DOMFO 29/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: RDC Presencial nº 036/2019. 
ORIGEM: Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura. 
OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para 
construção de 03 (três) escolas de Ensino Funda-
mental-EEF, nos Bairros Jangurussu e Pedras, no 
Município de Fortaleza – CE, de acordo com as es-
pecificações contidas neste edital e seus anexos. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto. 
MODO DE DISPUTA: Aberto. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA - CE | CPL torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados que, de acordo com a DECISÃO DO 
RECURSO ADMINISTRATIVO, da lavra da Secretária Munici-
pal da Infraestrutura – SEINF, Engª ANA MANUELA MARINHO 
NOGUEIRA, se manifestou nos seguintes termos sobre o re-
curso da empresa CONSTRUFORT LTDA: Ante tudo quanto 
aqui exposto, bem como nos elementos consubstanciados nos 
autos do processo administrativo em epígrafe, em contrapartida 
aos preceitos legais e precedentes jurisprudenciais pertinentes, 
esta ASJUR PÕE-SE PELO RECEBIMENTO DO RECURSO, 
PORÉM COM O SEU INDEFERIMENTO POR AUSENCIA DE 
PERMISSIVILIDADE LEGAL. A decisão encontra-se à disposi-
ção dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77 - 
Centro - Ed. Comte. Vital Rolim - Sobreloja e Terraço - Fortale-
za-CE. Maiores informações pelo telefone: (85) 3105-1155. 
Fortaleza - CE, 26 de junho de 2020. Geovânia Sabino         
Machado - PRESIDENTE DA CPL.  
*** *** *** 
 
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: RDC Presencial nº 036/2019. 
ORIGEM: Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura. 
OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para 
construção de 03 (três) Escolas de Ensino Funda-
mental-EEF, nos bairros Jangurussu e Pedras, no 
Município de Fortaleza – CE, de acordo com as es-
pecificações contidas neste edital e seus anexos. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto. 
MODO DE DISPUTA: Aberto. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que a empresa: CONSTRUFORT 
LTDA, apresentou razões administrativas no processo em epí-
grafe, estando o documento à disposição dos interessados em 
sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza – CE. Maiores informa-
ções ligar no telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza – CE, 
26 de junho de 2020. Geovânia Sabino Machado - PRESI-
DENTE DA CPL.  
*** *** *** 
AVISO DE PEDIDO/RESPOSTA DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 169/2020. 
ORIGEM: Instituto Dr. José Frota – IJF – Gerência de Manu-
tenção - GEMAN. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de empresa para prestação de serviços de engenha-
ria clínica, incluindo: assessoria, gerenciamento, ma-
nutenção preventiva, corretiva, segurança elétrica  e 
calibrações de equipamentos médicos hospitalares e 
laboratoriais, utilização de software dedicado nos           
referidos equipamentos, com a inclusão de peças e 
acessórios, quando necessário e fornecimento de 
mão de obra, para o Instituto Dr José Frota, de              
acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, 
por um periodo de 12 (doze) meses. 
DO TIPO: Menor preço.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que as empresas: EVOLUIR SAÚDE  /  COMERCIAL GEETA  /  
MEDICAL ENGENHARIA CLÍNICA, bem como a pessoa física: 
EDUARDO PAIVA, formularam PEDIDOS DE ESCLARECI-
MENTO aos termos do edital do processo em epígrafe. Os 
referidos pedidos, bem como, as respostas aos pedidos de 
esclarecimento encontram-se disponíveis no sitio comprasgo-
vernamentais.gov.br (COMPRASNET.COM.BR). Maiores infor-
mações pelo telefone: (85) 3452.3477| CLFOR. Fortaleza-CE, 
26 de junho de 2020. Maria Adriani de Oliveira Ribeiro              
Marques - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 92/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato 
de Serviço, que fazem entre si o Município de Fortaleza, 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA   
CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a 
empresa APB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP, inscrita no 
CNPJ sob nº 09.056.231/0001-91. DO OBJETO: O presente 
aditivo tem como objeto a prorrogação do Contrato de Compra 
nº 92/2019, referente a aquisições de armários embutidos tipo 
balcão de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do 
Pregão Eletrônico nº 235/2018, Ata de Registro de Preços nº 
560/2018, por um período de 12(doze) meses, prorrogando sua 
vigência ate 24 de junho de 2021. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com base no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/93, 
que versa sobre a duração dos Contratos Administrativos, e no 
Parecer de nº 118/2020 da Assessoria Jurídica da SESEC. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, 
oriundos desta prorrogação, responderão as dotações consig-
nadas nos Projetos/Atividades: 17.101.06.181.0189.1489.0002, 
elemento de despesa 44.90.52, fonte de recursos 5 
1.520.0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do contrato original permanecem inalteradas e apli-
cam-se ao presente termo. ASSINAM: José Maria Barbosa 
Soares – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ e Maria Heliane Batista Bessa – REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA APB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 
EPP. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO CONTRATO: 
25 de junho 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁ-
RIO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0038, DE 17 DE ABRIL DE 2020 
– GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer 
a dívida referente ao pagamento de Direitos Rescisórios