DOMFO 29/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
sulas abaixo, com fundamento, no art. 2º, do Decreto nº 
6263/83: CLÁUSULA 1ª - O(A) Empregado(a) se obriga a pres-
tar, com zelo, eficiência e lealdade, ao Empregador, a cujos 
Regulamentos se subordinará a execução do presente contra-
to, serviços profissionais da função de Assessor Trabalhista. 
CLÁUSULA 2ª. A) – O Empregador pagará ao Empregado o 
salário mensal de Cr$ 193.924 (cento e noventa e três mil, 
novecentos e vinte quatro cruzeiros), no qual já vai incluído o 
repouso semanal remunerado. B) O (A) CONTRATADO (A) 
deverá ministrar aulas da disciplina____________X_____ 
________no________X__________ no horário que ficar de-
terminado, por mútuo consentimento, percebendo remuneração 
pelas 
aulas 
efetivamente 
cumpridas 
no 
valor 
de 
Cr$_________X_________(________X_______) 
por 
aula, 
observando o disposto no art. 318, da CLT. CLÁUSULA 3ª – A 
carga horária mensal será de 240/h, podendo estender-se à 
horas suplementares quando as circunstâncias o exigirem no 
horário que for estipulado por quem de direito. CLÁUSULA 4ª – 
Sempre que houver necessidade imperiosa do serviço, o em-
pregado poderá ser transferido para qualquer repartição do 
município, independente de majoração de salário, a menos que 
da transferência resulte acréscimo de despesas com mudan-
ças, ou com transporte para serviço, tudo de acordo com o art. 
470 da CLT. CLÁUSULA 5ª – O Empregador poderá descontar 
do salário do Empregado o valor dos danos por ele causado 
em virtudes de dolo, negligência, imprudência ou imperícia, 
com fundamento no disposto no § 1º do artigo 462 da CLT. 
CLÁUSULA 6ª – O presente contrato de prazo Indeterminado, 
vigorará a partir de 02.04.85, junto a Secretaria de Administra-
ção do Município – Órgão Central de Pessoal – DSC. E por 
haverem assim ajustado as partes contratantes firmam o pre-
sente instrumento, em quatro vias de igual teor, na presença de 
duas testemunhas, o qual será publicado no Diário Oficial do 
Município. Fortaleza, em 15 de fevereiro de 1985. Cesar Cals 
Neto – PREFEITO MUNICIPAL. José Roberto Norões     
Boutala – EMPREGADO(A). TESTEMUNHAS: Assinaturas 
Ilegíveis. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                      
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 175/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de empresa pessoa jurídica para a prestação de  
serviços de mão de obra terceirizada, para atender 
as necessidades do Instituto de Previdência do Mu-
nicípio de Fortaleza - IPM, pelo período de 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei, de 
acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço global.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por preço 
global. 
 
 
O (A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que do dia 29 de junho de 2020 a 13 de julho de 2020 até às 
10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas 
de Preços e Documentos de Habilitação referentes a este    
Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A                   
Abertura das Propostas acontecerá no dia 13 de julho de 2020, 
às 10h00min.  (Horário de Brasília) e o início da Sessão de 
Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 13 de 
julho de 2020 (Horário de Brasília). O edital na íntegra                   
encontra-se à disposição dos interessados para consulta na 
Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed.           
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no                
e-compras: http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, 
no www.comprasnet.gov.br, assim como no Portal de Licitações 
do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/. Maiores infor-
mações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – 
CE, 26 de junho de 2020. Eduardo Martins da Silva - PRE-
GOEIRO(A) DA CLFOR.  
*** *** *** 
INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 364/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Saúde - SMS.  
OBJETO: A presente Ata tem por objeto constitui o objeto desta 
licitação o registro de preços para futuras e eventuais 
aquisições de equipamentos e demais materiais para 
atender à demanda da Secretaria Municipal da           
Saúde de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) me-
ses, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital 
do Pregão Eletrônico nº 364/2019 que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos fornecedores classifica-
dos em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva 
ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o 
produto com preços iguais ao do licitante vencedor 
na sequência da classificação do certame, conforme 
consta nos autos do Processo nº P331349/2018.  
 
 
A PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR, torna público 
para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que 
NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 758/2019, do(a) refe-
rido(a) PREGÃO ELETRÔNICO N° 364/2019, publicado no dia 
09 de dezembro de 2019, no meio de comunicação legal:      
Diário Oficial do Município (DOM), onde ocorreram atecnias, 
motivo pelo qual se faz necessário a publicação de um IN-
FORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade, 
que: ONDE SE LÊ: Validade: 02 de fevereiro de 2020. LEIA – 
SE: Validade: 02 de fevereiro de 2021. Maiores informações 
encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do 
Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço - Fortaleza (CE). Fortaleza-CE, 26 de junho de 2020. 
Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CENTRAL 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA. 
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AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PARA O ITEM 07 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 066/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de equipamentos, para         
atender à demanda da Secretaria Municipal da         
Saúde de Fortaleza - SMS, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I –  
Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que diante do manifesto desinteresse de participação das em-
presas, referente a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2020 - 
SMS, resolve declarar DESERTA PARA O ITEM 07 e devolver 
o processo ao Órgão, para que sejam adotadas as providên-
cias cabíveis. Maiores informações encontram-se à disposição 
dos licitantes e demais interessados em sua sede situada na 
Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobrelo-
ja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 
3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 26 de junho de 2020. 
Renato Garcia Jerônimo Lima - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.  
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