DOMFO 28/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2020 
Nº 16.785
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.723, DE 28 DE JUNHO DE 2020.  
 
PRORROGA O ISOLAMENTO 
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, e  
 
CONSIDERANDO a ocorrência de calamidade pública reco-
nhecida no Estado do Ceará, através do Decreto Legislativo nº 
544, de 03 de abril de 2020, por conta da pandemia da                 
COVID-19, bem como o disposto no Decreto nº 14.611, de 17 
de março de 2020, que, também em razão das dificuldades 
provocadas pela doença, declarou situação de emergência em 
saúde em todo o território municipal; 
 
CONSIDERANDO que, desde o início da pandemia, a Pre-
feitura de Fortaleza se mantém firme no propósito de proteger 
a vida do cidadão, buscando, com seriedade e responsabilida-
de, a adoção de medidas pautadas em recomendações dos 
especialistas da saúde para enfrentamento da COVID-19;  
 
CONSIDERANDO que, com esse propósito, foram editados os 
Decretos nº 14.611, de 17 de março de 2020, nº 14.651, de 19 
de abril de 2020, e suas alterações pelo Decreto nº 14.655, de 
24 de abril de 2020, n° 14.674, de 20 de maio de 2020, o de nº 
14.699, de 07 de junho de 2020, e o de nº 14.714, de 21 de 
junho de 2020, os quais preveem diversas ações de combate 
ao novo coronavírus, objetivando promover o isolamento social 
da população e, assim, preservar a capacidade de atendimento 
da rede de saúde, bem como retomar as atividades econômi-
cas de forma responsável;  
 
CONSIDERANDO que, apesar de os números da COVID-19 
no Município ainda expirarem atenção e acompanhamento 
meticuloso, é inquestionável o mérito de que as medidas de 
isolamento social tiveram e ainda têm, junto a todos os investi-
mentos públicos que vêm sendo feitos na saúde, para possibili-
tar um maior controle do avanço da doença, dando às autori-
dades públicas o tempo necessário para a estruturação da rede 
de saúde, de sorte a assegurar tratamento adequado aos paci-
entes infectados;  
 
CONSIDERANDO a importância de, paralelamente às ações 
de combate à pandemia, continuar a pensar, através de um 
planejamento responsável, em um caminho seguro, a ser defi-
nido segundo parâmetros da saúde, para a retomada progres-
siva das atividades econômicas em Fortaleza, setor que inega-
velmente foi muito afetado pela pandemia e cuja relevância se 
sabe fundamental para preservação dos empregos e da renda 
da população;  
 
CONSIDERANDO que, também através do referido Decreto, 
após sinalização favorável por parte das autoridades estaduais 
da saúde, indicando tendência de estabilização do crescimento 
da COVID-19 em Fortaleza, foi possível dar início à liberação 
responsável de algumas atividades econômicas e comporta-
mentais, mediante o estabelecimento de obrigações sanitárias 
rigorosas a serem observadas pelas atividades liberadas, fi-
cando sob encargo da Secretária da Saúde o monitoramento 
contínuo das novas medidas através do acompanhamento de 
perto dos dados epidemiológicos da COVID-19 nesta Capital;  
 
CONSIDERANDO que, segundo avaliação das equipes muni-
cipal e estadual da saúde, mesmo com a liberação das primei-
ras atividades econômicas e comportamentais, não se obser-
vou comprometimento da tendência que se vinha verificando 
em Fortaleza de estabilização do crescimento da doença, con-
texto que transmite a segurança necessária para, nesse muni-
cípio, se avançar no processo de liberação responsável das 
atividades;  
 
CONSIDERANDO a necessidade de condicionar esse pro-
cesso de retomada da economia à observância por parte do 
comércio e da indústria de medidas sanitárias definidas pelas 
autoridades da saúde como necessárias para evitar qualquer 
retrocesso no trabalho desenvolvido até hoje pela Prefeitura no 
combate à COVID-19, o qual sempre se baseou na ciência e foi 
pautado em ações responsáveis e, sobretudo, seguras para a 
vida da população;  
 
CONSIDERANDO, ainda, a edição pelo Governo do Estado do 
Decreto nº 33.637, de 27 de junho de 2020, que também          
prorroga as medidas de isolamento social e mantem a retoma-
da das atividades econômicas e comportamentais; 
 
DECRETA: 
 
 
 
Art. 1º - Ficam prorrogadas até o dia 05 de julho 
de 2020, no Município de Fortaleza, na forma e condições 
estabelecidas neste Decreto, as medidas de isolamento social 
previstas no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, no 
Decreto nº 14.651, de 19 de abril de 2020, e suas alterações 
pelo Decreto nº 14.655, de 24 de abril de 2020, no Decreto nº 
14.674, de 20 de maio de 2020, no Decreto nº 14.695, de 31 de 
maio de 2020, no Decreto nº 14.699, de 07 de junho de 2020, 
no Decreto nº 14.714, de 21 de junho de 2020, e suas altera-
ções posteriores. 
 
§ 1° - No período a que se refere o “caput”, deste artigo, per-
manecerão em vigor todas as medidas gerais e regras de iso-
lamento social previstas no Capítulo II, do Decreto nº 14.695, 
de 31 de maio de 2020 c/c o Decreto nº 14.699, de 07 de junho 
de 2020, as quais estabelecem: