DOMFO 29/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 2
S
S
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito de Fortaleza
MORONI BING TORGAN
Vice–Prefeito de Fortaleza
SECRETARIADO
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
LAUDÉLIO ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO
Procurador Geral do Município
LUCIANA MENDES LOBO
Secretária Chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município
JOSÉ MARIA BARBOSA SOARES
Secretário Municipal da Segurança
Cidadã
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
Secretário Municipal das Finanças
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM
Secretário Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS
Secretária Municipal da Educação
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL
Secretária Municipal da Saúde
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA
Secretária Municipal da Infraestrutura
JOÃO DE AGUIAR PUPO
Secretário Municipal da Conservação e
Serviços Públicos
FRANCISCO ARQUIMEDES RODRIGUES
PINHEIRO
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
RAIMUNDO PACHECO DE PINHO
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ
Secretária Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente
LEILIANE BATISTA VASCONCELOS
Secretário Municipal do Turismo
MARCELO NOGUEIRA CRUZ
Secretário Municipal dos Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social
OLINDA MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Habitacional
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA
Secretário Municipal da Cultura
RENATO CESAR PEREIRA LIMA
Secretaria Municipal da Gestão Regional
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA
Secretário da Regional I
JOÃO FREIRE NETO
Secretário da Regional II
MARA JESSYKA BULCÃO PIRES
Secretária da Regional III
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Secretário da Regional IV
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA
Secretário da Regional V
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO
Secretário da Regional VI
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE
Secretário da Regional do Centro
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
COORDENADORIA DE ATOS E
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO
FONE: (85) 3201.3773
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60060-170
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO
OFICIAL
RUA GUILHERME ROCHA, 175 - CENTRO
FONE: (85) 3452.1746 / (85) 3101.5320
FORTALEZA - CEARÁ
CEP: 60030-140
Art. 2º - Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade
Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, pré-
dios, benfeitorias e sistema viário pertencentes ao Estado e
União situados na área discriminada no artigo anterior. Art. 3º -
O bem imóvel descrito no Art. 1º, com todas as edificações e
benfeitorias nele existentes será desapropriado pelo município
de Fortaleza para FINS DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DE
DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA
RUA PROJETADA. Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de
Infraestrutura – SEINF, autorizada a promover amigável e a
Procuradoria Geral do Município – P.G.M., a executar judicial-
mente a desapropriação de que trata o presente Decreto, de-
vendo as despesas correr a conta de recursos específicos a
serem transferidos para a SECRETARIA MUNICIPAL DA
INFRAESTRUTURA
-
SEINF,
Dotação
Orçamentária:
27101.15. 451.0101.1674.0001, Elemento: 44.90.61, Fonte: 0
1.001.0000. 00.01. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. PRE-FEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 25 de junho
de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO
DE FORTALEZA.
*** *** ***
DECRETO Nº
14.724, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, credito especial no valor de
R$ 20.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020 e da Lei nº
11.004 de 20.05.2020; Considerando a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das uni-
dades constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa. DECRETA: Art. 1º -
Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais),
para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL, em 29 de junho de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 5.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 5.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.1.90.91 0100100000001 5.000
TOTAL 5.000
28.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE 5.000
28.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE 5.000
18.122.0001.2016.0030 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR F 3.3.90.08 0100100000001 5.000
TOTAL 5.000
29.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 5.000
SEGOV
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