DOMFO 26/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 2309/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a instrução contida 
no Processo n° P023441/2020; CONSIDERANDO as disposi-
ções do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, 
publicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 1.146,20 (Hum mil, cento e quarenta e seis reais e vinte 
centavos), 
em 
favor 
do 
estagiário 
ROBERT 
ROCHA                  
VASCONCELOS, MATRÍCULA Nº 123868-01, relativo ao     
ressarcimento da bolsa estágio e vales transportes dos meses 
de Novembro e Dezembro de 2019. Art. 2º - O valor supra 
referido está consignado no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 18 202 – 09.122.0001.2016.0015, elemento de des-
pesa 339092, fonte 1.430.0000.00.00. Certifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 10 
de março de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago 
- SUPERINTENDENTE DO IPM. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00066/2020 - O SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as 
informações 
contidas 
no 
Processo 
nº 
P116778/2020,            
RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a MARIA 
EDIVA LIMA DE SOUSA, CPF 549.318.353-68, companheira e 
dependente do segurado falecido deste instituto, o Sr. JOSÉ 
RAIMUNDO DE SOUSA, CPF 256.840.003-04, Matrícula 
34254.01, cargo de Gari – A1/023, lotado na Empresa Munici-
pal Limpeza Urbana - EMLURB, a partir de 17.03.2020, com 
fundamento art. 40 da Constituição Federal, § 7°, inciso I, bem 
como no art. 130, inciso I do seu parágrafo único, da Lei Orgâ-
nica do Município de Fortaleza c/c o art. 22 e seguintes da Lei 
n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação do 
Regime de Previdência dos Servidores do Município de Forta-
leza (PREVIFOR). Art. 103, II c/c Art. 113 da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último alterado pela Lei nº 6901/91, Decreto 
12.019/2006, de 17.04.2006. Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 6901/91. Art. 
35 da Lei nº 9277/07. Art. 2º Decreto nº 13774/2016, 23.03. 
2016. A pensão da companheira orçou em R$ 1.572,21 (Hum 
mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), 
mensais. Devendo ser pago R$ 681,20 (Seiscentos e oitenta e 
um reais e vinte centavos) referente ao mês de março de 2020, 
conforme cálculo pró-rata. Paridade NÃO. 
 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES % PONTOS H/A 
VALOR 
100 
Vencimento 
 
60 
 
 
633,43 
105 
Insalubridade 
 
40 
 
 
386,93 
077 
Quiquenio 
 
10 
 
 
105,57 
300 
Dif. 
Ajuste 
PCCS  
 
 
 
 
89,85 
223 
Vantagem   
Pessoal 
 
 
 
 
356,43 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 
1.572,21 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO     
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 22 de junho de 2020.          
Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. 
VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00084/2020 - O SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as 
informações 
contidas 
no 
Processo 
nº 
P145987/2020,             
RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a EDNA 
SARAIVA MONTE DOS SANTOS, CPF 525.004.703-34,          
esposa e dependente do segurado falecido deste instituto, o Sr. 
JOSÉ BARROSO DOS SANTOS, CPF 048.893.983-68, Matrí-
cula 2088.01, cargo de Téc. Fisc. Controle Urbano – B1/007, 
lotado na Secretaria Executiva Regional V – SER V, a partir de 
15.05.2020, com fundamento art. 40 da Constituição Federal,  
§ 7°, inciso I, bem como no art. 130, inciso I do seu parágrafo 
único, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c o art. 22 e 
seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a 
reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores do 
Município de Fortaleza (PREVIFOR). Art. 118 § 3º da Lei nº 
6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 
6901/91. Art. 18 da Lei nº 6026/86. Lei nº 9497/2009, de 14 de 
agosto de 2009. Verificar quais servidores tem fundamentação 
no ato 1021/2010, de 29.01.2010 ou no Ato nº 1022/2010, de 
29.01.2010. Art. 2º Decreto nº 13774/2016, 23.03.2016. A    
pensão do viúva orçou em R$ 6.801,85 (Seis mil, oitocentos e 
um reais e oitenta e cinco centavos), com base no art. 40 § 7 
inciso I CF/88, a pensão passou a orçar em R$ 6.591,61 (Seis 
mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e um centa-
vos) mensais. Devendo ser pago R$ 3.295,80 (Três mil, duzen-
tos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) referente ao 
mês de maio de 2020, conforme cálculo pró-rata. Paridade 
SIM. 
 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES % PONTOS H/A 
VALOR 
100 
Vencimento 
 
90 
 
 
765,00 
107 
Anuenio 
 
32 
 
 
516,79 
161 
Rem. 
Adicional 
Variavél 
 
 
583 
 
4.528,16 
188 
Vant. 
Pessoal 
Reajustável 
 
 
 
 
688,48 
223 
Vantagem             
Pessoal 
 
 
 
 
303,42 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 
6.801,85 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO     
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 22 de junho de 2020.         
Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-