-
PERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TAUÁ 
À LOCALIDADE DE TAPERA. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, 
ART. 35, CAPUT 31.12.2020 2º TEJUÇUOCA SOP CONSTRUÇÃO DE 
03 (TRÊS) PASSAGENS MOLHADAS NAS LOCALIDADES DE LOGRA-
DOURO, VENÂNCIO E VOLTA DO CAXITORÉ, NO MUNICÍPIO DE 
TEJUÇUOCA – CE. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 
31.12.2020 2º VARJOTA SOP CONSTRUÇÃO DA 1º ETAPA DA URBA-
NIZAÇÃO DA AV. SENADOR VIRGÍLIO TÁVORA, SENTIDO VARJOTA 
– CARIRÉ. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 
31.12.2020 3º VARJOTA SOP PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 
FRANCISCO RODRIGUES FARIAS E AVENIDA JOSÉ ALENCAR, NO 
MUNICÍPIO DE VARJOTA – CE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, 
ART. 35, CAPUT 31.12.2020 4º VÁRZEA ALEGRE SOP CONSTRUÇÃO 
DE PASSAGEM MOLHADA NO RIACHO CANABRAVA EM LAGOA 
SECA, DISTRITO DE CALABAÇA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, 
ART. 35, CAPUT 31.12.2020 3º VÁRZEA ALEGRE SOP CONSTRUÇÃO 
DE ATERRO NA ESTRADA DE ACESSO AO SÍTIO SÃO VICENTE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 4º VÁRZEA 
ALEGRE SOP RESTAURAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A LOCALI-
DADE DO RIO VERDE A BR-230 LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, 
ART. 35, CAPUT 31.12.2020 1º CRATO SOP PAVIMENTAÇÃO ASFÁL-
TICA EM DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DO CRATO LEI 
COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 1º CRATO 
SOP REFORMA DO MERCADO WALTER CAVALCANTE LEI COMPLE-
MENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT 31.12.2020 Nº CONTRATO Nº 
ADITIVO CONTRATANTE CONTRATADO FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL VIGÊNCIA 37/2018 1º SOP JARDIM DO ALCHYMIST RESTAU-
RANTE LTDA Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 422017 4º 
SOP SAAE- SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 4 DISTRITO 
OPERACIONAL DO DER E ARERÓDROMO REGIONAL, MUNICÍPIO 
DE LIMOEIRO DO NORTE/ CE Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 
31.12.2020 002/2015 6º SOP TICKET SOLUCOES HDFGT S/A LTDA. 
ABASTCIMENTO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS 
Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 13/2015 6º SOP TICKET 
SOLUCOES HDFGT S/A LTDA. ABASTCIMENTO E SERVIÇOS DE 
VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 
31.12.2020 25/2016 4º SOP SINDONIBUS – VALE TRANSPORTE – VTE 
URBANO Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 022/2016 4º 
SINDONIBUS – VALE TRANSPORTE – VTE METROPOLITANO Artigo 
57, inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 32/2015 5º SOP PRIMEPLUS 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRASNP TURÍSTIOS Artigo 57, inciso II 
da lei nº 8.666/93 31.12.2020 29/2015 11º SOP PH SEGURANÇA LTDA. 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PARA 
ATENDER NECESSIDADES DE VIGILÂNCIA ARMADA Artigo 57, 
inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 42/2018 3º SOP NOVETTI LOCAÇÃO 
E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIOS- IMPRESSÃO COM FORNECI-
MENTO DE EQUIPAMENTO. SISTEMA DE GERENCIAMENTO, MANU-
TENÇÃO E SUBST. DE PEÇAS Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 
31.12.2020 58/2018 3º SOP JR SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA. ME 
– LOCAÇÃO DE MICRO ONIBUS PARA DESLOCAMENTO REGIÃO 
METROPOLITANA FORTALEZA Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 
31.12.2020 98/2017 4º SOP ENEL- ENERGIA ELÉTRICA Artigo 57, inciso 
II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 99/2017 3º SOP ENEL- ENERGIA 
ELÉTRICA Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 68/2014 7º 
SOP ENGEVIAS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA- Artigo 57, 
inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 57/2018 3º SOP CASA BLANCA 
TURISMO E VIAGENS LTDA. Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 
31.12.2020 37/2017-1 3º SOP Socicam LTDA – CONSORCIO AERO-
PORTOS CEARA – ADMINISTRAÇÃO, MATUENÇÃO E OPERAÇÃO 
TRÁFEGO AÉREO- AEROPORTO REGIONAL ARACATI Artigo 57, 
inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 37/2017-2 3º SOP dix empreendimentos 
ltda – CONSORCIO AEROPORTOS CEARA – ADMINISTRAÇÃO, 
MATUENÇÃO E OPERAÇÃO TRÁFEGO AÉREO- AEROPORTO 
REGIONAL ARACATI Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 
36/2017-2 3º SOP DIX -CONSORCIO AEROPORTOS CEARA – ADMI-
NISTRAÇÃO, MATUENÇÃO E OPERAÇÃO TRÁFEGO AÉREO- AERO-
PORTO REGIONAL JERICOACOARA – EPTA E SESCINC Artigo 57, 
inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 36/2017-1 3º SOP SOCICAM 
-CONSORCIO AEROPORTOS CEARA – ADMINISTRAÇÃO, 
MATUENÇÃO E OPERAÇÃO TRÁFEGO AÉREO- AEROPORTO 
REGIONAL JERICOACOARA – EPTA E SESCINC Artigo 57, inciso II 
da lei nº 8.666/93 31.12.2020 08/2015 11º SOP TOK SEGIRANÇA ARMA-
DAVIGILÂNCIA ARMADA PARA ATENDER NECESSIDADES NOS 
AEROPORTOS DE JERICOACOARA, CAMICIM E LIMOEIRO DO 
NORTE Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 06/2017 5º SOP 
CAGECE- ABASTECIMENTO ÁGUA E ESGOTO Artigo 57, inciso II da 
lei nº 8.666/93 31.12.2020 37/2018 1º SOP JARDIM DO ALCHYMIST 
RESTAURANTE LTDA Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93 31.12.2020 
Nº CONTRATO Nº ADITIVO CONTRATANTE CONTRATADO FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL VIGÊNCIA 0101/2020 SOP ANDRADE 
MENDONÇA ART. 57, § 1º, II DA LEI Nº 8.666/93 31.12.2020 0105/2020 
SOP BWS CONSTRUÇÕES ART. 57, § 1º, II DA LEI Nº 8.666/93 31.12.2020 
0030/2018 SOP CONSTRUTORA PORTO ART. 57, § 1º, II DA LEI Nº 
8.666/93 31.12.2020 0089/2019 SOP CONSTRUTORA CORAL ART. 57, 
§ 1º, II DA LEI Nº 8.666/93 31.12.2020 0063/2018 SOP CONSTRUTORA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº134  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2020

                            

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