DOE 29/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            inciso II c/c §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no Processo Administrativo N° 03635666/2020; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.950.139,28 (dois milhões, 
novecentos e cinquenta mil, cento e trinta e nove reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência e execução por mais 12 
(doze) meses, contados a partir do dia 20 de junho de 2020 a 19 de junho de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do contrato original.; XII - DATA: 16 de junho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Mário Lima Júnior e Roberto Benevides de Castro. Pela 
Contratada: Paulo Aragão de Almeida.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 06945966/2019, RESOLVE 
CONCEDER, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, à servidora LUCIA MARIA SALES DE CARVALHO, 
CPF 203.874.663-04, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Admi-
nistrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 07580614, lotada no(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, aposentadoria 
por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 09/08/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento 40 horas - Lei n° 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 659,68
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei n° 9.826/1974
R$ 98,95
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - Art. 3° Lei n° 15.567/2014
R$ 690,16
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação - GDAIE - Lei n° 16.241/2017
R$ 121,72
TOTAL
R$ 1.570,51
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 9 de janeiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0339/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento 
ao que estabelece a Lei Complementar Nº 137, de 23 de maio de 2014, que dispõe sobre regras para aplicação de recursos financeiros pelas unidades admi-
nistrativas e escolas públicas estaduais e o Decreto Nº 31.543, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre regras para aplicação de recursos financeiros pelas 
unidades administrativas e escolas públicas estaduais, RESOLVE: Definir, para o período de janeiro a dezembro de 2020, o aporte de recursos financeiros 
referentes à manutenção das unidades escolares da rede estadual de ensino, das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – CREDE e das 
Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR, na forma constante dos anexos da presente Portaria. Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2020. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza, 24 de junho 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO I
Valores dos aportes financeiros referentes à manutenção das escolas públicas da rede estadual, definidos nos termos do § 1º, do Art. 2º, da Lei Complementar 
nº 137, de 23 de maio de 2014 e do, inciso II, do § 2º, do Art. 3º, do Decreto Nº 31.543, de 30 de julho de 2014.
ESCOLAS REGULARES E CEJAS
CREDE / 
SEFOR
CATEGORIA
MUNICÍPIO
CÓDIGO DA 
ESCOLA
ESCOLA
VALOR DO 
APORTE
01
CEJA
CAUCAIA
23265841
CEJA PROFESSORA RAQUEL CASTRO E SILVA DE MORANDA
6.662,00
01
ESCOLA INDIGENA
AQUIRAZ
23061642
ESCOLA INDÍGENA JENIPAPO KANINDÉ
