DOE 26/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO
Nº03/2019/SESA
O Secretário Executivo Administrativo Financeiro da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará (SESA), CLÁUDIO VASCONCELOS FROTA,
portador da Carteira de Identidade nº 3026 CRA/CE e inscrito no CPF sob
o Nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em
vista o resultado parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CREDENCIAMENTO Nº 03/2019/SESA, faço saber que HOMO-
LOGO o referido resultado, onde restou evidenciado através da análise
técnica e jurídica, procedida pela Comissão Especial de Acompanhamento
do Processo de Credenciamento, instituída pela Portaria nº 2019/1114 –
D.O.E – 08.08.2019, conforme elementos contidos nos Processos VIPROC
nºs 09108674/2019, 10208806/2019, 10750481/2019, 01651800/2020,
04328562/2020, e 04609626/2020, a HABILITAÇÃO do SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL (HOSPITAL DO CORAÇÃO),
CNPJ nº 07.818.313/0007-96, para fins de credenciamento, por atender as
exigências editalícias. Fortaleza/ce, 23 de junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº40/2017
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2017
(SACC 1125540); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: AIRBUS BRASIL NEGÓCIOS AEROESPA-
CIAIS LTDA – CNPJ nº 08.373.694/0001-14; V - ENDEREÇO: Av. Olavo
Fontoura, nº 1078, Setor C, Lote 3, 2º andar, Parte B, Aeroporto Campo de
Marte, Santana, São Paulo – SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução
do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 2017.0003-
SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como
pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas a seguir
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes,
tudo de acordo com o processo VIPROC nº 01581402/2020; VII- FORO:
Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do
referido contrato, por mais 06 (seis) meses, com início em 15 de junho de
2020 e término em 15 de dezembro de 2020; IX - VALOR GLOBAL: R$
1.688.566,79 (hum milhão seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta
e seis reais e setenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 15/06/2020 à
15/12/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA:
12 de junho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales –
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública
e Defesa Social e os Srs. Rodrigo Esmanhoto Fanton e Sérgio Guedelha
Coutinho - Representantes Legais da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: TAURUS
ARMAS S/A – CNPJ Nº 92.781.335/0001-02. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
CARABINAS .40, PARA O REAPARELHAMENTO POLICIAL MILITAR
DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento legal o
processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2019.0003-SSPDS, os preceitos
do direito público, e a Lei federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de
acordo com o processo VIPROC nº 02726623/2019 FORO: Fortaleza – CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 24/2020
(SACC 1125642) será até o dia 31/12/2020, contado a partir da sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 1.271.422,50 (hum milhão duzentos e setenta e um mil
quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) pagos em parcela única
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta aquisição
correrão à conta dos recursos consignados por meio de Convênio firmado
entre a SSPDS e SENASP MAPP 1083 (Convênio nº 880772/2018 / Projeto
Finalístico 1000010062019I), conforme a seguinte dotação orçamentária: -
10100001.06.181.521.10220.03.449052.28282.1. DATA DA ASSINATURA:
09 de junho de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa
Social e os Srs. Eduardo Minghelli e Marcelo Vervian - Representantes
Legais da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº027/2015
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA,
inscrita no C.N.P.J. sob n.° 01.869.566/0001-17. CONTRATADA: LEVI
ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA E REPRESENTAÇÕES
LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 05.217.582/0001-86. OBJETO: O
presente instrumento tem por objeto a rescisão do Contrato Administra-
tivo nº27/2015-SSPDS (SACC Nº 963970) a partir de 12 de junho de 2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inc. II do Art. 79 da Lei nº 8.666/93. DATA
DA ASSINATURA: 12 de junho de 2020 FORO: Fortaleza SIGNATÁRIOS:
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Ana Maria Barroso
Costa Quevedo, Representante Legal da Contratada. Fortaleza - Ce, 12 de
junho de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº30/2020
DOADORA: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA – SENASP/MJ, sediada no Ministério da Justiça – Edifício
Sede, 5º andar – Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, inscrita no CNPJ
sob nº 00.394.494/0005-60. DONATÁRIO: Secretaria da Segurança Publica
e Defesa Social - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro
São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17,
CEP.: 60.325-003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de
Doação tem como fundamentação legal o artigo 8, inciso II, do Decreto nº
9.373 de 11 de maio de 2018. OBJETIVO: A Secretaria da Segurança Publica
e Defesa Social - SSPDS, recebe da Secretaria Nacional de Segurança Pública
– SENASP/MJ, o Termo de Doação nº30/2020 – SENASP/MJ, processo nº
08020.000452/2020-17, referente à doação de bens permanente (viaturas),
constantes do Anexo I (SEI 11273692), com valor total de R$ 238.400,00
(duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais). Nº DO PROCESSO:
04184579/2020 FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de
Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes,
serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração
Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 7.392,
de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilégio que seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de junho de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº45/2020
DOADORA: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA – SENASP/MJ, sediada no Ministério da Justiça – Edifício
Sede, 5º andar – Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, inscrita no CNPJ
sob nº 00.394.494/0005-60. DONATÁRIO: Secretaria da Segurança Publica
e Defesa Social - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro
São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-
17, CEP.: 60.325-003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
de Doação tem como fundamento o art. 8, inciso II, da Lei nº 9.373, de
11 de maio de 2018. OBJETIVO: A Secretaria da Segurança Publica e
Defesa Social - SSPDS, recebe da Secretaria Nacional de Segurança Pública
– SENASP/MJ, o TERMO DE DOAÇÃO Nº45/2020 – SENASP/MJ,
processo nº 08106.009654/2019-41, referente à doação de bens permanente
constante Anexo I SEI (11583863), com valor total de R$ 49.250,00(quarenta
e nove mil duzentos e cinquenta reais). Nº DO PROCESSO: 03629232/2020
FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de Doação, que não
puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pela
Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal,
nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro
de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que
seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL,
em Fortaleza, 15 de junho de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS
PATRIMONIAIS Nº651/2020
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS,
inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.
BENEFICIÁRIO: PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ -
PEFOCE, inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av.
Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.:
60.010-000. OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social
- SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, na data de
assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e
obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 33 (trinta
e três) bens permanente diversos, com valor total de R$ 11.906,34 (onze
mil novecentos e seis reais e trinta e quatro centavos). Nº DO PROCESSO:
00987804/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo
na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, e suas posteriores
alterações. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam
ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 11 de junho de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº134 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2020
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