DOMFO 26/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
V – PARECER DO TITULAR DO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR 
DE ACORDO. 
À SEPOG, PARA PROVIDÊNCIAS. 
 
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DECRETO Nº 14.722, DE 25 DE JUNHO DE 2020. 
 
Dispõe sobre a prorrogação do 
prazo de vigência da Comissão 
Especial de Acompanhamento 
das Ações 
de 
Política 
de         
Assistência Social, criada pela 
Lei Complementar nº 0163, de 
13 de junho de 2014. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos 
VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSI-
DERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos 
desenvolvidos pela Comissão Especial de Acompanhamento 
das Ações de Política de Assistência Social criada pela Lei 
Complementar nº 0163, de 13 de junho de 2014, em especial o 
artigo 5º e parágrafo único; e CONSIDERANDO a justificativa 
técnica contida no Processo Administrativo P169324/2020 e o 
disposto no Decreto nº 14.033, de 08 de junho de 2017 que 
havia prorrogado a vigência da Comissão Especial de Acompa-
nhamento das Ações de Política de Assistência Social até 26 
de junho de 2020. DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 
31 de dezembro de 2020 o prazo de vigência da Comissão 
Especial de Acompanhamento das Ações de Política de Assis-
tência Social criada pela Lei Complementar nº 0163, de 13 de 
junho de 2014, bem como os seus respectivos cargos em  
comissão. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 26 
de junho de 2020, revogadas disposições em contrário. PAÇO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 25 de junho de 2020.    
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE       
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E           
GESTÃO. 
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ATO Nº 1280/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P080602/ 
2020. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para a Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará da servidora JANEMARY MONTEIRO 
JUCÁ, matrícula 50.925-02, detentora do cargo de Supervisor 
Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação – SME, 
com ônus para a origem e sem ressarcimento pelo órgão     
cessionário, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica e 
Administrativa firmado com a Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará, a partir da data da publicação até 31.01.2021.     
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
18 de junho de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1287/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P060662/ 
2020; RESOLVE exonerar, de ofício, nos termos do art. 40,           
§ único, “a” da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – 
Suplemento de 02.01.1991, o(a) servidor(a) RODRIGO                
BEZERRA DOS SANTOS, matrícula nº 85762-01, ocupante do 
cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado(a) na Secretaria 
Municipal da Saúde, Quadro Permanente – Parte I – Composta 
de Cargos do Poder Executivo, a partir de 20.12.2018. GABI-
NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de 
junho de 2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra -            
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1289/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P060391/ 
2020; RESOLVE exonerar, de ofício, nos termos do art. 40,          
§ único, “a” da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – 
Suplemento 
de 
02.01.1991, 
o(a) 
servidor(a) ANTONIO               
RAIMUNDO MOREIRA DE BRITO, matrícula nº 76138-01, 
ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, lota-
do(a) na Secretaria Municipal da Saúde, Quadro Permanente – 
Parte I – Composta de Cargos do Poder Executivo, a partir de 
01.02.2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE           
FORTALEZA, em 23 de junho de 2020. Roberto Cláudio    
Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1290/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P876540/ 
2017; RESOLVE exonerar, de ofício, nos termos do art. 40,                
§ único, “a” da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – 
Suplemento de 02.01.1991, o(a) servidor(a) LEANY BANDEIRA 
MARQUES, matrícula nº 85333-01, ocupante do cargo de   
Agente Comunitário de Saúde, lotado(a) na Secretaria Munici-
pal da Saúde, Quadro Permanente – Parte I – Composta de 
Cargos do Poder Executivo, a partir de 04.12.2018. GABINETE 
DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de junho 
de 2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1291/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P239395/ 
Data 
Assinatura