DOE 29/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            defesa apresentada pelos sindicados; CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o 
Relatório Conclusivo, com fulcro no artigo 78, parágrafo 1º do Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará e no art. 197 da Lei 
nº. 9.826/1974. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 24 de junho de 2020. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº729/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 729/2017;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO;  III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENER-
GÉTICA DO CEARÁ - COELCE;  V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº 150, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
tem fundamento no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, conforme Parecer nº 187/2020;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 
Prorrogação da vigência do contrato de 11 de julho de 2020 a 10 de julho de 2021;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.398.332,95 (um milhão, trezentos e 
noventa e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua 
assinatura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato;  XII - DATA: 15 de junho 
de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Mônica Jucá de Oliveira - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e Luiz Ramom Teixeira Carvalho - 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº363/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 363/2019;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTA-
DUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO;  III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE;  V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº 150, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, conforme Parecer nº 188/2020;  VII- FORO: Fortaleza/
CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de 03 de julho de 2020 a 02 de julho de 2021;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 171.045,74 (cento 
e setenta e um mil, quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assi-
natura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato;  XII - DATA: 16 de junho de 
2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Mônica Jucá de Oliveira - Companhia Energética do Ceará e Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Superintendência do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PROCESSO N°:00185430/2020
INTERESSADO:ARCANJO CONSTRUÇÕES EPP
Este Departamento Informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente a 11ª medição dos serviços de 450 (quatrocentos e cinquenta) 
instalações de sistemas simplificados com chafariz de 5.000L e redes de distribuição em poços tubulares nas regiões litoral leste e vale do Jaguaribe do estado 
no Ceará, no município de Jaguaribara/CE em diversas localidades, conforme contrato nº 60/2018/SOHIDRA, inerente ao Convênio nº 04/2018/SOHIDRA/
COGERH, no valor de R$ 88.602,86 (OITENTA E OITO MIL SEISCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). Em se tratando de 
despesa de exercícios anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Superintendente da SOHIDRA, de acordo com o Art. 113 da Lei n° 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 09 de Junho de 2020. Reconheço a dívida acima informada. YURI CASTRO DE OLIVEIRA Superintendente 
da SOHIDRA. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza-CE, 24 de junho de 2020.
Francisco Hemirton Lemos Peixoto
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
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PROCESSO N°:00328380/2020
INTERESSADO: ARCANJO CONSTRUÇÕES EPP
Este Departamento Informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente as medições 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª de replanilhamento das 
medições 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª dos serviços de 450 (quatrocentos e cinquenta) instalações de sistemas simplificados com chafariz de 5.000L e redes 
de distribuição em poços tubulares nas regiões litoral leste e vale do Jaguaribe do estado no Ceará, no município de Jaguaruana/CE, em diversas localidades 
conforme contrato nº 60/2018/SOHIDRA, inerente ao Convênio nº 04/2018/SOHIDRA/COGERH no valor de R$ 572,58 (QUINHENTOS E SETENTA E 
DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Em se tratando de despesa de exercícios anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo 
Superintendente da SOHIDRA, de acordo com o Art. 113 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 09 de Junho de 2020. Reconheço a dívida 
acima informada. YURI CASTRO DE OLIVEIRA Superintendente da SOHIDRA. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza-CE, 24 de junho de 2020.
Francisco Hemirton Lemos Peixoto
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº038/2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à Mª NILZA SOARES COUTINHO, mat. 114.1.X, lotada nesta Fundação, a importância 
de R$ 1.000,00(hum mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº __________. A aplicação dos recursos a que se refere esta autori-
zação não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído o prazo da 
aplicação.FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza, 23 de junho de 2020.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº039/2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a CIRCULAÇÃO, (além do expediente normal e aos sábados, domingos 
e feriados) dos seguintes VEÍCULOS desta Fundação: HILUX de placas HWT-3964, HWT-3944, HWT-3924, JJE-7511, ORQ-2879, ORV-1699, GMS-10 
de placas PMT-7307, JHW-8162, ETIOS de Placas PMB-3706, COROLLA de placas HYX-7654, SANDERO de placas HYP-6056, durante o mês de Julho 
de 2020. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza, 23 de junho de 2020.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº136  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2020