360,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23235411
ESCOLA INDÍGENA TAPEBA CAPOEIRA
2.816,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23241454
ESCOLA INDÍGENA TAPEBA DE CAPUAN
1.040,00
01
ESCOLA INDIGENA
CAUCAIA
23263555
ESCOLA INDÍGENA VILA DOS CACOS
456,00
06
ESCOLA REGULAR
MUCAMBO
23022248
EEM JOSÉ CLAUDIO DE ARAÚJO
12.880,00
06
ESCOLA REGULAR
RERIUTABA
23029943
EEM CORONEL ALFREDO SILVANO
10.560,00
09
ESCOLA REGULAR
BEBERIBE
23274972
EEM JAIME TOMAZ DE AQUINO
3.824,00
09
ESCOLA REGULAR
HORIZONTE
23545550
EEM WALDERI MACHADO DE ALMEIDA
5.080,00
12
ESCOLA REGULAR
QUIXERAMOBIM
23273526
EEM GUILHERME CORREIA LIMA
2.000,00
12
ESCOLA REGULAR
QUIXERAMOBIM
23273534
EEM JOÃO DE ARAÚJO CARNEIRO
7.136,00
13
ESCOLA REGULAR
IPUEIRAS
23273909
EFA PADRE JOSÉ ELIÉSIO DOS SANTOS
962,42
13
ESCOLA INDIGENA
TAMBORIL
23239131
ESCOLA INDÍGENA ALTO DA CATINGUEIRA
1.104,00
13
ESCOLA INDIGENA
MONSENHOR TABOSA
23545097
ESCOLA INDÍGENA JOAQUIM UGENA
384,00
15
ESCOLA REGULAR
PARAMBU
23252618
EEM ANA DE SIQUEIRA GONÇALVES
1.080,00
17
CEJA
ICÓ
23140240
CEJA ANA VIEIRA PINHEIRO
2.374,00
SEFOR 01
ESCOLA REGULAR
FORTALEZA - R1
23068809
EEFM ESTADO DE ALAGOAS
5.800,00
SEFOR 02
ESCOLA REGULAR
FORTALEZA - R2
23073918
EEFM DEPUTADO MANOEL RODRIGUES
2.880,00
SEFOR 02
ESCOLA REGULAR
FORTALEZA - R6
23068710
EEFM DEPUTADO PAULINO ROCHA
30.108,00
SEFOR 02
ESCOLA REGULAR
FORTALEZA – R5
23075430
EEM PROFESSOR OTÁVIO TERCEIRO DE FARIAS
5.760,00
SEFOR 03
ESCOLA REGULAR
FORTALEZA - R5
23070552
EEFM DOUTOR GENTIL BARREIRA
5.760,00
SEFOR 03
ESCOLA REGULAR
FORTALEZA - R5
23064676
EEFM PROFESSORA ADALGISA BONFIM SOARES
8.592,00
SEFOR 03
ESCOLA REGULAR
FORTALEZA - R4
23066717
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
2.672,00
SEFOR 03
ESCOLA REGULAR
FORTALEZA - R5
23068566
EEFM DONA JÚLIA ALVES PESSOA
9.336,00
ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL – EEMTIS
CREDE / SEFOR
CATEGORIA
MUNICÍPIO
CÓDIGO DA 
ESCOLA
ESCOLA
VALOR DO APORTE
06
EEMTI
IRAUÇUBA
23019565
EEM DE IRAUÇUBA
3.840,00
13
EEMTI
IPAPORANGA
23217510
EEM MARIA VIEIRA DE PINHO
3.168,00
16
EEMTI
IGUATU
23142804
EEMTI FILGUEIRAS LIMA
15.840,00
17
EEMTI
ICÓ
23140518
EEMTI PADRE JOSÉ ALVES DE MACEDO
1.280,00
SEFOR 01
EEMTI
FORTALEZA
23069767
EEMTI GENERAL EUDORO CORRÊA
14.416,00
SEFOR 01
EEMTI
FORTALEZA
23227818
EEMTI PROFESSOR PAULO FREIRE
35.018,88
SEFOR 02
EEMTI
FORTALEZA
23069546
EEMTI JOHNSON
5.760,00
SEFOR 03
EEMTI
FORTALEZA
23068825
EEMTI ESTADO DO MARANHÃO
5.760,00
SEFOR 03
EEMTI
FORTALEZA
23068183
EEMTI PROFESSOR EDMILSON GUIMARÃES DE ALMEIDA
7.680,00
SEFOR 03
EEMTI
FORTALEZA
23065486
EEMTI PROFESSORA MARIA ANTONIETA NUNES
5.760,00
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
CREDE / SEFOR
CATEGORIA
MUNICÍPIO
CÓDIGO DA 
ESCOLA
ESCOLA
VALOR DO APORTE
06
ESCOLA PROFISSIONAL
RERIUTABA
23030046
EEEP FRANCISCA CASTRO DE MESQUITA
6.480,00
06
ESCOLA PROFISSIONAL
SOBRAL
23265027
EEEP MONSENHOR JOSÉ ALOÍSIO PINTO
5.760,00
16
ESCOLA PROFISSIONAL
JUCÁS
23246677
EEEP RITA MATOS LUNA
29.736,00
18
ESCOLA PROFISSIONAL
NOVA OLINDA
23246863
EEEP WELLINGTON BELÉM DE FIGUEIREDO
3.200,00
13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº136  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2020