DOMFO 29/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
Art. 2º - A Progressão por Qualificação terá efeitos a partir de 
22 de junho de 2020. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de junho de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0116/2020 - SME - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o 
Processo n° P099987/2020. RESOLVE reduzir em 50% (cin-
quenta por cento) de sua carga horária de trabalho para acom-
panhar dependente portador de necessidades especiais, nos 
termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, 
publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora 
Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servi-
dora pública municipal CAMILA VENÂNCIO BARROS, ocupan-
te do cargo efetivo de Professor, matrícula nº 85.796-01, com 
carga horária de origem de 240 (duzentas e quarenta) horas, 
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e com exer-
cício no CEI Rogaciano Leite, pelo período de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias, ou seja 01 (um) ano, a contar da publi-
cação deste Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 24 de junho de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 56/2020 - PROCESSO Nº P172729/2020 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n.º 04.919.081/0001-89, com sede nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres – 
CEP 60.170.002, neste ato representado por sua titular Antonia Dalila Saldanha de Freitas, inscrita no CPF/MF sob o nº 510.472.503-
06, portadora da cédula de identidade nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: F P FACANHA 
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, com sede na Rua Julio Jorge Vieira, nº 619, Bairro: Cidade dos Funcionários, CEP: 
60.822.575, inscrita no CNPJ sob o nº 07.348.972/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. 
Francisco de Paula Chagas Façanha, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 015.573.783-04 e RG nº 91004014131 SSP-
CE, residente e domiciliado nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 150/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Com-
plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 
de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei 
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, na Lei Municipal nº 10.350, 
28 de maio de 2015;; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014,  nos 
Decretos Municipais nº 11.251 de 10.09.2002,  nº 12.255 de 06/09/2007, , 13.735 de 18 de janeiro de 2016 e do Decreto Federal nº 
7.892 de 23/01/2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações. Lei Federal 13.979/2020 e MP 926/2020. DO OBJETO: Constitui objeto deste instrumento AQUISIÇÃO DE KITS COM 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS E DÚZIAS DE OVOS PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF, DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS EM DECORRÊN-
CIA DA PANDEMIA MUNDIAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. DO VALOR DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 3.933.000,00 (três milhões novecentos e trinta e três mil reais), sujeito a reajustes, desde 
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo descriminadas, do orçamento da Secre-
taria Municipal da Educação - SME. 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador de 
Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0042.2135.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.366.0043.2138.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2134.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2137.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2139.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: O contrato será regido pelos artigos 54 e seguintes da Lei 8.666/93; 
O prazo de vigência contratual, decorrente da ARP, será de 3 (três) meses,  contados da data da assinatura, devendo ser publicado 
na forma do parágrafo único do artigo 61, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de 
enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme MP 926/2020, Art 4º-G; O contrato será rescindido 
caso o Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, que “decreta situação de Emergência em Saúde e Dispõe sobre Medi-
das para Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus”, seja revogado antes do término da vigência do 
mesmo. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS ITENS QUE COMPÕEM OS KITS:  
ITEM 
CATMAT 
ESPECIFICAÇÕES 
UND 
QTDE. MÊS 
QTDE. TOTAL 
VALOR 
UNITÁRIO (R$) 
VALOR 
TOTAL(R$) 
4 
467577 
OVOS DE GALINHA sem rachadu-
ras, tamanho médio, peso aproxi-
madamente 50g, unidades recober-
tas com plástico transparente, resis-
tente, certificação e prazo de valida-
de (embalagem com 12) a serem 
distribuídos para os alunos matricu-
lados nas instituições de ensino dos 
distritos I e III. 
DÚZIA 
65.000 
195.000 
5,7 
1.111.500,00 
TOTAL 
1.111.500,00