DOMFO 28/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2020 
DOMINGO - PÁGINA 3 
 
 
abertura responsável das atividades econômicas e comporta-
mentais.  
 
 
Art. 4° - Aplica-se, no que couber, as disposições 
do Decreto Estadual nº 33.637, de 27 de junho de 2020. 
 
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 28 de 
junho de 2020.  
 
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra 
PREFEITO DE FORTALEZA 
 
 
Philipe Theophilo Nottingham  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
José Leite Jucá Filho  
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
PORTARIA Nº 0049/2020-SEGOV 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO,      
no uso das atribuições legais, nos termos do art. 4º do Decreto 
Municipal de nº 13.076 de 2013, CONSIDERANDO a                   
necessidade de conferir vigência e eficácia às matérias de 
urgência e relevanteinteresse público. RESOLVE: Art. 1º - 
Autorizar a publicação do Diário Oficial do Município de Forta-
leza no dia 28 de junho de 2020. Art. 2º - Esta Portaria entraem 
vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 28 de junho de 
2020.  
 
Laudélio Antonio de Oliveira Bastos  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 310/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: 
BARRETOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 
Nº 11.516.329/0001-26; III - DO OBJETO: A PRESENTE ATA 
TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O RE-
GISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E 
EVENTUAIS DE KITS COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO 
PERECÍVEIS E DÚZIAS DE OVOS PARA OS ALUNOS DA 
REDE DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA - PMF, DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES 
ESCOLARES PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDE-
MIA MUNDIAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DES-
TE EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2020 que passa a 
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes 
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame, podendo 
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do 
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelos prestadores 
de serviços classificados em primeiro lugar, conforme consta 
nos autos do Processo nº P150689/2020; IV - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 
06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Fe-
deral 
nº 
7.892 
de 
23/01/2013, 
publicado 
D.O.U. 
de 
24/01/2013.Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 150/2020;                   
VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da 
sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA 
DA ASSINATURA: 25 de junho de 2020; VIII – ÓRGÃO               
PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME. 
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 26 de junho de    
2020.  
 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 311/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: 
F P FAÇANHA, inscrita no CNPJ Nº 07.348.972/0001-10; III - 
DO OBJETO: A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO A SELE-
ÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VI-
SANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE KITS 
COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS E DÚ-
ZIAS DE OVOS PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA- PMF, DURANTE 
A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESEN-
CIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA MUNDIAL CAUSA-
DA PELO NOVO CORONAVÍRUS, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO  
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 150/2020 que passa a fazer parte desta 
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas 
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será inclu-
ído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem 
cotar o produto com preços iguais ao da licitante vencedor na 
sequência da classificação do certame, podendo ser prorroga-
do nos limites da lei e mediante justificativa do interesse públi-
co, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as pro-
postas de preços apresentadas pelos prestadores de serviços 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº P150689/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, 
publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 
de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013.Na Lei Federal 
nº 8.666, de 21/6/93 e suas alterações; V - MODALIDADE: 
Pregão Eletrônico Nº 150/2020; VI – VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 25 de 
junho de 2020; VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria 
Municipal de Educação – SME. Publique-se e cumpra-se. For-
taleza (CE), 26 de junho de 2020.  
 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
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