DOE 26/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº284/2020 A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no exercício de 
suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei nº 14.481 de 08/10/2009, considerando as atribuições estabelecidas 
no Decreto Estadual nº 28.090, de 11/01/2006, bem como no Regimento Interno da ADAGRI, publicado no DOE de 15/02/2018, RESOLVE DESIGNAR 
GESTORES para os Contratos listados no anexo único da presente Portaria, em atendimento ao que dispõe o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993. Ficam revo-
gadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 18 de junho de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA ADAGRI Nº284/2020
CONTRATO ADAGRI Nº
CONTRATADA
GESTOR DO CONTRATO
05/2018
COELCE – ENEL (sede)
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
03/2018
CORREIOS
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
08/2019
CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA
HUERBET MELGAÇO MORAIS
04/2016
OI MÓVEL S/A
HUERBET MELGAÇO MORAIS
07/2017
SINDIÔNIBUS – Metropolitano
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
06/2017
SINDIÔNIBUS – Urbano
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
06/2015
EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A – TICKET LOG (ECOFROTAS)
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
04/2018
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE
HUERBET MELGAÇO MORAIS –
01/2018
INFOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
HUERBET MELGAÇO MORAIS
012/2017
COELCE – ENEL (unidades)
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
08/2018
BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
013/2017
CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
03/2019
SAAE – MORADA NOVA
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
04/2019
SAAE – GRANJA
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
015/2019
CAGECE
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
08/2019
MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA ME
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA
03/2020
BIOLOGÍSTICA SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E SERVIÇOS EIRELI
JARIER DE OLIVEIRA MORENO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ - ADAGRI E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, PARA 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA;  II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, 
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, 
de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, daqui em diante designada apenas como ADAGRI, 
neste ato legalmente representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, 
residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará;  III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson 
Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520;  IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº07.341.423/0001-14, neste ato representado pelo 
seu Superintendente do Vale-Transporte, o SR. PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA, portador do RG nº 9600204252 - SSP/CE, e inscrito no CPF sob 
o nº 273.204.053-34;  V - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o Termo Aditivo no disposto na Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, caput e inciso II, e suas atualizações posteriores, no Parecer PROJU 
nº 071/2020, e em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 03764067/2020;  VII- FORO: Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: O objeto do 
TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo Contratual, ficando a vigência do Contrato prorrogada pelo período de 12 (doze) meses a partir de 19 de 
maio de 2020, com a complementação do saldo Contratual, garantindo o valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para fazer frente ao período da 
prorrogação, sendo os recursos oriundos das dotações orçamentárias 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20 - 14734 e 56200006.20.122.21
1.20829.15.33903900.2.70.00.1.20 – 14735;  IX - VALOR GLOBAL: 18.000,00 (dezoito mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 19 de 
maio de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 006/2017 ora aditado, não modificadas expressamente pelo 
presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: Fortaleza, 14 de maio de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS 
ANJOS - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE e PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA - Representante legal da Empresa SINDIÔNIBUS.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ - ADAGRI E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, PARA 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA;  II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, 
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, 
de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, daqui em diante designada apenas como ADAGRI, 
neste ato legalmente representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, 
residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará;  III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson 
Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520;  IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº07.341.423/0001-14, neste ato representado pelo 
seu Superintendente do Vale-Transporte, o SR. PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA, portador do RG nº 9600204252 - SSP/CE, e inscrito no CPF sob 
o nº 273.204.053-34;  V - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o Termo Aditivo no disposto na Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, caput e inciso II, e suas atualizações posteriores, no Parecer PROJU 
nº 072/2020, e em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 03763974/2020;  VII- FORO: Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: O objeto do 
TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo Contratual, ficando a vigência do Contrato prorrogada pelo período de 12 (doze) meses a partir de 19 de 
maio de 2020, com a complementação do saldo Contratual, garantindo o valor global de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para fazer frente ao período 
da prorrogação, sendo os recursos oriundos das dotações orçamentárias 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20 - 14734 e 56200006.20.122
.211.20829.15.33903900.2.70.00.1.20 – 14735;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para fazer frente ao período da prorrogação; 
 
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 19 de maio de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 
007/2017 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: Fortaleza, 14 de maio de 
2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE e PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA 
- Representante legal da Empresa SINDIÔNIBUS/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº02/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 02/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A– ADECE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE;  II - OBJETO: Alterar a cláusula terceira do Convênio 
nº02/2019, prorrogando o prazo de vigência do mesmo por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;  III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( Não se aplica ); 
IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, 
que as partes reciprocamente aceitam;  V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de junho de 2020. Eduardo Henrique Cunha Neves - Diretor-Presidente 
da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE e José Webston Nogueira Pinheiro - Prefeito 
do Município de Solonópole/CE.   
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ATO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO
PROCESSO Nº07221473/2019
A Diretora da ESCOLA DE ENSINO MÉDIO RAIMUNDA SILVEIRA DE SOUZA CARNEIRO , no uso de suas atribuições legais , resolve declarar 
ANULADO o Contrato nº10/2019 relativo a contratação de serviço de obras de engenharia , datado de 19 de novembro de 2019, referente ao processo lici-
tatório procedido sob a modalidade de CARTA CONVITE nº 02/2019, cujo objeto é a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
– RAMAL DO LABORATÓRIO E ILUMINAÇÃO EXTERNA , tornando sem efeito a publicação do Contrato no Diario Oficial do Estado do Ceará 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº134  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2020