DOMFO 28/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2020
DOMINGO - PÁGINA 2
S
S
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito de Fortaleza
MORONI BING TORGAN
Vice–Prefeito de Fortaleza
SECRETARIADO
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
LAUDÉLIO ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO
Procurador Geral do Município
LUCIANA MENDES LOBO
Secretária Chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município
JOSÉ MARIA BARBOSA SOARES
Secretário Municipal da Segurança
Cidadã
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
Secretário Municipal das Finanças
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM
Secretário Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS
Secretária Municipal da Educação
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL
Secretária Municipal da Saúde
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA
Secretária Municipal da Infraestrutura
JOÃO DE AGUIAR PUPO
Secretário Municipal da Conservação e
Serviços Públicos
FRANCISCO ARQUIMEDES RODRIGUES
PINHEIRO
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
RAIMUNDO PACHECO DE PINHO
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ
Secretária Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente
LEILIANE BATISTA VASCONCELOS
Secretário Municipal do Turismo
MARCELO NOGUEIRA CRUZ
Secretário Municipal dos Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social
OLINDA MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Habitacional
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA
Secretário Municipal da Cultura
RENATO CESAR PEREIRA LIMA
Secretaria Municipal da Gestão Regional
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA
Secretário da Regional I
JOÃO FREIRE NETO
Secretário da Regional II
MARA JESSYKA BULCÃO PIRES
Secretária da Regional III
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Secretário da Regional IV
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA
Secretário da Regional V
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO
Secretário da Regional VI
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE
Secretário da Regional do Centro
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
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PUBLICAÇÕES OFICIAIS
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I - suspensão de eventos ou atividades com risco de dissemi-
nação da COVID – 19, conforme previsão no art. 3°, do Decre-
to nº 14.695, de 31 de maio de 2020;
II - manutenção do dever especial de proteção em relação a
pessoas do grupo de risco da COVID-19, na forma do art. 4°,
do Decreto nº 14.695, de 31 de maio de 2020;
III - manutenção do dever geral de permanência domiciliar
mediante o controle da circulação de pessoas e veículos, nos
termos dos arts. 5° e 6°, do Decreto nº 14.695, de 31 de maio
de 2020;
IV - proibição da circulação de pessoas em espaços públicos e
privados, tais como praias, praça e calçadões, admitida apenas
a circulação em casos de deslocamentos para atividades libe-
radas;
VI – controle no uso das áreas e equipamentos de lazer de
condomínios verticais e horizontais e vedação à utilização
desses espaços e equipamentos em condomínios preponde-
rantemente de temporada ou veraneio, na forma do art. 1º, §§
3º e 4º, do Decreto nº 14.699, de 07 de junho de 2020.
§ 2° - Na prorrogação de que trata este artigo, fica mantido, nos
termos do art. 7°, do Decreto nº 14.695, de 31 de maio de
2020, o dever geral de proteção individual relativo ao uso obri-
gatório de máscara por todos aqueles que precisarem sair de
suas residências, especialmente quando do uso de transporte
público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimen-
tos abertos ao público.
§ 3º - Continuam autorizadas, na forma do Decreto nº 14.709,
de 14 de junho de 2020, a voltar ao trabalho as pessoas com
idade acima de 60 (sessenta) anos em atividades liberadas,
desde que tenham comprovação de imunidade ou de ter con-
traído a COVID-19 há mais de 30 (trinta) dias.
§ 4° - Em relação às pessoas de idade igual ou inferior a 60
(sessenta) anos, o dever especial de proteção a que se refere
o inciso II, do § 1°, deste artigo, só se aplica àquelas que sejam
portadoras de cardiopatia grave, diabetes insulino dependente,
de insuficiência renal crônica, asma grave, doença pulmonar
obstrutiva crônica, obesidade mórbida, doenças neoplasias
malignas, imunodeprimidas
e
em
uso
de
medicações
imunodepressores ou outras enfermidades que justifiquem,
segundo avaliação e atestado médico, o isolamento mais restri-
tivo.
Art. 2º - No período de isolamento social, são
vedadas a entrada e a permanência, em unidades hospitalares,
públicas ou privadas, de pessoas estranhas ao funcionamento
do respectivo serviço, as quais não sejam pacientes em busca
de atendimento, seus acompanhantes ou profissionais que
trabalhem na unidade de saúde.
Parágrafo único. As atividades de inspeção e fiscalização po-
derão ser desenvolvidas pelos órgãos competentes em unida-
des hospitalares desde que submetidas às regras sanitárias
cabíveis par a proteção da saúde de todos os envolvidos.
Art. 3º - As atividades econômicas e comporta-
mentais liberadas nos Decretos nº 14.695, de 31 de maio de
2020, nº 14.699, de 07 de junho de 2020 e nº 14.714, de 21 de
junho de 2020, assim permanecerão durante a prorrogação do
isolamento social, as quais deverão continuar observando
todas as condições estabelecidas para a respectiva operação,
em especial medidas sanitárias gerais e setoriais definidas para
o seguro funcionamento da atividade.
Parágrafo único. A Secretaria da Saúde, de forma concorrente
com os demais órgãos estaduais e municipais competentes, se
encarregará da fiscalização do cumprimento do disposto no
“caput”, deste artigo, competindo-lhe também o monitoramento
dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e
permanente acompanhamento das medidas estabelecidas para
SEGOV
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